Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004348-86.2024.8.26.0201 - TJSP | JusConsulta

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Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/2024

Valor da Causa

R$ 4.803,98

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Garca

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal

Partes do Processo

MARIA CRISTINA PANSANI

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP 277971·CPF·Representa: Autor

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP 309909·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 15:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

22/04/2026, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/03/2026, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 14:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2025, 13:38

Conclusos para despacho

10/12/2025, 10:56

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/12/2025, 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

11/06/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 16:34

Juntada de Petição de Contra-razões

10/06/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:13

Todas as movimentações(46)

Arquivado Definitivamente

04/05/2026, 15:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

22/04/2026, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Documentos

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 14:56

Despacho

•11/12/2025, 13:38

17/03/2026, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 14:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2025, 13:38

Conclusos para despacho

10/12/2025, 10:56

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/12/2025, 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

11/06/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 16:34

Juntada de Petição de Contra-razões

10/06/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2025, 19:29

Recebido o recurso

16/05/2025, 15:37

Conclusos para decisão

15/05/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB 277971/SP), Sandro Carlos Balarin (OAB 309909/SP) Processo 1004348-86.2024.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Cristina Pansani - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de "Pro-Labore Ger. Org.Escolar LC 1144/2011", e condenar a ré a restituir os valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal, cujo valor será demonstrado e calculado pela autora em fase de cumprimento de sentença. Os valores serão atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde a data dos descontos indevidos. A partir do trânsito em julgado, incidirá tão somente a taxa SELIC que agrega correção monetária e juros, nos termos da Súmula nº188 do STJ. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 10:35

Julgada Procedente a Ação

09/05/2025, 09:50

Conclusos para julgamento

24/02/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 12:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2025, 12:30

Conclusos para despacho

24/01/2025, 14:03

Juntada de Petição de Réplica

23/01/2025, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/01/2025, 10:03

Juntada de Petição de Contestação

18/01/2025, 05:26

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 11:32

Expedição de Mandado.

07/01/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 00:10

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

16/12/2024, 17:17

Conclusos para decisão

11/12/2024, 10:13

Distribuído por competência exclusiva

03/12/2024, 19:02

Decisão

•16/05/2025, 15:37

Sentença

•09/05/2025, 09:50

Despacho

•27/01/2025, 12:30

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 10:03

Decisão

•16/12/2024, 17:17