Execução de Título Extrajudicial 1000668-09.2024.8.26.0326 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000668-09.2024.8.26.0326 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO executada: possibilidade, excepcionalmente, e no caso em exame. Inteligência dos arts. 620 cc 659, § 5º do CPC: princípio da menor onerosidade. Decisão parcialmente reformada. Recurso a que se dá provimento." (TJSP - 32ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2009985-08.2013.8.26.0000 - Relator FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR - votação unânime - julgado em 30/01/2014) "Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu o pedido de penhora de bem, porém sem autorizar sua remoção. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP - 20ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2132064-18.2015.8.26.0000 - Relator ALBERTO GOSSON - votação unânime - julgado em 10/08/2015) "EXECUÇÃO - Penhora de veículos - Remoção dos bens penhorados - Inadmissibilidade - A interpretação do art. 840, § 2º,do CPC/2015 não é absoluta, cabendo ao juiz verificar a conveniência dos bens se manterem na posse do executado - Hipótese em que não há demonstração do risco de perecimento ou defraudação da penhora e, diante da indicação de que os veículos penhorados estão localizados em outra comarca, caracteriza-se caso de difícil remoção, dispensando a anuência do credor para o seu depósito em poder do executado - Recurso desprovido." (TJSP - 20ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2072383-83.2016.8.26.0000 - Relator ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 01/08/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE BEM, PORÉM, SEM AUTORIZAR SUA REMOÇÃO DAS MÃOS DO EXEQUENTE. PARTE EXECUTADA NOMEADA FIEL DEPOSITÁRIA DO BEM. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 840, §2º, CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE PERECIMENTO DO BEM.RECORRENTE, INCLUSIVE, QUE SEQUER COOPEROU COM A INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2132924-14.2018.8.26.0000 - Relator ALBERTO GOSSON - julgado em 03/09/2018) Intimação - ADV: André Eduardo Bravo (OAB 61516/PR) Processo 1000668-09.2024.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: CPX DISTRIBUIDORA S/A - Vistos. PENHORA DE VEÍCULO Diante da comprovação da propriedade do veículo, conforme pesquisa de fls. 193, DEFIRO o pedido retro, autorizando a penhora sobre os veículos placas COH2045 e BHZ6768. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo, intimando-se a parte executada. A parte exequente deverá informar ainda se pretende o registro da penhora e o bloqueio de transferência do veículo, através do Sistema RENAJUD, devendo nesse caso comprovar o recolhimento da taxa devida após a efetivação da penhora, salvo se for isenta. Atendida a determinação acima ou sendo a parte exequente isenta, promova a serventia o necessário registro da penhora e bloqueio de transferência através do Sistema RENAJUD. Não localizando o(s) veículo(s), deverá o oficial de justiça intimar a parte executada para que no prazo de 5 (cinco) efetue o pagamento do débito ou indique onde se encontram os bens penhoráveis e suas localizações, sob pena de seu silêncio caracterizar ato atentatório a dignidade de Justiça e aplicação da multa processual em montante não superior a 20% sobre o valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, multa essa que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução. A seguir, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de dez (10) dias, requerendo o que de direito para o prosseguimento da execução. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. REMOÇÃO DO VEÍCULO Trata-se de requerimento apresentado pela parte exequente, requerendo a remoção do veículo indicado à penhora. Não há nenhum comprovação das alegações do exequente. A remoção do bem penhorado é medida excepcional. A "regra do artigo 666 do Código de Processo Civil não é absoluta, ficando ao prudente arbítrio do magistrado, como presidente do processo, decidir quem deverá ficar na posse do bem penhorado", conforme decisão proferida pelo Desembargador ALBERTO GOSSON, no Agravo de Instrumento nº 2132064-18.2015.8.26.0000. Anoto que a atual regra do artigo 840 do CPC (2015), mantém o mesmo critério. A remoção dos bens penhorados depende de motivação plausível (RT 613/122 - Relator Juiz ALEXANDRE GERMANO) Para que se atinja, de forma efetiva, a possibilidade de se obter a remoção do bem penhorado das mãos do devedor, necessário que tal pedido venha calcado em motivos plausíveis. Para o acolhimento da pretensão da parte exequente, seria necessário que demonstrasse de forma estreme de dúvidas que existe de fato o risco de perecimento ou de depreciação do bem. No caso dos autos, nada disso está demonstrado. Nesse sentido a jurisprudência: "Agravo de instrumento. Reparação de danos. Execução de sentença. Penhora de veículo da executada com determinação de remoção e depósito em poder do credor. Substituição do encargo. Veículo depositado em nome da Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de remoção do bem às mãos da parte exequente. Intimem-se. Lucelia, 09 de maio de 2025.

12/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Indeferido o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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