Execução de Título Extrajudicial 0000844-25.2007.8.26.0415 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0000844-25.2007.8.26.0415 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Lelis Devides Junior (OAB 140799/SP), Antonio Paulo Grassi Trementocio (OAB 147169/SP), Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP), Marcos Rogerio Tirollo (OAB 205316/SP), Renata Salvato Calanca (OAB 226248/SP), Fernando Carvalho Barboza (OAB 251028/SP), Camila de Barros Gigliotti E Giglioti (OAB 282040/SP) Processo 0000844-25.2007.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco Sa - Reqdo: Alessandra de Souza Conessa Francini, Bruno Flávio Francini - Vistos. A devedora Alessandra de Souza Conessa Francini pediu o desbloqueio dos ativos financeiros indisponibilizados via Sisbajud, sustentando a impenhorabilidade dos valores constritos, uma vez que provenientes de quantia depositada em caderneta de poupança e inferior a 40 salários mínimos (fls.395/399). A parte exequente pugnou pela rejeição do pedido e o prosseguimento da execução com a manutenção do valor bloqueado (fls.541/545). É o relatório. Decido. Estabelece o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Assim, incumbe à parte executada demonstrar que os valores constritos são, de fato, impenhoráveis (art. 854, § 3°, CPC). Respeitado o entendimento em sentido contrário, não considero quaisquer valores inferiores a 40 salários mínimos sejam absolutamente impenhoráveis, à exceção dos depositados em contas poupança (art. 833, X, CPC). Do contrário, pequenas dívidas jamais serão quitadas, em verdadeiro incentivo à insegurança dos negócios e privilégio a devedores contumazes. No caso, embora a executada tenha afirmado ter a constrição atingido quantia atrelada à conta poupança, deixou de acostar aos autos qualquer comprovante do alegado. Poderia ter feito isso pela apresentação do extrato bancário. Desta forma, não demonstrada a impenhorabilidade do valor constrito, indefiro o requerimento de fls.395/399. Preclusa esta decisão, expeça-se mandado de levantamento do valor bloqueado via Sisbajud em favor do credor. Após, intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, como pretende prosseguir com a execução. Intime-se. Cumpra-se.

12/05/2025, 00:00

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Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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