Execução da Pena 0013403-78.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MASSAO KAWAHAMA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ RICARDO SOLER DOS SANTOS

OAB/SP 394629·CPF·Representa: Réu

RENATO NOVAIS NOGUEIRA

OAB/SP 433205·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 14:30

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 14:30

Não Concedida a Progressão de Regime

15/05/2026, 14:30

Conclusos para despacho

08/05/2026, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2026, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 17:37

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2026, 14:25

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 14:25

Todas as movimentações(204)

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 14:30

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 14:30

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 14:30

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 13:02

Não Concedida a Progressão de Regime

15/05/2026, 14:30

Conclusos para despacho

08/05/2026, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/05/2026, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2026, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2026, 17:37

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2026, 14:25

Juntada de Outros documentos

05/05/2026, 14:25

Juntada de Outros documentos

02/04/2026, 09:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2026, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 11:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2026, 11:01

Conclusos para decisão

25/03/2026, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 10:17

Conclusos para despacho

24/03/2026, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 10:17

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 21:14

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 15:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/01/2026, 15:32

Conclusos para despacho

08/01/2026, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 10:46

Expedição de Certidão.

05/01/2026, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/01/2026, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 13:46

Expedição de Certidão.

03/01/2026, 02:29

Expedição de Certidão.

23/12/2025, 18:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/12/2025, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2025, 18:25

Juntada de Ofício

03/09/2025, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 13:40

Homologado o Cálculo

11/08/2025, 13:39

Conclusos para decisão

11/08/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

12/07/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 12:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/06/2025, 12:58

Conclusos para despacho

06/06/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 16:29

Juntada de Outros documentos

06/06/2025, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: MASSAO KAWAHAMA DE OLIVEIRA - Ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 6 (seis) dias do total das penas impostas a MASSAO KAWAHAMA DE OLIVEIRA, MT: 1233732, RJI: 203726115-08 recolhido no(a) CDP-II Pacaembu - Centro de Detenção Provisória II - Pacaembu/SP, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. II da Lei de Execuções Penais, alterada pela Lei n. 12.433/2011 (período trabalhado: 08/11/2023 a 05/01/2024). Outrossim, no tocante ao período de estudo de 02/02/2022 a 31/12/2022, que totalizou 541 horas estudadas, DECLARO REMIDOS 45 (quarenta e cinco) dias do total das penas impostas, considerando 04 (quatro) horas de estudo como um dia de atividade laborativa, e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. I, da Lei de Execuções Penais, alterado pela Lei n. 12.433/2011. Intimação - ADV: José Ricardo Soler dos Santos (OAB 394629/SP) Processo 0013403-78.2021.8.26.0041 - Execução da Pena -

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 09:14

Declarada a Remição

09/05/2025, 09:08

Conclusos para despacho

08/05/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 13:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 15:41

Juntada de Ofício

07/01/2025, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

27/07/2024, 18:34

Expedição de Certidão.

27/07/2024, 18:34

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

27/07/2024, 18:33

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 10:23

Juntada de Outros documentos

17/07/2024, 10:20

Conclusos para despacho

15/07/2024, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 04:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2024, 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/07/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 18:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/07/2024, 18:03

Conclusos para despacho

01/07/2024, 15:52

Juntada de Outros documentos

01/07/2024, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2024, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

16/06/2024, 16:46

Declarada a Remição

16/06/2024, 16:45

Conclusos para despacho

14/06/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2024, 09:30

Juntada de Petição de Resposta

11/06/2024, 09:08

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2024, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2024, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2024, 17:30

Conclusos para despacho

08/05/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2024, 02:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2024, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/04/2024, 13:32

Conclusos para despacho

26/04/2024, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 00:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2024, 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 00:25

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2023, 04:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 11:13

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 11:13

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 11:13

Homologado o Cálculo

27/10/2023, 11:12

Conclusos para despacho

25/10/2023, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2023, 05:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/09/2023, 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 13:26

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 09:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2023, 09:53

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 09:52

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

19/09/2023, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2023, 05:31

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 17:10

Homologado o Cálculo

03/07/2023, 17:10

Conclusos para despacho

03/07/2023, 10:05

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2023, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2023, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/06/2023, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 23:35

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 16:15

Realizado Cálculo

25/04/2023, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2023, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 05:35

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 16:22

Determinada a Regressão de Regime

17/04/2023, 16:22

Conclusos para despacho

13/04/2023, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 23:15

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2023, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/04/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 13:16

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 15:41

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

31/03/2023, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 05:47

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2023, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 17:25

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 17:23

Homologado o Cálculo

08/02/2023, 17:23

Conclusos para despacho

07/02/2023, 13:33

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 21:35

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 19:52

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 19:52

Realizado Cálculo

23/01/2023, 19:52

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 16:27

Declarada a Remição

23/01/2023, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 13:58

Conclusos para despacho

18/01/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 05:42

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2023, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 18:06

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 18:06

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 18:06

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 18:06

Homologado o Cálculo

08/02/2022, 18:05

Conclusos para decisão

08/02/2022, 13:35

Conclusos para despacho

07/02/2022, 18:31

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 16:31

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 19:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2021, 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2021, 14:19

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 18:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2021, 18:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/11/2021, 08:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/11/2021, 08:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/11/2021, 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/11/2021, 11:20

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/11/2021, 11:03

Expedição de Ofício.

04/11/2021, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2021, 11:07

Conclusos para decisão

04/11/2021, 11:06

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 11:06

Juntada de Outros documentos

04/11/2021, 11:01

Juntada de Outros documentos

04/11/2021, 11:01

Distribuído por competência exclusiva

03/08/2021, 14:58

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 14:25

Despacho

•31/03/2026, 13:22

Despacho

•26/03/2026, 11:01

Decisão

•09/01/2026, 15:32

Ato Ordinatório

•05/01/2026, 13:47

Ato Ordinatório

•23/12/2025, 18:25

Decisão

•11/08/2025, 13:39

Decisão

•10/06/2025, 12:58

Decisão

•09/05/2025, 09:08

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 12:43

Decisão

•27/07/2024, 18:33

Despacho

•08/07/2024, 18:03

Todos os documentos(54)

Decisão

•15/05/2026, 14:30

Ato Ordinatório

•06/05/2026, 13:02

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 14:25

Despacho

•31/03/2026, 13:22

Despacho

•26/03/2026, 11:01

Decisão

•09/01/2026, 15:32

Ato Ordinatório

•05/01/2026, 13:47

Ato Ordinatório

•23/12/2025, 18:25

Decisão

•11/08/2025, 13:39

Decisão

•10/06/2025, 12:58

Decisão

•09/05/2025, 09:08

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 12:43

Decisão

•27/07/2024, 18:33

Despacho

•08/07/2024, 18:03

Decisão

•16/06/2024, 16:45

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 09:30

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 12:41

Despacho

•09/05/2024, 17:30

Despacho

•30/04/2024, 13:32

Ato Ordinatório

•25/04/2024, 00:25

Decisão

•27/10/2023, 11:12

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 23:45

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 09:53

Acórdão

•19/09/2023, 09:39

Acórdão

•19/09/2023, 09:39

Acórdão

•19/09/2023, 09:39

Acórdão

•19/09/2023, 09:39

Acórdão

•19/09/2023, 09:39

Acórdão

•19/09/2023, 09:39

Acórdão

•19/09/2023, 09:39

Acórdão

•19/09/2023, 09:39

Acórdão

•19/09/2023, 09:39

Acórdão

•19/09/2023, 09:39

Acórdão

•19/09/2023, 09:39

Acórdão

•19/09/2023, 09:39

Acórdão

•19/09/2023, 09:39

Decisão

•03/07/2023, 17:10

Ato Ordinatório

•06/06/2023, 14:24

Ato Ordinatório

•29/05/2023, 16:26

Decisão

•17/04/2023, 16:22

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 15:47

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 15:41

Decisão

•08/02/2023, 17:23

Decisão

•23/01/2023, 16:27

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 10:56

Decisão

•08/02/2022, 18:05

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 19:03

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 18:28

Decisão

•05/11/2021, 11:03

Ato Ordinatório

•04/11/2021, 11:07

Sentença

•03/08/2021, 14:57

Decisão

•03/08/2021, 14:57

Decisão

•03/08/2021, 14:57