Execução da Pena 0000660-10.2020.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DANILO CARNEIRO GOMES DE LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

LUCAS AMARAL DE OLIVEIRA

OAB/SP 384465·CPF·Representa: Réu

ALINE MALTA MAIA ARAUJO

OAB/SP 433624·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 19:01

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 18:46

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 18:46

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 18:46

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 18:46

Declarada a Remição

28/04/2026, 18:46

Declarada a Remição

28/04/2026, 18:45

Conclusos para decisão

28/04/2026, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 19:25

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2026, 15:20

Todas as movimentações(232)

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 18:46

Decisão

•28/04/2026, 18:45

28/04/2026, 19:01

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 18:46

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 18:46

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 18:46

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 18:46

Declarada a Remição

28/04/2026, 18:46

Declarada a Remição

28/04/2026, 18:45

Conclusos para decisão

28/04/2026, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 19:25

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2026, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 15:20

Conclusos para despacho

17/03/2026, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 19:35

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2026, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 09:48

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2026, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 05:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 13:59

Declarada a Remição

05/12/2025, 13:59

Conclusos para decisão

05/12/2025, 13:30

Conclusos para despacho

26/11/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2025, 01:25

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 13:50

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 23:32

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 20:38

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/06/2025, 16:45

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/06/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 17:47

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aline Malta Maia Araujo (OAB 433624/SP) Processo 0000660-10.2020.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: DANILO CARNEIRO GOMES DE LIMA - Ante o exposto, com fulcro no art. 126, §1º, inciso II, da LEP, DECLARO REMIDOS 91 DIAS, em relação ao sentenciado DANILO CARNEIRO GOMES DE LIMA, CPF: 377.278.088-14, MTR: 760175-0, RG: 45404117, RJI: 193054397-58, RJI: 193054397-58, recolhido no(a) Penitenciária "Nestor Canoa" - Mirandópolis I, que deverão ser computados como pena cumprida para todos os efeitos, conforme determina o art. 128 da LEP.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 10:30

Declarada a Remição

09/05/2025, 10:25

Conclusos para decisão

08/05/2025, 17:07

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 03:13

Conclusos para despacho

23/04/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

18/04/2025, 23:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2025, 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2025, 23:26

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2025, 18:38

Conclusos para decisão

18/03/2025, 16:33

Juntada de Ofício

18/03/2025, 16:30

Conclusos para despacho

18/03/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 00:38

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 18:58

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 18:58

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 18:57

Homologado o Cálculo

31/10/2024, 18:49

Conclusos para decisão

31/10/2024, 09:28

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 15:15

Conclusos para despacho

30/10/2024, 15:14

Apensado ao processo

30/10/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 08:40

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 08:40

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 08:40

Unificação e Soma de Penas

24/07/2024, 08:37

Conclusos para decisão

23/07/2024, 16:27

Conclusos para despacho

23/07/2024, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2024, 13:52

Juntada de Outros documentos

05/07/2024, 13:48

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2024, 11:12

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

20/02/2024, 21:26

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2024, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2024, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/01/2024, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2023, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2023, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/09/2023, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2023, 14:04

Suspensão do Prazo

10/12/2022, 01:42

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 03:12

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2022, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2022, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/08/2022, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 15:31

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 01:50

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 12:15

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 11:49

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 11:48

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 11:48

Homologada a Falta Disciplinar

25/07/2022, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 11:03

Conclusos para decisão

25/07/2022, 09:51

Conclusos para despacho

21/07/2022, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 15:52

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2022, 17:01

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 15:36

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 07:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2022, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 13:57

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 10:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

13/07/2022, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 10:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2022, 15:36

Conclusos para despacho

30/06/2022, 16:20

Conclusos para despacho

27/06/2022, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2022, 13:45

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2022, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 19:05

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2022, 12:16

Juntada de Outros documentos

21/06/2022, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 13:07

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2022, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 19:36

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 12:30

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2022, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2022, 12:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/05/2022, 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/05/2022, 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/05/2022, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/05/2022, 14:33

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 14:32

Juntada de Outros documentos

11/05/2022, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 09:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/03/2022, 17:16

Conclusos para despacho

22/03/2022, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 13:56

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2022, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2022, 12:16

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2022, 15:06

Mudança de Magistrado

22/02/2022, 15:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/02/2022, 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/02/2022, 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/02/2022, 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/02/2022, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/02/2022, 14:45

Expedição de Certidão.

22/02/2022, 11:50

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/02/2022, 16:21

Conclusos para decisão

21/02/2022, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2022, 10:15

Expedição de Certidão.

13/06/2021, 15:48

Expedição de Certidão.

13/06/2021, 15:48

Expedição de Certidão.

13/06/2021, 15:47

Expedição de Certidão.

13/06/2021, 15:47

Homologado o Cálculo

13/06/2021, 15:47

Conclusos para decisão

13/06/2021, 15:36

Conclusos para despacho

11/06/2021, 10:42

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 16:26

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 10:13

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 10:13

Realizado Cálculo

14/05/2021, 10:12

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 06:45

Homologada a Falta Disciplinar

14/05/2021, 06:43

Conclusos para decisão

12/05/2021, 22:12

Conclusos para despacho

31/03/2021, 16:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/03/2021, 18:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/03/2021, 18:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/03/2021, 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/03/2021, 19:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/03/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 14:44

Decisão

09/03/2021, 11:56

Conclusos para despacho

08/03/2021, 17:04

Juntada de Outros documentos

08/03/2021, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2021, 09:57

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 14:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2021, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2021, 13:55

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2021, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2021, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2021, 15:06

Suspensão do Prazo

19/12/2020, 22:37

Suspensão do Prazo

16/12/2020, 00:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/09/2020, 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/09/2020, 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/09/2020, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/09/2020, 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/09/2020, 16:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/09/2020, 16:12

Conclusos para decisão

11/09/2020, 14:55

Juntada de Outros documentos

11/09/2020, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2020, 13:59

Suspensão do Prazo

02/07/2020, 22:17

Suspensão do Prazo

31/03/2020, 02:32

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 12:49

Suspensão do Prazo

18/03/2020, 03:38

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2020, 14:34

Juntada de Outros documentos

03/03/2020, 14:33

Expedição de Certidão.

18/02/2020, 20:35

Expedição de Certidão.

18/02/2020, 20:35

Expedição de Ofício.

18/02/2020, 18:11

Homologado o Cálculo

18/02/2020, 18:11

Conclusos para decisão

18/02/2020, 16:47

Juntada de Outros documentos

18/02/2020, 16:44

Juntada de Outros documentos

18/02/2020, 15:35

Juntada de Certidão

18/02/2020, 15:35

Distribuído por competência exclusiva

18/02/2020, 15:16

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 15:20

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 16:08

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 16:47

Decisão

•05/12/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 16:38

Decisão

•09/05/2025, 10:25

Ato Ordinatório

•18/04/2025, 23:31

Decisão

•18/03/2025, 18:38

Decisão

•31/10/2024, 18:49

Decisão

•24/07/2024, 08:37

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 13:52

Todos os documentos(107)

Decisão

•28/04/2026, 18:46

Decisão

•28/04/2026, 18:45

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 15:20

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 16:08

Ato Ordinatório

•29/01/2026, 16:47

Decisão

•05/12/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 16:45

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 16:38

Decisão

•09/05/2025, 10:25

Ato Ordinatório

•18/04/2025, 23:31

Decisão

•18/03/2025, 18:38

Decisão

•31/10/2024, 18:49

Decisão

•24/07/2024, 08:37

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 13:52

Acórdão

•05/07/2024, 13:48

Acórdão

•05/07/2024, 13:48

Acórdão

•05/07/2024, 13:48

Acórdão

•05/07/2024, 13:48

Acórdão

•05/07/2024, 13:48

Acórdão

•05/07/2024, 13:48

Acórdão

•05/07/2024, 13:48

Acórdão

•05/07/2024, 13:48

Acórdão

•05/07/2024, 13:48

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 11:12

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 10:54

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 15:43

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 14:04

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 10:49

Decisão

•25/07/2022, 11:45

Ato Ordinatório

•18/07/2022, 17:01

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 07:48

Ato Ordinatório

•13/07/2022, 10:55

Despacho

•01/07/2022, 15:36

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 13:47

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 12:16

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 09:51

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 12:29

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 12:28

Decisão

•22/03/2022, 17:16

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 17:28

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 15:06

Decisão

•21/02/2022, 16:21

Decisão

•13/06/2021, 15:47

Decisão

•14/05/2021, 06:43

Decisão

•09/03/2021, 11:56

Execução/Cumprimento de Sentença

•08/03/2021, 16:57

Ato Ordinatório

•25/02/2021, 14:22

Ato Ordinatório

•12/02/2021, 16:55

Decisão

•11/09/2020, 16:12

Ato Ordinatório

•03/03/2020, 14:34

Decisão

•18/02/2020, 18:11

Acórdão

•18/02/2020, 15:17

Acórdão

•18/02/2020, 15:17

Acórdão

•18/02/2020, 15:17

Acórdão

•18/02/2020, 15:17

Acórdão

•18/02/2020, 15:17

Acórdão

•18/02/2020, 15:17

Acórdão

•18/02/2020, 15:17

Acórdão

•18/02/2020, 15:17

Acórdão

•18/02/2020, 15:17

Acórdão

•18/02/2020, 15:17

Acórdão

•18/02/2020, 15:17

Acórdão

•18/02/2020, 15:17

Acórdão

•18/02/2020, 15:17

Acórdão

•18/02/2020, 15:17

Acórdão

•18/02/2020, 15:17

Acórdão

•18/02/2020, 15:17

Acórdão

•18/02/2020, 15:17

Acórdão

•18/02/2020, 15:17

Acórdão

•18/02/2020, 15:17

Acórdão

•18/02/2020, 15:17

Acórdão (Digitalizado)

•18/02/2020, 15:17

Acórdão (Digitalizado)

•18/02/2020, 15:17

Acórdão (Digitalizado)

•18/02/2020, 15:17

Acórdão (Digitalizado)

•18/02/2020, 15:16

Acórdão (Digitalizado)

•18/02/2020, 15:16

Acórdão (Digitalizado)

•18/02/2020, 15:16

Acórdão (Digitalizado)

•18/02/2020, 15:16

Acórdão (Digitalizado)

•18/02/2020, 15:16

Acórdão (Digitalizado)

•18/02/2020, 15:16

Acórdão (Digitalizado)

•18/02/2020, 15:16

Acórdão (Digitalizado)

•18/02/2020, 15:16

Acórdão (Digitalizado)

•18/02/2020, 15:16

Acórdão (Digitalizado)

•18/02/2020, 15:16

Acórdão (Digitalizado)

•18/02/2020, 15:16

Acórdão (Digitalizado)

•18/02/2020, 15:16

Acórdão (Digitalizado)

•18/02/2020, 15:16

Acórdão (Digitalizado)

•18/02/2020, 15:16

Sentença

•18/02/2020, 15:16

Sentença

•18/02/2020, 15:16

Sentença

•18/02/2020, 15:16

Sentença

•18/02/2020, 15:16

Sentença

•18/02/2020, 15:16

Sentença

•18/02/2020, 15:16

Sentença

•18/02/2020, 15:16

Sentença

•18/02/2020, 15:16

Sentença

•18/02/2020, 15:16

Sentença

•18/02/2020, 15:16

Sentença

•18/02/2020, 15:16

Sentença

•18/02/2020, 15:16

Sentença

•18/02/2020, 15:16

Sentença

•18/02/2020, 15:16

Sentença

•18/02/2020, 15:16

Sentença

•18/02/2020, 15:16

Sentença

•18/02/2020, 15:16

Sentença

•18/02/2020, 15:16