Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0917440-04.2012.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apda: Patrícia Aparecida Bárbara (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Jose Lair de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - DADO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, e DADO PROVIMENTO ao recurso da parte ré, por V.U., - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE IMÓVEIS EM CONDOMÍNIO POR HERANÇA NÃO PARTILHADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE 50% DOS ALUGUÉIS À AUTORA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, E DETERMINANDO A DIVISÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS ALUGUÉIS E A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DOS IMÓVEIS, E (II) DEFINIR A PROPORÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NOS ALUGUÉIS E DESPESAS, CONSIDERANDO A HERANÇA RECEBIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR DO ALUGUEL DEVE SER ATUALIZADO ANUALMENTE PELO IGPM, CONFORME PRÁTICA DO MERCADO IMOBILIÁRIO.4. A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL OCUPADO EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE RÉ DEVE SER EXCLUSIVAMENTE SUA, ENQUANTO AS OBRIGAÇÕES PROPTER REM DEVEM SER DIVIDIDAS CONFORME A PROPORÇÃO DE CADA PARTE.5. A AUTORA TEM DIREITO A 25% DOS ALUGUÉIS E RESPONDE NA MESMA PROPORÇÃO PELAS DESPESAS, CONFORME A PROPORÇÃO HERDADA DOS IMÓVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA FIXAR A CORREÇÃO ANUAL DOS ALUGUÉIS PELO IGPM E LIMITAR SUA OBRIGAÇÃO QUANTO ÀS DESPESAS DO IMÓVEL OCUPADO EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE RÉ. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ PARA REFORMAR A SENTENÇA, REDUZINDO O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS À PROPORÇÃO DE 25%.TESE DE JULGAMENTO: 1. ATUALIZAÇÃO DOS ALUGUÉIS PELO IGPM. 2. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELAS DESPESAS DO IMÓVEL OCUPADO EXCLUSIVAMENTE. 3. PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NOS ALUGUÉIS E DESPESAS LIMITADA A 25%.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 2º E § 8º; ART. 86, CAPUT; ART. 98, § 3º; ART. 520, § 2º; ART. 523, § 1º.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.315.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006745-83.2017.8.26.0292, REL. J.B. PAULA LIMA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.04.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010214-64.2022.8.26.0001, REL. DES. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.10.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007431-22.2021.8.26.0038, REL. DES. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sidnei Samuel Pereira (OAB: 193482/SP) - Paulo Murilo Gomes Galvão (OAB: 169070/SP) - Marcel Felipe de Lucena (OAB: 353669/SP) - Lucas França Carlos (OAB: 362288/SP) - 4º andar