Execução de Título Extrajudicial 1001671-55.2024.8.26.0081 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001671-55.2024.8.26.0081 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0769/2024Teor do ato: Fica a defensora da executada, nomeada através do convênio OAB/DPE, intimada da sentença de fls 81/83: Teor do ato: Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Os embargos não podem ser conhecidos. Tratam-se de embargos à execução opostos pela executada defendendo, em suma, a existência de excesso de execução (Fls. 40/50). Pois bem. De acordo com o Artigo 53, §1º da Lei Nº 9.099/95, Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Portanto, em execução de título extrajudicial que tramita perante o Juizado Especial, a oposição de embargos à execução pelo devedor exige, como condição de procedibilidade, a prévia garantia do juízo. Oportuno consignar que referida exigência, estabelecida em lei, também é ratificada pelo Enunciado Nº 117 do FONAJE (XXI Encontro Vitória/ES): É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. In casu, constata-se que nenhuma penhora foi realizada até o momento e, quando da oposição de seus embargos, à executada não comprovou qualquer depósito a título de garantia. Deste modo, inexistente a garantia prévia do juízo, os embargos opostos pela executada não podem ser conhecidos. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. Embargos à Execução. Rejeição liminar em razão da falta de garantia do juízo. Inteligência do art. 53, 1º, da Lei n. 9.099/1995. Enunciados n. 117 do FONAJE e 08 do FOJESP. A segurança do juízo é condição de procedibilidade para oposição dos embargos. Existindo regramento especifico no sistema do juizado especial, incabível a aplicação do CPC. RECURSO DA EXECUTADA IMPROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1001120-52.2022.8.26.0176; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recurs

07/10/2024, 00:06

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Fica a defensora da executada, nomeada através do convênio OAB/DPE, intimada da sentença de fls 81/83: Teor do ato: Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Os embargos não podem ser conhecidos. Tratam-se de embargos à execução opostos pela executada defendendo, em suma, a existência de excesso de execução (Fls. 40/50). Pois bem. De acordo com o Artigo 53, §1º da Lei Nº 9.099/95, Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Portanto, em execução de título extrajudicial que tramita perante o Juizado Especial, a oposição de embargos à execução pelo devedor exige, como condição de procedibilidade, a prévia garantia do juízo. Oportuno consignar que referida exigência, estabelecida em lei, também é ratificada pelo Enunciado Nº 117 do FONAJE (XXI Encontro Vitória/ES): É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. In casu, constata-se que nenhuma penhora foi realizada até o momento e, quando da oposição de seus embargos, à executada não comprovou qualquer depósito a título de garantia. Deste modo, inexistente a garantia prévia do juízo, os embargos opostos pela executada não podem ser conhecidos. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. Embargos à Execução. Rejeição liminar em razão da falta de garantia do juízo. Inteligência do art. 53, 1º, da Lei n. 9.099/1995. Enunciados n. 117 do FONAJE e 08 do FOJESP. A segurança do juízo é condição de procedibilidade para oposição dos embargos. Existindo regramento especifico no sistema do juizado especial, incabível a aplicação do CPC. RECURSO DA EXECUTADA IMPROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1001120-52.2022.8.26.0176; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cí

06/10/2024, 17:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0715/2024Teor do ato: Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Os embargos não podem ser conhecidos. Tratam-se de embargos à execução opostos pela executada defendendo, em suma, a existência de excesso de execução (Fls. 40/50). Pois bem. De acordo com o Artigo 53, §1º da Lei Nº 9.099/95, Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Portanto, em execução de título extrajudicial que tramita perante o Juizado Especial, a oposição de embargos à execução pelo devedor exige, como condição de procedibilidade, a prévia garantia do juízo. Oportuno consignar que referida exigência, estabelecida em lei, também é ratificada pelo Enunciado Nº 117 do FONAJE (XXI Encontro Vitória/ES): É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. In casu, constata-se que nenhuma penhora foi realizada até o momento e, quando da oposição de seus embargos, à executada não comprovou qualquer depósito a título de garantia. Deste modo, inexistente a garantia prévia do juízo, os embargos opostos pela executada não podem ser conhecidos. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. Embargos à Execução. Rejeição liminar em razão da falta de garantia do juízo. Inteligência do art. 53, 1º, da Lei n. 9.099/1995. Enunciados n. 117 do FONAJE e 08 do FOJESP. A segurança do juízo é condição de procedibilidade para oposição dos embargos. Existindo regramento especifico no sistema do juizado especial, incabível a aplicação do CPC. RECURSO DA EXECUTADA IMPROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1001120-52.2022.8.26.0176; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Embu das Artes -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de

18/09/2024, 12:05

Decisão - SAJ - Não Recebidos os Embargos à Execução - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Os embargos não podem ser conhecidos. Tratam-se de embargos à execução opostos pela executada defendendo, em suma, a existência de excesso de execução (Fls. 40/50). Pois bem. De acordo com o Artigo 53, §1º da Lei Nº 9.099/95, Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Portanto, em execução de título extrajudicial que tramita perante o Juizado Especial, a oposição de embargos à execução pelo devedor exige, como condição de procedibilidade, a prévia garantia do juízo. Oportuno consignar que referida exigência, estabelecida em lei, também é ratificada pelo Enunciado Nº 117 do FONAJE (XXI Encontro Vitória/ES): É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. In casu, constata-se que nenhuma penhora foi realizada até o momento e, quando da oposição de seus embargos, à executada não comprovou qualquer depósito a título de garantia. Deste modo, inexistente a garantia prévia do juízo, os embargos opostos pela executada não podem ser conhecidos. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. Embargos à Execução. Rejeição liminar em razão da falta de garantia do juízo. Inteligência do art. 53, 1º, da Lei n. 9.099/1995. Enunciados n. 117 do FONAJE e 08 do FOJESP. A segurança do juízo é condição de procedibilidade para oposição dos embargos. Existindo regramento especifico no sistema do juizado especial, incabível a aplicação do CPC. RECURSO DA EXECUTADA IMPROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1001120-52.2022.8.26.0176; Relator (a):Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Embu das Artes -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro:

18/09/2024, 10:52

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Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 129

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 129

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 129

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 122

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(20)