Execução da Pena 0003144-49.2016.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MATHEUS DONA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS APARECIDO DONÁ

OAB/SP 399834·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 17:37

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

14/04/2026, 17:36

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 14:29

Conclusos para despacho

01/04/2026, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 18:07

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 11:41

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 08:45

Expedição de Alvará.

18/03/2026, 08:14

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 17:10

Todas as movimentações(206)

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 17:37

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

14/04/2026, 17:36

Conclusos para julgamento

Documentos

Sentença

•14/04/2026, 17:36

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 11:54

14/04/2026, 14:29

Conclusos para despacho

01/04/2026, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 18:07

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2026, 11:54

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 11:41

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 08:45

Expedição de Alvará.

18/03/2026, 08:14

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 16:56

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 16:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/03/2026, 16:56

Conclusos para decisão

17/03/2026, 16:51

Conclusos para despacho

17/03/2026, 16:26

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 16:23

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2026, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 17:56

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2026, 11:09

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 15:55

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 15:55

Concedida a Comutação de Pena a Parte

13/02/2026, 15:55

Conclusos para decisão

13/02/2026, 15:45

Conclusos para despacho

10/02/2026, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 12:45

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/02/2026, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2026, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 17:48

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2026, 13:14

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 04:56

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 04:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 17:34

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 17:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/01/2026, 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 13:53

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 13:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/01/2026, 13:53

Conclusos para decisão

22/01/2026, 07:57

Conclusos para despacho

21/01/2026, 22:56

Conclusos para decisão

21/01/2026, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/12/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2025, 22:05

Conclusos para despacho

26/11/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 06:05

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/11/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 20:14

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/10/2025, 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 20:14

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 09:51

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2025, 09:51

Apensado ao processo

23/10/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 22:03

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 21:39

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 21:39

Determinada a Regressão de Regime

22/10/2025, 21:39

Conclusos para decisão

22/10/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 21:11

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 23:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2025, 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 23:08

Conclusos para despacho

01/09/2025, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/07/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2025, 10:55

Juntada de Outros documentos

27/06/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2025, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 01:26

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 01:25

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 12:12

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 12:12

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 08:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/06/2025, 08:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/06/2025, 08:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 17:12

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

11/06/2025, 17:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/06/2025, 17:11

Conclusos para julgamento

11/06/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 10:01

Conclusos para despacho

12/05/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:53

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos Aparecido Doná (OAB 399834/SP) Processo 0003144-49.2016.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: Matheus Dona Silva - Vistos. 1- Páginas 145/146 e 187/188: Elabore-se cálculo para fins de indulto com base no Decreto 11.302/2022 e 12.338/2024. Após, tornem os autos conclusos. 2- Páginas 206/218: Prestei, nesta data, as informações solicitadas, conforme cópia que segue anexa. Providencie a serventia o encaminhamento, instruindo-se com cópia dos documentos de páginas 97/99 e 142 dos presentes autos e das páginas 01/04 do PEC 1645-51.2024. Aracatuba, 08 de maio de 2025.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 10:59

Conclusos para despacho

29/04/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 15:24

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 20:41

Juntada de Mandado

19/03/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 19:29

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 18:44

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 18:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/03/2025, 18:41

Conclusos para decisão

10/03/2025, 15:11

Conclusos para despacho

10/03/2025, 10:32

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 10:29

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 10:28

Expedição de Mandado.

10/03/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2025, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2025, 16:05

Apensado ao processo

06/03/2025, 11:41

Suspensão do Prazo

15/02/2025, 21:18

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 02:19

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 10:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/07/2024, 10:36

Conclusos para decisão

04/07/2024, 11:33

Conclusos para despacho

04/07/2024, 11:25

Juntada de Outros documentos

13/06/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 21:01

Suspensão do Prazo

21/03/2020, 22:36

Suspensão do Prazo

16/03/2020, 22:36

Suspensão do Prazo

20/01/2020, 22:35

Suspensão do Prazo

27/08/2019, 22:54

Suspensão do Prazo

25/07/2019, 21:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2019, 15:49

Conclusos para despacho

14/05/2019, 12:16

Conclusos para despacho

13/05/2019, 17:49

Juntada de Outros documentos

13/05/2019, 17:48

Juntada de Outros documentos

13/05/2019, 17:48

Juntada de Outros documentos

13/05/2019, 17:48

Juntada de Outros documentos

11/01/2018, 10:56

Juntada de Outros documentos

05/07/2017, 11:32

Expedição de Outros documentos.

04/07/2017, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2017, 14:38

Juntada de Outros documentos

04/07/2017, 14:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/06/2017, 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/06/2017, 14:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/06/2017, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/06/2017, 11:21

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/06/2017, 09:36

Conclusos para despacho

09/06/2017, 10:30

Juntada de Ofício

05/06/2017, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2017, 15:08

Juntada de Outros documentos

02/06/2017, 17:26

Expedição de Certidão.

31/05/2017, 16:09

Expedição de Certidão.

31/05/2017, 16:09

Juntada de Outros documentos

31/05/2017, 16:04

Decisão

30/05/2017, 17:54

Conclusos para decisão

30/05/2017, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2017, 07:17

Expedição de Certidão.

22/05/2017, 15:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2017, 15:55

Juntada de Outros documentos

22/05/2017, 15:52

Juntada de Outros documentos

22/05/2017, 15:52

Juntada de Outros documentos

10/05/2017, 16:49

Decisão

10/05/2017, 13:38

Conclusos para decisão

10/05/2017, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2017, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2017, 19:56

Expedição de Certidão.

04/05/2017, 09:37

Expedição de Certidão.

04/05/2017, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2017, 09:36

Juntada de Outros documentos

03/05/2017, 18:22

Decisão

29/11/2016, 13:46

Conclusos para decisão

29/11/2016, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2016, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2016, 17:25

Expedição de Ofício.

17/11/2016, 19:03

Expedição de Certidão.

17/11/2016, 19:02

Expedição de Certidão.

17/11/2016, 19:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2016, 19:02

Juntada de Outros documentos

17/11/2016, 19:01

Distribuído por sorteio

09/11/2016, 15:18

Decisão

•17/03/2026, 16:56

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 16:18

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 11:09

Decisão

•13/02/2026, 15:55

Ato Ordinatório

•07/02/2026, 10:40

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 13:14

Decisão

•22/01/2026, 17:34

Decisão

•22/01/2026, 13:53

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 20:14

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 09:51

Decisão

•22/10/2025, 21:39

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 23:08

Todos os documentos(53)

Sentença

•14/04/2026, 17:36

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 11:54

Decisão

•17/03/2026, 16:56

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 16:18

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 11:09

Decisão

•13/02/2026, 15:55

Ato Ordinatório

•07/02/2026, 10:40

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 13:14

Decisão

•22/01/2026, 17:34

Decisão

•22/01/2026, 13:53

Ato Ordinatório

•03/11/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 20:14

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 09:51

Decisão

•22/10/2025, 21:39

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 23:08

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 16:41

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 10:15

Decisão

•12/06/2025, 08:49

Decisão

•12/06/2025, 08:41

Sentença

•11/06/2025, 17:12

Despacho

•11/06/2025, 17:11

Despacho

•09/05/2025, 10:09

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 09:54

Decisão

•11/03/2025, 18:41

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 10:14

Decisão

•05/07/2024, 10:36

Despacho

•14/05/2019, 15:49

Ato Ordinatório

•04/07/2017, 14:38

Despacho

•12/06/2017, 09:36

Decisão

•30/05/2017, 17:54

Ato Ordinatório

•22/05/2017, 15:55

Decisão

•10/05/2017, 13:38

Ato Ordinatório

•04/05/2017, 09:36

Decisão

•29/11/2016, 13:46

Ato Ordinatório

•17/11/2016, 19:02

Decisão

•09/11/2016, 15:18

Decisão

•09/11/2016, 15:18

Acórdão

•09/11/2016, 15:18

Acórdão

•09/11/2016, 15:18

Acórdão

•09/11/2016, 15:18

Acórdão

•09/11/2016, 15:18

Acórdão

•09/11/2016, 15:18

Acórdão

•09/11/2016, 15:18

Acórdão

•09/11/2016, 15:18

Acórdão

•09/11/2016, 15:18

Acórdão

•09/11/2016, 15:18

Acórdão

•09/11/2016, 15:18

Acórdão

•09/11/2016, 15:18

Acórdão

•09/11/2016, 15:18

Acórdão

•09/11/2016, 15:18

Acórdão

•09/11/2016, 15:18

Acórdão

•09/11/2016, 15:18

Acórdão

•09/11/2016, 15:18