Procedimento Comum Cível 1003785-76.2024.8.26.0077 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003785-76.2024.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Laudeci da Silva Victor - Apelado: Confederacao Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTIGOS 485, I, 330, IV, E 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A PARTE APELANTE ARGUMENTA QUE REGULARIZOU O FEITO E PEDE O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, REALIZADA APÓS A SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PODE SER ACEITA PARA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL FOI REALIZADA APÓS A SENTENÇA DE EXTINÇÃO, MAS ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, SEM ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU DOS PEDIDOS, E SEM PREJUÍZO AO RÉU.4. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PERMITEM A EMENDA APÓS A SENTENÇA DE EXTINÇÃO, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PODE SER ACEITA APÓS A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SE NÃO TENHA OCORRIDO CITAÇÃO DO RÉU, NÃO SE ALTERE A CAUSA DE PEDIR OU OS PEDIDOS, E NÃO CAUSE PREJUÍZO AO RÉU.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, I; ART. 330, IV; ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Manuella Pianchao de Araujo (OAB: 34007/DF) - Morgana Correa Miranda (OAB: 41305/DF) - José Idemar Ribeiro (OAB: 8940/DF) - 4º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003785-76.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -

12/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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