Dissolução Parcial de Sociedade 1000179-88.2025.8.26.0373 - TJSP

Dissolução Parcial de Sociedade 1000179-88.2025.8.26.0373 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Orlando Farinelli Neto (OAB 358382/SP) Processo 1000179-88.2025.8.26.0373 - Dissolução Parcial de Sociedade - Reqte: Estevan Emiliano Rocco - Vistos. Indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita. O direito à gratuidade de justiça não é absoluto e a declaração de hipossuficiência deve ser apreciada em seus devidos termos. Tanto que o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos ao processo. Não basta, portanto, a simples declaração de pobreza para a obtenção do benefício pleiteado, devendo ser demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as despesas processuais. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: O benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. No caso concreto, todavia, o Tribunal de origem, ao indeferir os benefícios da assistência jurídica gratuita, o fez não porque verificou nos autos elementos que afastavam a condição de miserabilidade jurídica, mas sim porque os autores não teriam comprovado a necessidade do benefício, o que, como visto, não pode subsistir (STJ 4ª T., Ag em REsp 1.019.017-EDcl-AgInt, Min. Raul Araújo, j. 17.8.17, DJ 11.9.17) Os documentos apresentados pela parte autora (fls. 63/90) são insuficientes para demonstrar sua hipossuficiência. Por exemplo, nos extratos bancários não há depósito correspondente ao salário do contrato anotado em CTPS e tampouco o pagamento das contas de luz apresentadas, o que leva a crer que a parte autora possui outra conta bancária e tenta construir imagem irreal de hipossuficiência. A oportunidade de instruir o pedido de gratuidade de justiça não é chance para ludibriar o julgador. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino o recolhimento das custas processuais sob pena de extinção do processo. De plano, verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a despeito de a participação societária da parte autora, que pretende retirar-se, consistir em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) (fls. 18/29). Nas ações de dissolução parcial de sociedade, o valor da causa deve corresponder à participação do sócio retirante no capital social. Nesse sentido: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - Valor da causa - Valor que deve corresponder à participação do autor-agravante no capital da sociedade que se pretende dissolvida - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP, AI 2208825-80.2021.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Julgamento: 13/05/2022, Data de Publicação: 13/05/2022) Desse modo, determino, de ofício, a retificação do valor da causa para constar R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Proceda a Serventia. Em tempo, verifico que a parte autora não deduziu pedido sobre a liquidação da sociedade e apuração de haveres, devendo emendar a petição inicial. Prazo: 15 (quinze) dias. Int.

12/05/2025, 00:00

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Cancelada a Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Indeferido o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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