Execução Fiscal 0002340-93.2003.8.26.0168 - TJSP | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 109.652,78

Órgão julgador

Foro 7 - Núcleo 4.0_Unidade 7 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais

Partes do Processo

UNIAO

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CODRABEL COMERCIAL DRACENENSE DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Reu

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Central de Ajuda

ROQUE FROIO JUNIOR

CPF

Reu

JAINE MARIA BALDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

IVAN RYS

OAB/SP 154732·CPF·Representa: Autor

ALDO JOSE BARBOZA DA SILVA

OAB/SP 133965·CPF·Representa: Réu

JULIANO STEVANATO PEREIRA

OAB/SP 238666·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

UNIAO

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CODRABEL COMERCIAL DRACENENSE DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Reu

ROQUE FROIO JUNIOR

CPF

Reu

JAINE MARIA BALDO

CPF

Reu

ANTONIO FROIO

CPF

TERCEIRO

ADALBERTO FROIO

CPF

TERCEIRO

HELENY FROIO LOURENCO

CPF

TERCEIRO

ELIZANDRA FROIO TONIZZA

CPF

TERCEIRO

MARIA APARECIDA FROIO

CPF

TERCEIRO

ADILSON JOSE FROIO

CPF

TERCEIRO

AILTON FROIO

CPF

TERCEIRO

ADALGIZA FROIO PERFEITO

CPF

TERCEIRO

DULCINEIA FROIO

CPF

TERCEIRO

ROQUE FROIO JUNIOR

CPF

TERCEIRO

JAINE MARIA BALDO

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2026, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 22:01

Determinado o arquivamento

17/10/2025, 21:42

Conclusos para decisão

17/10/2025, 08:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 00:38

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Juliano Stevanato Pereira (OAB 238666/SP) Processo 0002340-93.2003.8.26.0168 - Execução Fiscal - Exectdo: Codrabel Comercial Dracenense de Bebidas Ltda, Roque Froio Junior, Jaine Maria Baldo - Vistos. Cumpridas as determinações anteriores, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 09:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 09:41

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 13:09

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 13:09

Conclusos para despacho

29/04/2025, 13:13

Todas as movimentações(470)

Arquivado Definitivamente

22/03/2026, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 22:01

Determinado o arquivamento

17/10/2025, 21:42

Conclusos para decisão

17/10/2025, 08:28

Documentos

Decisão

•17/10/2025, 21:42

Despacho

•09/05/2025, 09:41

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 00:38

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aldo Jose Barboza da Silva (OAB 133965/SP), Juliano Stevanato Pereira (OAB 238666/SP) Processo 0002340-93.2003.8.26.0168 - Execução Fiscal - Exectdo: Codrabel Comercial Dracenense de Bebidas Ltda, Roque Froio Junior, Jaine Maria Baldo - Vistos. Cumpridas as determinações anteriores, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 09:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 09:41

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 13:09

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 13:09

Conclusos para despacho

29/04/2025, 13:13

Juntada de Ofício

29/04/2025, 13:13

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 13:13

Juntada de Outros documentos

25/03/2025, 09:26

Juntada de Outros documentos

25/03/2025, 09:24

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2025, 14:35

Suspensão do Prazo

14/02/2025, 00:58

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 16:09

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 06:57

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 13:17

Juntada de Outros documentos

09/12/2024, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 13:39

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 12:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2024, 12:49

Conclusos para despacho

25/11/2024, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 17:04

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 16:31

Juntada de Outros documentos

19/11/2024, 09:42

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 16:01

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 15:56

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 15:51

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 15:38

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 15:33

Expedição de Ofício.

14/11/2024, 18:06

Expedição de Ofício.

14/11/2024, 18:05

Expedição de Ofício.

14/11/2024, 18:05

Expedição de Ofício.

14/11/2024, 18:05

Expedição de Ofício.

14/11/2024, 18:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2024, 10:59

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

31/10/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 06:55

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 15:38

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Sem Advogado

05/09/2024, 14:16

Conclusos para decisão

04/09/2024, 16:55

Conclusos para despacho

20/08/2024, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/08/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 07:05

Conclusos para despacho

26/07/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 23:09

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2024, 16:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/07/2024, 16:27

Expedição de Certidão.

09/06/2024, 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2024, 01:01

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 05:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/05/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

11/05/2024, 07:40

Conclusos para despacho

08/05/2024, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 08:52

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2024, 00:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

26/04/2024, 16:27

Conclusos para despacho

16/04/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 00:12

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

11/04/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 07:18

Conclusos para despacho

25/03/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 05:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2024, 15:41

Conclusos para despacho

11/03/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 16:02

Suspensão do Prazo

27/01/2024, 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 08:53

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 06:58

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 22:19

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2023, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/12/2023, 14:36

Conclusos para despacho

05/12/2023, 12:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/12/2023.

05/12/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

18/11/2023, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 22:30

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 05:36

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2023, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2023, 15:15

Conclusos para despacho

31/10/2023, 11:19

Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 11:15

Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 07:04

Juntada de Outros documentos

26/09/2023, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2023, 01:07

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 15:52

Juntada de Outros documentos

25/09/2023, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2023, 12:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2023, 12:02

Conclusos para despacho

19/09/2023, 11:37

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 11:34

Juntada de Outros documentos

19/09/2023, 11:33

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2023, 12:48

Expedição de Certidão.

30/07/2023, 06:52

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 07:14

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2023, 01:21

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2023, 05:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2023, 13:47

Conclusos para despacho

18/07/2023, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 21:30

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 11:30

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 10:09

Expedição de Ofício.

14/07/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2023, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2023, 05:39

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 13:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

04/07/2023, 13:59

Conclusos para despacho

04/07/2023, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2023, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2023, 05:37

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2023, 01:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/06/2023, 18:20

Conclusos para despacho

28/06/2023, 10:40

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 10:38

Juntada de Outros documentos

28/06/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2023, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2023, 17:08

Conclusos para despacho

27/06/2023, 10:51

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 10:48

Juntada de Outros documentos

19/04/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 14:46

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 23:27

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2022, 08:00

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2022, 01:04

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2022, 05:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

08/11/2022, 16:34

Conclusos para despacho

06/11/2022, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2022, 13:52

Expedição de Certidão.

16/10/2022, 06:55

Juntada de Outros documentos

13/10/2022, 16:41

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2022, 01:10

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2022, 13:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

05/10/2022, 12:33

Conclusos para despacho

30/09/2022, 15:00

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 14:59

Juntada de Outros documentos

20/09/2022, 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/09/2022, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2022, 01:03

Expedição de Mandado.

08/08/2022, 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2022, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/08/2022, 08:17

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2022, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2022, 12:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2022, 11:34

Conclusos para despacho

21/07/2022, 10:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/07/2022.

21/07/2022, 10:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/07/2022, 15:23

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 06:59

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2022, 11:38

Juntada de Outros documentos

26/05/2022, 11:28

Juntada de Ofício

26/05/2022, 11:27

Juntada de Outros documentos

26/05/2022, 11:27

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 20:41

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2022, 16:01

Expedição de Carta precatória.

22/02/2022, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2022, 13:49

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2022, 01:05

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2022, 00:12

Penhora Deferida

16/02/2022, 16:57

Conclusos para despacho

14/02/2022, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 19:30

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 07:01

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2022, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2022, 00:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/01/2022, 23:16

Conclusos para despacho

14/01/2022, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 16:12

Expedição de Certidão.

11/12/2021, 06:58

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2021, 01:09

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2021, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2021, 21:28

Conclusos para despacho

29/11/2021, 17:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2021.

29/11/2021, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 16:04

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 17:37

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2021, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2021, 00:20

Decisão Determinação

05/11/2021, 14:58

Conclusos para despacho

26/10/2021, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2021, 11:21

Processo Digitalizado

07/10/2021, 17:45

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 17:37

Decisão Determinação

07/10/2021, 17:09

Juntada de Outros documentos

07/10/2021, 15:47

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

07/10/2021, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

16/06/2021, 14:31

Suspensão do Prazo

18/12/2020, 00:31

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2020, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2020, 09:53

Decisão Determinação

06/11/2020, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2020, 13:23

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

27/08/2020, 15:49

Suspensão do Prazo

08/05/2020, 21:53

Suspensão do Prazo

29/03/2020, 01:38

Suspensão do Prazo

24/01/2020, 23:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

17/12/2019, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2019, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2019, 09:47

Decisão

28/11/2019, 12:04

Ato ordinatório

27/11/2019, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2019, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2019, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2019, 15:17

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

29/07/2019, 15:04

Suspensão do Prazo

27/07/2019, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

17/06/2019, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/06/2019, 18:54

Juntada de Mandado

13/06/2019, 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/05/2019, 18:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/05/2019, 15:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/05/2019, 15:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/05/2019, 15:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/05/2019, 15:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/05/2019, 18:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/05/2019, 17:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/05/2019, 17:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/05/2019, 17:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/05/2019, 17:11

Expedição de Mandado.

02/05/2019, 18:48

Expedição de Carta.

02/05/2019, 18:48

Expedição de Carta.

02/05/2019, 18:48

Expedição de Carta.

02/05/2019, 18:48

Expedição de Carta.

02/05/2019, 18:48

Expedição de Carta.

02/05/2019, 18:48

Expedição de Carta.

02/05/2019, 18:48

Expedição de Carta.

02/05/2019, 18:48

Expedição de Carta.

02/05/2019, 18:48

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2019, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2019, 11:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2019, 09:54

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

27/02/2019, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

14/12/2018, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2018, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2018, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2018, 11:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/11/2018, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2018, 14:22

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

20/09/2018, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

22/08/2018, 15:51

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2018, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2018, 10:15

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

18/07/2018, 11:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2018.

11/06/2018, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2018, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2018, 11:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2018, 12:02

Recebidos os Autos da Conclusão

27/03/2018, 11:49

Conclusos para julgamento

19/03/2018, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2017, 10:34

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

27/11/2017, 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

24/10/2017, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2017, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2017, 09:25

Ato Ordinatório - Intimação - Fazenda Estadual - 2ª Hasta Negativa

06/10/2017, 16:39

Juntada de Outros documentos

06/10/2017, 16:26

Publicação de Edital Juntada

19/09/2017, 09:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/09/2017, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2017, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2017, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2017, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2017, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2017, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2017, 10:52

Juntada de Outros documentos

20/07/2017, 11:04

Ato ordinatório

20/07/2017, 10:48

Expedição de Carta.

20/07/2017, 10:40

Expedição de Certidão.

20/07/2017, 10:33

Expedição de Outros documentos.

18/07/2017, 14:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2017, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2017, 17:32

Juntada de Outros documentos

07/07/2017, 12:29

Juntada de Outros documentos

03/07/2017, 15:36

Hasta Pública Deferida

28/06/2017, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2017, 14:23

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

24/05/2017, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2016, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2016, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

14/12/2016, 13:46

Ato ordinatório

12/12/2016, 17:16

Conclusos para despacho

30/11/2016, 18:56

Juntada de Outros documentos

30/11/2016, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2016, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2016, 10:40

Juntada de Outros documentos

21/09/2016, 16:29

Decisão

21/09/2016, 15:55

Recebidos os Autos da Conclusão

26/07/2016, 15:05

Conclusos para decisão

10/05/2016, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2016, 18:29

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

27/04/2016, 15:17

Suspensão do Prazo

26/03/2016, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

21/03/2016, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2016, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2016, 11:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2016, 17:52

Recebidos os Autos da Conclusão

02/03/2016, 17:50

Conclusos para decisão

04/12/2015, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2015, 15:44

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

24/11/2015, 16:17

Suspensão do Prazo

23/10/2015, 23:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

21/10/2015, 15:50

Expedição de Certidão.

09/10/2015, 15:32

Reativação de Processo Suspenso

09/10/2015, 15:31

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

26/09/2014, 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

25/08/2014, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2014, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2014, 11:11

Recebidos os Autos da Conclusão

25/07/2014, 14:12

Processo Suspenso por 1 ano

24/07/2014, 16:15

Conclusos para despacho

16/05/2014, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2014, 13:47

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

13/05/2014, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

24/03/2014, 12:57

Juntada de Mandado

10/03/2014, 12:52

Mandado Devolvido na Central de Mandados

21/11/2013, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2013, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2013, 10:12

Expedição de Mandado.

25/10/2013, 09:20

Recebidos os Autos da Conclusão

22/10/2013, 16:00

Proferido Despacho

14/10/2013, 20:15

Conclusos para decisão

27/08/2013, 18:17

Recebidos os Autos da Procuradoria da Fazenda Nacional

30/07/2013, 12:00

Mudança de Classe Processual

12/07/2013, 12:00

Carga Outro

20/06/2013, 17:06

Aguardando Manifestação do Autor

07/06/2013, 12:00

Data da Publicação SIDAP

06/06/2013, 12:00

Aguardando Publicação

03/06/2013, 12:00

Despacho Proferido

22/05/2013, 12:00

Aguardando Providências

21/05/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/04/2013, 12:00

Conclusos para despacho

01/04/2013, 12:00

Recebimento de Carga

01/04/2013, 09:22

Carga Outro

22/02/2013, 12:57

Aguardando Manifestação do Autor

28/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2013, 12:00

Aguardando Resposta de Ofício

19/12/2012, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

13/12/2012, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

07/12/2012, 12:00

Aguardando Digitação

26/11/2012, 12:00

Recebimento de Carga

23/11/2012, 15:09

Juntada de Outros documentos

23/11/2012, 12:00

Carga Outro

23/10/2012, 13:57

Aguardando Manifestação do Autor

27/09/2012, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

23/08/2012, 12:00

Aguardando Devolução de Mandado

07/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/07/2012, 12:00

Data da Publicação SIDAP

12/06/2012, 12:00

Aguardando Devolução de Mandado

12/06/2012, 12:00

Aguardando Publicação

01/06/2012, 12:00

Aguardando Expedição

29/05/2012, 12:00

Aguardando Traslado de Peças

29/05/2012, 12:00

Despacho Proferido

24/05/2012, 12:00

Conclusos para despacho

14/12/2011, 12:00

Recebimento de Carga

06/12/2011, 18:00

Carga Outro

27/10/2011, 10:27

Aguardando Manifestação do Autor

17/10/2011, 12:00

Conclusos para despacho

04/08/2011, 12:00

Aguardando Manifestação do Réu

17/06/2011, 12:00

Data da Publicação SIDAP

10/06/2011, 12:00

Aguardando Devolução de Mandado

10/05/2011, 12:00

Aguardando Digitação

29/03/2011, 12:00

Despacho Proferido

25/03/2011, 12:00

Conclusos para despacho

24/08/2010, 12:00

Recebimento de Carga

20/08/2010, 14:33

Carga Outro

17/06/2010, 13:16

Aguardando Manifestação do Autor

05/04/2010, 12:00

Data da Publicação SIDAP

26/02/2010, 12:00

Aguardando Resposta de Ofício

26/02/2010, 12:00

Aguardando Publicação

17/02/2010, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

09/02/2010, 12:00

Aguardando Digitação

16/12/2009, 12:00

Despacho Proferido

11/12/2009, 12:00

Conclusos para despacho

12/11/2009, 12:00

Recebimento de Carga

06/11/2009, 17:07

Carga Outro

30/09/2009, 14:07

Aguardando Manifestação do Autor

08/09/2009, 12:00

Data da Publicação SIDAP

02/09/2009, 12:00

Data da Publicação SIDAP

02/09/2009, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

02/09/2009, 12:00

Aguardando Digitação

01/09/2009, 12:00

Despacho Proferido

27/08/2009, 12:00

Conclusos para despacho

19/08/2009, 12:00

Aguardando Digitação

28/07/2009, 12:00

Despacho Proferido

22/07/2009, 12:00

Conclusos para despacho

08/07/2009, 12:00

Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem

12/05/2009, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

06/05/2009, 12:00

Aguardando Digitação

01/04/2009, 12:00

Despacho Proferido

27/03/2009, 12:00

Conclusos para despacho

29/01/2009, 12:00

Recebimento de Carga

22/01/2009, 16:24

Carga Outro

02/10/2008, 14:39

Aguardando Intimação

10/09/2008, 12:00

Aguardando Intimação

05/09/2008, 12:00

Data da Publicação SIDAP

27/08/2008, 12:00

Aguardando Publicação

27/08/2008, 12:00

Aguardando Digitação

21/08/2008, 12:00

Despacho Proferido

13/08/2008, 12:00

Conclusos para despacho

30/06/2008, 12:00

Recebimento de Carga

13/06/2008, 13:49

Carga Outro

09/05/2008, 09:19

Aguardando Manifestação do Autor

08/05/2008, 12:00

Data da Publicação SIDAP

29/04/2008, 12:00

Aguardando Publicação

29/04/2008, 12:00

Despacho Proferido

25/04/2008, 12:00

Conclusos para despacho

31/03/2008, 12:00

Recebimento de Carga

18/03/2008, 17:45

Carga Outro

14/01/2008, 16:38

Data da Publicação SIDAP

27/11/2007, 12:00

Aguardando Manifestação do Autor

27/11/2007, 12:00

Aguardando Publicação

19/11/2007, 12:00

Despacho Proferido

13/11/2007, 12:00

Conclusos para despacho

12/11/2007, 12:00

Despacho Proferido

07/11/2007, 12:00

Conclusos para despacho

25/09/2007, 12:00

Aguardando Manifestação do Autor

16/08/2007, 12:00

Recebimento de Carga

09/08/2007, 14:48

Carga ao Advogado

14/06/2007, 10:21

Aguardando Manifestação do Autor

15/01/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Mandado

27/09/2006, 12:00

Aguardando Providências

18/09/2006, 12:00

Despacho Proferido

13/09/2006, 12:00

Conclusos para despacho

23/08/2006, 12:00

Aguardando Manifestação do Autor

26/06/2006, 12:00

Aguardando Devolução de Mandado

06/04/2006, 12:00

Aguardando Providências

16/03/2006, 12:00

Despacho Proferido

04/11/2005, 12:00

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 14:35

Despacho

•05/12/2024, 12:49

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 10:59

Sentença

•05/09/2024, 14:16

Despacho

•12/08/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 16:29

Decisão

•28/05/2024, 15:52

Despacho

•26/04/2024, 16:27

Despacho

•11/04/2024, 16:56

Despacho

•19/03/2024, 15:41

Despacho

•06/12/2023, 14:36

Despacho

•01/11/2023, 15:15

Decisão

•25/09/2023, 12:02

Todos os documentos(48)

Decisão

•17/10/2025, 21:42

Despacho

•09/05/2025, 09:41

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 14:35

Despacho

•05/12/2024, 12:49

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 10:59

Sentença

•05/09/2024, 14:16

Despacho

•12/08/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 16:29

Decisão

•28/05/2024, 15:52

Despacho

•26/04/2024, 16:27

Despacho

•11/04/2024, 16:56

Despacho

•19/03/2024, 15:41

Despacho

•06/12/2023, 14:36

Despacho

•01/11/2023, 15:15

Decisão

•25/09/2023, 12:02

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 12:48

Despacho

•18/07/2023, 13:47

Decisão

•04/07/2023, 13:59

Decisão

•28/06/2023, 18:20

Sentença (Digitalizada)

•28/06/2023, 10:32

Sentença (Digitalizada)

•28/06/2023, 10:32

Sentença (Digitalizada)

•28/06/2023, 10:32

Sentença (Digitalizada)

•28/06/2023, 10:32

Sentença (Digitalizada)

•28/06/2023, 10:32

Sentença (Digitalizada)

•28/06/2023, 10:32

Sentença (Digitalizada)

•28/06/2023, 10:32

Sentença (Digitalizada)

•28/06/2023, 10:32

Sentença (Digitalizada)

•28/06/2023, 10:32

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•28/06/2023, 10:32

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Despacho

•27/06/2023, 17:08

Despacho

•08/11/2022, 16:34

Despacho

•05/10/2022, 12:33

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Ato Ordinatório

•25/02/2022, 16:01

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 13:49

Decisão

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Decisão

•17/01/2022, 23:16

Despacho

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Decisão

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