Procedimento Comum Cível 1000495-08.2025.8.26.0695 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000495-08.2025.8.26.0695 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sandra Lourenco Pinheiro (OAB 366194/SP) Processo 1000495-08.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diogenes Leal de Almeida - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Parcelas Pagas e Indenização por Danos Morais ajuizada por Diogenes Leal de Almeida em face de Glaucia Campos Araujo Almeida Coelho e outro, em que pleiteia a declaração de nulidade do contrato de cessão de direitos possessórios, a restituição dos valores pagos no montante de R$ 57.056,01 e indenização por danos morais. Aduz que em 24 de novembro de 2022 celebrou contrato para aquisição do Lote 18, Quadra M do Residencial Morada 4 Cantos, com pagamento de entrada no valor de R$ 15.000,00 e mais 23 parcelas mensais de R$ 1.750,00, totalizando R$ 57.056,01 já desembolsados. No entanto, apurou que o empreendimento apresenta graves irregularidades, pois o terreno não está regularmente registrado em nome das requeridas, o processo de aprovação junto à CETESB foi arquivado em julho de 2023 e as obras encontram-se embargadas por falta de autorização municipal. Alega ainda que as requeridas agiram de má-fé ao omitirem essas irregularidades no momento da contratação, garantindo falsamente a regularidade do loteamento. Sustenta que a situação configura vício insanável no negócio jurídico, agravado pela constatação de ônus reais na matrícula do imóvel, o que demonstra possível fraude aos credores. Dessa forma, pleiteia, liminarmente, a determinação da suspensão imediata das cobranças das parcelas vincendas e a proibição de inscrição de seu nome em cadastros restritivos. Inicialmente, cumpre salientar que, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso em tela, o exame sumário da documentação revela uma situação fática que, emanálise preliminar, aponta para a plausibilidade das alegações formuladas pelo autor. O compromisso de compra e venda, que se encontraàs fls. 16 a 20, estabelece com precisão os termos da relação contratual celebrada entre as partes, descrevendo de maneira minuciosa o bem objeto da transação.No entanto, quando confrontado com a matrícula do imóvelconstante às fls. 45 a 52, verifica-se uma evidente disparidade entre o que foi pactuado e o que efetivamente se encontra registrado. Os comprovantes de pagamento juntadosàs fls. 22 a 44demonstram, de maneira substancial, que o autor cumpriu suas obrigações contratuais, tendo realizado diversos desembolsos na expectativa legítima de adquirir um bem devidamente individualizado.Entretanto, a matrícula do imóvel não reflete a mesma individualização presente no contrato, o que,em sede de cognição sumária, seria suficiente para caracterizar a probabilidade do direito alegado. Nesse sentido, os documentos juntados aos autos formam um conjunto probatório mínimo e coerente, que confere sustentação às alegações do autor. A existência de um contrato válido em sua formação, somada aos comprovantes de pagamento e confrontada com a matrícula do imóvel, revela uma aparente incongruência. Por todo o exposto, considerando os limites próprios desta fase processual, reputo que a probabilidade do direito encontra-se suficientemente demonstrada. Além disso,é importante destacar quea manutenção da exigibilidade contratual submete o autor à continuidade de obrigações pecuniárias relativas a bem cuja regularização apresenta questionamentos relevantes,uma vez quese verifica aparente desconformidade entre o objeto contratual e sua situação registral. Nesse contexto,a eventual suspensão dos pagamentos, motivada pelas irregularidades apontadas, poderá acarretar a inscrição do autor em cadastros restritivos.Por conseguinte,a medida liminar pleiteada mostra-se como providência adequada e proporcional para evitar tais situações potencialmente lesivas,visto queconsiste em mera suspensão temporária das cobranças até o exame definitivo da lide,além deser totalmente passível de reversibilidade. Diante dos fundamentos expostos,DEFIROa tutela de urgência para determinar asuspensão da exigibilidade das parcelas contratuais, bem como paravedar a inscrição do autor em cadastros restritivos de crédito. Ademais, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pelo autor à requerida, comprovando o protocolo em 10 dias. No presente caso, mostra-se cabível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, uma vez que restou plenamente demonstrada a relação consumerista envolvendo o autor e a ré e a verossimilhança das alegações da parte autora. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC, sendo que a intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc).

12/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Réplica

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Não confirmada a citação eletrônica

Certidão de Publicação Expedida

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