Execução Fiscal 0010605-54.2011.8.26.0637 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2026

Valor da Causa

R$ 5.624.979,18

Órgão julgador

Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais do Interior e Litoral

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução Fiscal · 02 Civel de Tupa

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

FRIGOESTRELA FRIGORIFICO ESTRELA DOESTE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO PINHA ALONSO

OAB/SP 98343·CPF·Representa: Autor

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP 128515·CPF·Representa: Réu

MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

OAB/SP 207199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

18/05/2026, 08:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/04/2026, 15:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/04/2026, 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/04/2026, 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/04/2026, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/04/2026, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/04/2026, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/04/2026, 15:12

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/03/2026, 13:34

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 09:55

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 08:52

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/03/2026, 22:42

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 22:40

Todas as movimentações(299)

Conclusos para decisão

18/05/2026, 08:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/04/2026, 15:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/04/2026, 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/04/2026, 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 15:49

Decisão

•27/02/2026, 15:14

26/04/2026, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/04/2026, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/04/2026, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/04/2026, 15:12

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/03/2026, 13:34

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 09:55

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 08:52

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/03/2026, 22:42

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 22:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 16:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2026, 15:49

Conclusos para despacho

06/03/2026, 16:59

Conclusos para despacho

05/03/2026, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2026, 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2026, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 15:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2026, 15:14

Conclusos para decisão

27/02/2026, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2026, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2026, 16:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2026, 14:10

Conclusos para despacho

22/02/2026, 15:15

Conclusos para despacho

19/02/2026, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 15:36

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 00:45

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 09:35

Suspensão do Prazo

13/08/2025, 00:53

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adirson de Oliveira Beber Junior (OAB 128515/SP) Processo 0010605-54.2011.8.26.0637 - Execução Fiscal - Exectdo: Frigoestrela Frigorifico Estrela Doeste Ltda - Vistos. Nos termos já delineados em decisões anteriores, o presente feito já está com sua tramitação suspensa (desde fls. 277), pelo que, aguarde-se por mais 120 (cento e vinte) dias, notícia de julgamento definitivo do recurso de apelação interposto nos autos da ação anulatória. Em havendo julgamento definitivo antes do decurso do prazo supra, as partes poderão juntar aos autos cópia do julgamento e respectivo trânsito em julgado. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 10:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 09:28

Conclusos para decisão

07/05/2025, 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 10:36

Suspensão do Prazo

06/05/2025, 21:21

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2025, 16:46

Conclusos para decisão

24/04/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 09:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/04/2025, 09:37

Conclusos para decisão

09/04/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 19:17

Expedição de Certidão.

22/03/2025, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 05:59

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 15:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2025, 09:51

Conclusos para despacho

14/03/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 07:05

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 09:10

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 08:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/03/2025, 08:54

Conclusos para decisão

07/03/2025, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

22/02/2025, 09:00

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 02:28

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/02/2025, 15:55

Conclusos para decisão

06/02/2025, 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 11:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 10:59

Expedição de Certidão.

09/11/2024, 09:59

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 21:26

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 10:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/10/2024, 09:39

Conclusos para decisão

23/10/2024, 10:49

Conclusos para despacho

23/10/2024, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 10:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/10/2024, 10:23

Conclusos para decisão

11/10/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2024, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 10:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/09/2024, 10:28

Conclusos para decisão

17/09/2024, 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 16:35

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 21:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 11:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/08/2024, 11:36

Conclusos para decisão

21/08/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

27/07/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 13:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/07/2024, 12:27

Conclusos para decisão

11/07/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

21/04/2024, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2024, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2024, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/04/2024, 09:53

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 15:47

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

24/02/2024, 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

15/12/2023, 10:54

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

22/11/2023, 16:30

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

25/09/2023, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2023, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2023, 10:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/08/2023, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 15:27

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

28/07/2023, 12:04

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

12/06/2023, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 12:46

Autos no Prazo

19/12/2022, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2022, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2022, 10:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/12/2022, 09:39

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 09:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/11/2022.

30/11/2022, 10:40

Autos no Prazo

28/09/2022, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2022, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2022, 10:38

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 10:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/09/2022, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 15:08

Autos no Prazo

13/07/2022, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2022, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2022, 10:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/07/2022, 09:23

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 09:24

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 09:24

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

18/05/2022, 15:08

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

31/03/2022, 15:10

Autos no Prazo

03/03/2022, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 14:13

Autos no Prazo

25/01/2022, 18:20

Recebidos os Autos da Conclusão

14/12/2021, 18:24

Suspensão do Prazo

06/12/2021, 22:55

Autos no Prazo

19/05/2021, 18:10

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 14:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/05/2021, 14:01

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado para Ciência

02/12/2020, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2020, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2020, 12:04

Decisão

09/10/2020, 15:52

Recebidos os Autos da Conclusão

07/10/2020, 15:19

Recebidos os Autos da Conclusão

07/10/2020, 15:18

Conclusos para despacho

23/09/2020, 16:32

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 15:18

Autos no Prazo

05/02/2020, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2020, 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2020, 14:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2020, 12:49

Recebidos os Autos da Conclusão

28/01/2020, 15:11

Conclusos para despacho

24/01/2020, 16:58

Expedição de Certidão.

24/01/2020, 16:07

Recebidos os Autos da Conclusão

05/08/2019, 12:07

Autos no Prazo

17/04/2019, 17:04

Juntada de Outros documentos

13/02/2019, 13:28

Recebidos os Autos da Conclusão

19/12/2018, 15:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2018, 11:18

Recebidos os Autos da Conclusão

11/10/2018, 17:15

Conclusos para despacho

05/10/2018, 15:23

Expedição de Certidão.

05/10/2018, 15:21

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

05/10/2018, 09:41

Suspensão do Prazo

14/06/2018, 01:59

Suspensão do Prazo

06/06/2018, 01:57

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

17/05/2018, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2018, 14:08

Decisão

28/02/2018, 11:05

Recebidos os Autos da Conclusão

27/02/2018, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2018, 16:40

Expedição de Certidão.

09/02/2018, 16:23

Expedição de Certidão.

09/02/2018, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2017, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2017, 14:09

Decisão

28/11/2017, 11:09

Recebidos os Autos da Conclusão

24/11/2017, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2017, 11:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/11/2017, 14:28

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

23/08/2017, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2017, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2017, 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2017, 14:10

Decisão

04/05/2017, 11:25

Recebidos os Autos da Conclusão

09/03/2017, 18:35

Conclusos para despacho

13/01/2017, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2017, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2017, 12:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/12/2016, 12:17

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

20/10/2016, 15:45

Juntada de Carta precatória

04/10/2016, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2016, 17:14

Expedição de Carta precatória.

02/08/2016, 17:17

Recebidos os Autos da Conclusão

28/06/2016, 14:41

Penhora Deferida

28/06/2016, 12:04

Conclusos para despacho

07/04/2016, 16:56

Juntada de Outros documentos

07/04/2016, 16:54

Juntada de Outros documentos

07/04/2016, 16:54

Juntada de Outros documentos

07/04/2016, 16:53

Juntada de Outros documentos

07/04/2016, 16:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/04/2016, 12:06

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

27/10/2015, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2015, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2015, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2015, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2015, 14:24

Decisão

31/08/2015, 17:37

Conclusos para despacho

06/08/2015, 14:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/08/2015, 12:24

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

28/07/2015, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2015, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2015, 14:28

Decisão

02/07/2015, 18:22

Recebidos os Autos da Conclusão

10/06/2015, 14:59

Conclusos para despacho

25/05/2015, 17:32

Conclusos para despacho

23/04/2015, 14:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/04/2015, 11:46

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

15/04/2015, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2015, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2015, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2015, 14:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2015, 09:23

Recebidos os Autos da Conclusão

15/12/2014, 11:45

Conclusos para despacho

13/11/2014, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2014, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2014, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2014, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2014, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2014, 13:56

Ato ordinatório

06/10/2014, 18:01

Expedição de Outros documentos.

06/10/2014, 17:42

Recebidos os Autos da Conclusão

15/09/2014, 14:42

Decisão

11/09/2014, 16:38

Conclusos para despacho

31/07/2014, 12:09

Conclusos para despacho

14/07/2014, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2014, 11:08

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

13/06/2014, 11:28

Expedição de Certidão.

06/06/2014, 16:04

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

04/06/2014, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2014, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2014, 14:23

Recebidos os Autos da Conclusão

20/05/2014, 17:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2014, 13:16

Conclusos para despacho

04/04/2014, 16:06

Expedição de Certidão.

04/04/2014, 16:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/01/2014, 13:35

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

18/12/2013, 09:38

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

12/12/2013, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2013, 19:00

Conclusos para julgamento

14/11/2013, 15:47

Conclusos para despacho

14/11/2013, 15:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/11/2013, 11:28

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista

07/11/2013, 09:21

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

04/11/2013, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

13/08/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

06/07/2013, 00:00

Aguardando Publicação

05/06/2012, 00:00

Aguardando Prazo

04/04/2012, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

22/03/2012, 00:00

Aguardando Prazo

01/03/2012, 00:00

Aguardando Publicação

16/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

07/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

27/01/2012, 00:00

Processo Apensado

27/01/2012, 00:00

Aguardando Devolução de Mandado

13/12/2011, 00:00

Aguardando Providências

12/12/2011, 00:00

Despacho Proferido

06/12/2011, 00:00

Recebimento de Carga

03/12/2011, 10:12

Carga à Vara Interna

02/12/2011, 18:31

Distribuído por sorteio

02/12/2011, 17:36

Despacho

•23/02/2026, 14:10

Decisão

•09/05/2025, 09:28

Despacho

•24/04/2025, 16:46

Decisão

•11/04/2025, 09:37

Despacho

•17/03/2025, 09:51

Decisão

•11/03/2025, 08:54

Decisão

•07/02/2025, 15:55

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 11:00

Decisão

•24/10/2024, 09:39

Decisão

•15/10/2024, 10:23

Decisão

•18/09/2024, 10:28

Decisão

•26/08/2024, 11:36

Decisão

•15/07/2024, 12:27

Todos os documentos(234)

Despacho

•09/03/2026, 15:49

Decisão

•27/02/2026, 15:14

Despacho

•23/02/2026, 14:10

Decisão

•09/05/2025, 09:28

Despacho

•24/04/2025, 16:46

Decisão

•11/04/2025, 09:37

Despacho

•17/03/2025, 09:51

Decisão

•11/03/2025, 08:54

Decisão

•07/02/2025, 15:55

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 11:00

Decisão

•24/10/2024, 09:39

Decisão

•15/10/2024, 10:23

Decisão

•18/09/2024, 10:28

Decisão

•26/08/2024, 11:36

Decisão

•15/07/2024, 12:27

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 09:56

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 09:53

Decisão

•24/02/2024, 08:06

Decisão

•24/02/2024, 08:06

Decisão

•24/02/2024, 08:06

Decisão

•24/02/2024, 08:06

Decisão

•24/02/2024, 08:06

Decisão

•24/02/2024, 08:06

Decisão

•24/02/2024, 08:06

Decisão

•24/02/2024, 08:06

Decisão

•24/02/2024, 08:06

Decisão

•24/02/2024, 08:06

Decisão

•24/02/2024, 08:06

Decisão

•24/02/2024, 08:06

Decisão

•24/02/2024, 08:06

Decisão

•24/02/2024, 08:06

Decisão

•24/02/2024, 08:05

Decisão

•24/02/2024, 08:05

Decisão

•24/02/2024, 08:05

Decisão

•24/02/2024, 08:05

Decisão

•24/02/2024, 08:05

Decisão

•24/02/2024, 08:05

Decisão

•24/02/2024, 08:05

Decisão

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:05

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:04

Despacho

•24/02/2024, 08:03

Despacho

•24/02/2024, 08:03

Despacho

•24/02/2024, 08:03

Despacho

•24/02/2024, 08:03

Despacho

•24/02/2024, 08:03

Despacho

•24/02/2024, 08:03

Despacho

•24/02/2024, 08:03

Despacho

•24/02/2024, 08:03

Despacho

•24/02/2024, 08:03

Despacho

•24/02/2024, 08:03

Despacho

•24/02/2024, 08:03

Despacho

•24/02/2024, 08:03

Despacho

•24/02/2024, 08:03

Despacho

•24/02/2024, 08:03

Despacho

•24/02/2024, 08:03

Despacho

•24/02/2024, 08:03

Despacho

•24/02/2024, 08:03

Despacho

•24/02/2024, 08:03

Despacho

•24/02/2024, 08:03

Despacho

•24/02/2024, 08:03

Despacho

•24/02/2024, 08:03

Despacho

•24/02/2024, 08:03

Despacho

•24/02/2024, 08:03

Despacho

•24/02/2024, 08:03

Despacho

•24/02/2024, 08:03

Despacho

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Despacho

•24/02/2024, 08:03

Despacho

•24/02/2024, 08:03

Despacho

•24/02/2024, 08:03

Despacho

•24/02/2024, 08:03

Despacho

•24/02/2024, 08:03

Despacho

•24/02/2024, 08:03

Despacho

•24/02/2024, 08:03

Despacho

•24/02/2024, 08:03

Despacho

•24/02/2024, 08:03

Despacho

•24/02/2024, 08:03

Despacho

•24/02/2024, 08:03

Despacho

•24/02/2024, 08:03

Despacho

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Despacho

•24/02/2024, 08:03

Despacho

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•24/02/2024, 08:03

Despacho

•24/02/2024, 08:03

Despacho

•24/02/2024, 08:03

Despacho

•24/02/2024, 08:03

Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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•24/02/2024, 08:02

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