Execução da Pena 0017750-23.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Guarulhos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

NEFTIN PERGENTINO BENEDITO

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO DE MORAES MARTINS

OAB/SP 251100·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

MAYARA FREIRE FEITOSA NASCIMENTO

OAB/SP 434785·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

24/03/2026, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/03/2026, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/03/2026, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/03/2026, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 17:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/03/2026, 16:28

Conclusos para decisão

18/03/2026, 14:03

Juntada de Outros documentos

04/03/2026, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 11:47

Juntada de Outros documentos

13/01/2026, 16:37

Juntada de Outros documentos

13/01/2026, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:24

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 11:36

Todas as movimentações(242)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

24/03/2026, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/03/2026, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/03/2026, 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/03/2026, 16:27

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 16:28

Decisão

•03/12/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2026, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2026, 17:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/03/2026, 16:28

Conclusos para decisão

18/03/2026, 14:03

Juntada de Outros documentos

04/03/2026, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 11:47

Juntada de Outros documentos

13/01/2026, 16:37

Juntada de Outros documentos

13/01/2026, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2025, 05:24

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 09:18

Concedido o Livramento Condicional

03/12/2025, 09:17

Conclusos para decisão

03/12/2025, 08:44

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2025, 15:01

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 12:00

Decisão Determinação

01/12/2025, 11:59

Conclusos para decisão

01/12/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2025, 05:45

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 14:52

Decisão Determinação

19/11/2025, 14:52

Conclusos para decisão

17/11/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 18:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/11/2025, 18:28

Conclusos para decisão

13/11/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 20:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/09/2025, 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/09/2025, 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/09/2025, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/09/2025, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/09/2025, 09:17

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 23:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/09/2025, 22:07

Conclusos para despacho

01/09/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2025, 00:25

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 17:59

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 17:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/08/2025, 17:59

Conclusos para despacho

19/08/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 17:54

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 17:39

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/08/2025, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 21:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2025, 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 21:58

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/08/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 11:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/07/2025, 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/07/2025, 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/07/2025, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/07/2025, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/06/2025, 17:11

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 20:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/06/2025, 19:05

Conclusos para decisão

17/06/2025, 16:34

Conclusos para despacho

17/06/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 03:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:20

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 11:54

Homologado o Cálculo

09/05/2025, 11:42

Conclusos para decisão

09/05/2025, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 10:33

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 10:25

Conclusos para despacho

09/05/2025, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/05/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 19:19

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 16:37

Concedida Progressão de regime

25/04/2025, 16:35

Conclusos para decisão

25/04/2025, 16:04

Conclusos para despacho

07/04/2025, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2025, 13:42

Juntada de Outros documentos

02/04/2025, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:35

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 16:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2025, 16:15

Conclusos para decisão

18/03/2025, 15:20

Conclusos para despacho

27/02/2025, 08:15

Suspensão do Prazo

15/02/2025, 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2025, 18:55

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 10:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 18:36

Juntada de Petição de Resposta

03/01/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 09:43

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 16:36

Juntada de Petição de Resposta

24/10/2024, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2024, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 08:57

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 08:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/09/2024, 08:56

Conclusos para decisão

10/09/2024, 08:32

Conclusos para despacho

09/09/2024, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 17:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2024, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 17:54

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2024, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 00:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/08/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 20:05

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 14:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/06/2024, 14:15

Conclusos para decisão

20/06/2024, 13:18

Conclusos para despacho

18/06/2024, 16:32

Juntada de Outros documentos

12/06/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 18:04

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 12:43

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

04/06/2024, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 21:33

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 08:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2024, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 11:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2024, 11:18

Conclusos para despacho

15/04/2024, 10:20

Conclusos para decisão

14/04/2024, 22:11

Juntada de Outros documentos

14/04/2024, 22:10

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 23:58

Suspensão do Prazo

19/12/2023, 00:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 14:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/10/2023, 14:34

Conclusos para decisão

16/10/2023, 08:22

Conclusos para despacho

09/10/2023, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 11:38

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 16:49

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2023, 12:48

Juntada de Outros documentos

29/09/2023, 12:48

Juntada de Outros documentos

11/07/2023, 11:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/07/2023, 09:23

Conclusos para despacho

11/07/2023, 09:04

Conclusos para despacho

10/07/2023, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 11:01

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 11:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/07/2023, 10:59

Conclusos para decisão

04/07/2023, 10:24

Conclusos para despacho

03/07/2023, 12:00

Juntada de Petição de Resposta

30/06/2023, 18:40

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 16:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/05/2023, 18:36

Conclusos para despacho

30/05/2023, 12:23

Conclusos para despacho

30/05/2023, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 13:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/05/2023, 13:33

Conclusos para decisão

17/05/2023, 12:40

Conclusos para despacho

17/05/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 17:54

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/05/2023, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 17:53

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 13:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2023, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2023, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 08:46

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 14:12

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 14:12

Homologado o Cálculo

03/04/2023, 14:12

Conclusos para decisão

31/03/2023, 16:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/01/2023, 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/01/2023, 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/01/2023, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/01/2023, 10:16

Expedição de Ofício.

11/01/2023, 20:58

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 16:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2023, 16:41

Juntada de Outros documentos

11/01/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 17:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/01/2023, 20:49

Conclusos para decisão

09/01/2023, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2022, 11:25

Distribuído por competência exclusiva

25/10/2022, 15:38

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 15:01

Decisão

•01/12/2025, 11:59

Decisão

•19/11/2025, 14:52

Decisão

•13/11/2025, 18:28

Decisão

•03/09/2025, 22:07

Decisão

•19/08/2025, 17:59

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 21:58

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 11:45

Decisão

•17/06/2025, 19:05

Decisão

•09/05/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 10:22

Todos os documentos(44)

Decisão

•18/03/2026, 16:28

Decisão

•03/12/2025, 09:17

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 15:01

Decisão

•01/12/2025, 11:59

Decisão

•19/11/2025, 14:52

Decisão

•13/11/2025, 18:28

Decisão

•03/09/2025, 22:07

Decisão

•19/08/2025, 17:59

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 21:58

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 11:45

Decisão

•17/06/2025, 19:05

Decisão

•09/05/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 10:22

Decisão

•25/04/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 13:42

Decisão

•18/03/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 10:15

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 16:40

Decisão

•10/09/2024, 08:56

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 17:54

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 15:39

Decisão

•20/06/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 12:42

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 08:54

Despacho

•15/04/2024, 11:18

Decisão

•16/10/2023, 14:34

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 16:39

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 12:48

Despacho

•11/07/2023, 09:23

Decisão

•04/07/2023, 10:59

Despacho

•31/05/2023, 18:36

Decisão

•17/05/2023, 13:33

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 17:53

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 13:08

Ato Ordinatório

•14/04/2023, 11:09

Decisão

•03/04/2023, 14:12

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 16:41

Decisão

•09/01/2023, 20:49

Sentença

•25/10/2022, 15:38

Sentença

•25/10/2022, 15:38

Decisão

•25/10/2022, 15:38

Decisão

•25/10/2022, 15:38