Execução Fiscal 0204221-83.2012.8.26.0014 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2012

Valor da Causa

R$ 1.084.675,03

Órgão julgador

Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Partes do Processo

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

PAULO DE ARAUJO PINTO DIST IMP E G A LT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO HASSON SAYEG

OAB/SP 108332·CPF·Representa: Réu

JOÃO CARLOS PENTEADO FARIA DA COSTA

OAB/SP 319628·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Autos no Prazo

08/04/2026, 15:24

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 04:48

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2026, 00:03

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 23:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2026, 23:41

Conclusos para decisão

27/02/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 08:56

Suspensão do Prazo

06/12/2025, 23:50

Suspensão do Prazo

08/10/2025, 23:02

Suspensão do Prazo

27/09/2025, 21:01

Suspensão do Prazo

18/09/2025, 21:07

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 02:07

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 11:00

Todas as movimentações(182)

Autos no Prazo

08/04/2026, 15:24

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 04:48

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2026, 00:03

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 23:41

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 23:41

Decisão

•10/07/2025, 10:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2026, 23:41

Conclusos para decisão

27/02/2026, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 08:56

Suspensão do Prazo

06/12/2025, 23:50

Suspensão do Prazo

08/10/2025, 23:02

Suspensão do Prazo

27/09/2025, 21:01

Suspensão do Prazo

18/09/2025, 21:07

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 02:07

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 10:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/07/2025, 10:43

Conclusos para decisão

08/07/2025, 16:24

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 23:05

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP) Processo 0204221-83.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Paulo de Araujo Pinto Dist Imp e G A Lt - Vistos. Recebo os embargos de declaração da FESP e do executado e os acolho. Estabelece o artigo 1.022, do CPC que os embargos de declaração são cabíveis para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Efetivamente, com razão os embargantes, pois a parte dispositiva da decisão apresenta contradição com o que foi estabelecido no corpo da decisão embargada. Acolho, pois os embargos de declaração, para retificar a parte dispositiva da decisão embargada, para que conste que acolho parcialmente a exceção de preexecutividade, para determinar a redução da multa fixada com fundamento no artigo 592, II, "a" e "b", do RICMS a 100% do valor do imposto devido e não sobre o valor da operação, ficando mantidas as demais multas aplicadas com outros fundamentos e mantida a exclusão dos encargos da Lei nº 13.918/2009, aplicando-se na atualização do débito a SELIC. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/05/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2025, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/04/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 20:05

Conclusos para decisão

04/02/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 04:56

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/01/2025, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 14:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/01/2025, 14:06

Conclusos para decisão

14/01/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 14:36

Juntada de Outros documentos

11/09/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

24/08/2024, 01:14

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 14:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

13/08/2024, 14:27

Conclusos para despacho

13/08/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 23:32

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 01:55

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2023, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 15:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

30/10/2023, 15:29

Conclusos para despacho

30/10/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

20/08/2023, 01:02

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2023, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2023, 00:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos

20/07/2023, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2023, 22:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2023, 12:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/07/2023, 11:34

Conclusos para decisão

19/07/2023, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 01:55

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 01:13

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2022, 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2022, 00:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/11/2022, 20:28

Conclusos para decisão

21/11/2022, 13:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/10/2022.

20/10/2022, 16:40

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 01:21

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2022, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 16:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

15/08/2022, 16:44

Conclusos para decisão

15/08/2022, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 16:16

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 01:31

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/06/2022, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2022, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 17:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/06/2022, 16:29

Conclusos para decisão

20/06/2022, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 13:05

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 01:02

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2022, 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 10:56

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

08/04/2022, 10:55

Conclusos para despacho

07/04/2022, 16:11

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

29/03/2022, 16:46

Decisão

30/09/2021, 15:29

Conclusos para decisão

30/09/2021, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2021, 11:25

Expedição de Certidão.

06/09/2021, 21:25

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 12:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

26/08/2021, 12:04

Conclusos para despacho

26/08/2021, 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/08/2021, 07:04

Expedição de Mandado.

29/07/2021, 11:54

Decisão

26/07/2021, 15:44

Conclusos para decisão

26/07/2021, 14:06

Juntada de Outros documentos

09/07/2021, 23:48

Expedição de Certidão.

09/07/2021, 01:21

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 16:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

28/06/2021, 16:45

Conclusos para despacho

28/06/2021, 16:00

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 01:10

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 13:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

08/03/2021, 13:22

Conclusos para despacho

08/03/2021, 11:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/03/2021.

08/03/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 12:14

Decisão

16/09/2020, 16:15

Conclusos para decisão

16/09/2020, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2020, 11:35

Expedição de Certidão.

30/08/2020, 01:01

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 11:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

19/08/2020, 11:06

Conclusos para despacho

19/08/2020, 10:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/08/2020, 00:00

Expedição de Carta.

27/07/2020, 10:53

Juntada de Outros documentos

13/03/2020, 16:34

Juntada de Outros documentos

02/03/2020, 14:51

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 14:32

Decisão

28/01/2020, 15:32

Juntada de Outros documentos

11/12/2019, 18:06

Juntada de Outros documentos

11/12/2019, 18:06

Expedição de Certidão.

03/12/2019, 01:19

Expedição de Certidão.

22/11/2019, 13:44

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

22/11/2019, 13:43

Conclusos para despacho

22/11/2019, 11:46

Expedição de Certidão.

22/11/2019, 11:44

Juntada de Outros documentos

23/10/2019, 18:55

Expedição de Certidão.

12/10/2019, 01:52

Expedição de Certidão.

01/10/2019, 23:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

01/10/2019, 23:07

Conclusos para despacho

01/10/2019, 16:44

Suspensão do Prazo

25/07/2019, 22:54

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 03:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/02/2019, 14:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/02/2019, 13:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/02/2019, 12:24

Juntada de Outros documentos

17/01/2019, 16:49

Decisão

11/01/2019, 16:50

Conclusos para decisão

11/01/2019, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2018, 19:55

Expedição de Certidão.

20/10/2018, 08:32

Expedição de Certidão.

09/10/2018, 17:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

09/10/2018, 17:02

Conclusos para despacho

09/10/2018, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2017, 12:52

Expedição de Certidão.

20/03/2017, 13:21

Processo Suspenso por 1 ano

20/03/2017, 13:21

Conclusos para decisão

17/03/2017, 16:16

Reativação de Processo Suspenso

17/03/2017, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2016, 19:01

Expedição de Certidão.

21/11/2016, 08:17

Expedição de Certidão.

10/11/2016, 12:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

07/11/2016, 16:44

Conclusos para decisão

07/11/2016, 14:25

Decisão

03/11/2016, 09:51

Conclusos para decisão

01/11/2016, 12:58

Expedição de Certidão.

27/10/2016, 12:38

Juntada de Outros documentos

18/10/2016, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2015, 17:29

Expedição de Outros documentos.

11/08/2014, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

10/01/2013, 12:00

Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)

14/11/2012, 12:00

Conclusos para decisão

13/11/2012, 12:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/10/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

18/07/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

22/06/2012, 12:00

Recebida a Petição Inicial

04/04/2012, 12:00

Conclusos para decisão

30/03/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

29/03/2012, 12:00

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•08/07/2025, 16:09

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•08/07/2025, 16:09

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•08/07/2025, 16:09

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•08/07/2025, 16:09

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•08/07/2025, 16:09

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•08/07/2025, 16:09

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•08/07/2025, 16:09

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•08/07/2025, 16:09

Decisão

•30/04/2025, 17:01

Decisão

•14/01/2025, 14:06

Acórdão (Digitalizado)

•11/09/2024, 11:21

Acórdão (Digitalizado)

•11/09/2024, 11:21

Acórdão (Digitalizado)

•11/09/2024, 11:20

Todos os documentos(57)

Decisão

•27/02/2026, 23:41

Decisão

•10/07/2025, 10:43

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•08/07/2025, 16:09

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•08/07/2025, 16:09

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•08/07/2025, 16:09

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•08/07/2025, 16:09

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•08/07/2025, 16:09

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•08/07/2025, 16:09

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•08/07/2025, 16:09

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•08/07/2025, 16:09

Decisão

•30/04/2025, 17:01

Decisão

•14/01/2025, 14:06

Acórdão (Digitalizado)

•11/09/2024, 11:21

Acórdão (Digitalizado)

•11/09/2024, 11:21

Acórdão (Digitalizado)

•11/09/2024, 11:20

Acórdão (Digitalizado)

•11/09/2024, 11:20

Acórdão (Digitalizado)

•11/09/2024, 11:20

Acórdão (Digitalizado)

•11/09/2024, 11:20

Acórdão (Digitalizado)

•11/09/2024, 11:20

Acórdão (Digitalizado)

•11/09/2024, 11:20

Acórdão (Digitalizado)

•11/09/2024, 11:20

Acórdão (Digitalizado)

•11/09/2024, 11:20

Acórdão (Digitalizado)

•11/09/2024, 11:20

Acórdão (Digitalizado)

•11/09/2024, 11:20

Acórdão (Digitalizado)

•11/09/2024, 11:20

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•11/09/2024, 11:20

Acórdão (Digitalizado)

•11/09/2024, 11:20

Acórdão (Digitalizado)

•11/09/2024, 11:20

Despacho

•13/08/2024, 14:27

Despacho

•30/10/2023, 15:29

Decisão

•19/07/2023, 11:34

Decisão

•28/11/2022, 20:28

Decisão

•15/08/2022, 16:44

Decisão

•20/06/2022, 16:29

Despacho

•08/04/2022, 10:55

Decisão

•30/09/2021, 15:29

Despacho

•26/08/2021, 12:04

Decisão

•26/07/2021, 15:44

Despacho

•28/06/2021, 16:45

Despacho

•08/03/2021, 13:22

Decisão

•16/09/2020, 16:15

Despacho

•19/08/2020, 11:06

Decisão

•28/01/2020, 15:32

Despacho

•22/11/2019, 13:43

Despacho

•01/10/2019, 23:07

Decisão

•11/01/2019, 16:50

Despacho

•09/10/2018, 17:02

Decisão

•20/03/2017, 13:21

Decisão

•07/11/2016, 16:44

Decisão

•03/11/2016, 09:51

Decisão

•14/11/2012, 15:36

Decisão

•04/04/2012, 11:04