Procedimento Comum Cível 1000334-82.2024.8.26.0355 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000334-82.2024.8.26.0355 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paula Santos Barbosa de Araujo (OAB 438789/SP) Processo 1000334-82.2024.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Célia Aparecida Cassula - Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por CÉLIA APARECIDA CASSULA em face do MUNICÍPIO DE MIRACATU em virtude de dano sofrido por eventual omissão do ente público na conservação de pavimentação de bem público. A autora alega que sofreu queda devido ao estado de conservação da pavimentação de estabelecimento de saúde municipal, o que ocasionou fratura no pé direito e epicondilite medial no cotovelo direito, o que, segundo a autora, geraria o dever de indenização por dano moral (fls. 1/8). Em sede de contestação, a municipalidade alega, preliminarmente, incompetência do juízo e, no mérito, inexistência de prova do nexo causal e ausência de dano significante apto a gerar o dever de indenizar (fls. 80/85). A autora, em especificação de provas, pleiteia a produção de prova pericial e testemunhal (fls. 96). Por sua vez, a municipalidade informa que não pretende a produção de provas (fls. 99). É o relatório. AO SANEAMENTO. Com relação à preliminar de incompetência do juízo, verifica-se que não assiste razão a parte requerida, uma vez que o valor da causa não é o único elemento que atrai a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. No presente caso, verifica-se que, em tese, há a necessidade de prova pericial, o que, em regra, afasta a competência do Juizado Especial. Nesse sentido é a posição do TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA DE NATUREZA COMPLEXA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. IRRELEVÂNCIA. Demanda originariamente distribuída ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Birigui. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial, com espeque no Provimento CSM nº 1.768/2010. Inadmissibilidade. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública que não é determinada apenas pelo valor atribuído à causa. Inteligência do art. 2º da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 98, I, da CF. Ação que demanda prova pericial de natureza complexa incompatível com a singeleza do exame técnico, previsto no art. 10 da Lei nº 12.153/09, bem como com a celeridade que deve ser imprimida às ações de competência dos Juizados Especiais Cíveis. Conflito conhecido. Competência da 3ª Vara Cível da Comarca de Birigui. (TJ-SP - CC: 00221073820238260000 Birigüi, Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 20/06/2023, Câmara Especial, Data de Publicação: 20/06/2023) (destaquei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação ordinária que trata de licença-saúde de professor da rede pública de ensino - Distribuição livre para a Vara da Fazenda Pública, com determinação de redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Necessidade de prova pericial, que não se confunde com o exame técnico do art. 10, Lei nº 12.153/2009 - Princípios da oralidade, da celeridade, da unirrecorribilidade e da gratuidade em primeiro grau prejudicados pela realização de perícia regida pelo Código de Processo Civil - Situação concreta a indicar necessidade de perícia técnica, com complexidade incompatível com a Lei nº 12.153/2009 - Prejuízo ao rito sumaríssimo - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJ-SP - CC: 00346873720228260000 SP 0034687-37.2022.8.26.0000, Relator.: Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 08/11/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 08/11/2022) (destaquei) Ante ao exposto, rejeito a alegação de incompetência do juízo. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para julgamento do mérito, pois o feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, inexistindo nos autos, até o presente momento, provas bastantes a formar o convencimento do juízo. A designação de audiência mostra-se despicienda, considerando que improvável, por ora, a obtenção de conciliação. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. A responsabilidade dos entes públicos, em regra, é objetiva com fundamento na Teoria do Risco Administrativo nos termos do art. 37, §6º, da CF. Art. 37 (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (destaquei) No caso concreto, verifica-se que se deve aplicar a exceção, ou seja, a responsabilização subjetiva, pois a possível conduta que pode ensejar a responsabilização foi omissiva, o que atrai a aplicação da Teoria da Falha do Serviço ou Culpa Anônima, visto que se discute omissão na conservação de pavimentação de bem público. Desta forma, eventual responsabilização da requerida será aferida sob o seu aspecto subjetivo. No caso concreto, mostram-se controversos: a) a falha na prestação do serviço; b) a ocorrência dos danos apontados pela parte autora; c) o nexo causal entre a conduta omissiva da parte requerida e o danos suportados, ou seja, se a eventual omissão ou falha na prestação do serviço foi suficiente para ocasionar as lesões indicadas pela autora, uma vez que não há controvérsia sobre o estado de conservação da pavimentação, ausente impugnação da Fazenda sobre o estado do piso. Desta forma, defiro a produção da prova pericial pleiteada pela parte autora para fins de comprovação das extensões das lesões corporais, em especial, com relação à epicondilite medial, uma vez que de suma importância para mensuração de eventual dano. Nesse sentido, deve o expert indicar se o período de utilização de bengala seria suficiente para ocasionar epicondilite medial. Assim, expeça-se ofício ao IMESC solicitando a designação de perícia médico legal com o fim de esclarecer o nexo causal de eventual queda com a extensão dos danos indicados pela parte autora. Por fim, defiro a produção da prova oral requerida pela parte autora com a finalidade de comprovar o nexo causal entre a conduta omissiva do ente público e o dano alegado. Audiência será designada em momento oportuno após apresentação do resultado do laudo pericial. Providencie, a z. Serventia, a expedição de ofício ao IMESC. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

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