Execução de Título Extrajudicial 1007325-76.2018.8.26.0099 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007325-76.2018.8.26.0099 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gustavo Antonio de Moraes Montagnana (OAB 214810/SP), Guilherme Cruz de Oliveira (OAB 504200/SP) Processo 1007325-76.2018.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FESB - FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA - Exectda: Samantha dos Santos Pinheiro - Vistos. Cuida-se de execução fundada em termo de confissão de dívida, título executivo judicial (Súmula 300 STJ) o qual, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do CPC, prescreve em 5 (cinco) anos. Com o advento da Lei nº 14.195/2021, que deu nova redação ao § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil, passou-se a considerar como termo inicial da prescrição intercorrente o momento em que o exequente toma ciência acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens passíveis de penhora. No caso em comento, observo que a ciência, em relação à determinação de desbloqueio da penhora que recaiu sobre o seguro desemprego constrito às fls. 225/280, ocorreu em 29/08/2024 (fl. 298). Anoto já haver transcorrido o prazo de suspensão previsto no § 1º do artigo 921 do CPC (fl. 179). Dessa forma, à luz da legislação vigente, o termo inicial da contagem do prazo prescricional em questão é, em verdade, a data acima mencionada, razão pela qual sua consumação está prevista para ocorrer apenas em 29/08/2029. Importante destacar que anteriormente às alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, o prazo prescricional não teve início, vez que não sobreveio o arquivamento do feito. Diante do exposto, por ora, afasto a ocorrência da prescrição intercorrente. Outrossim, a fim de dar prosseguimento ao feito, defiro o pedido acostado à fl. 298. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, realizar o recolhimento das despesas para realização da pesquisa (1 UFESP = R$37,02 - recolhida em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 434-1), bem como apresentar a planilha atualizada do débito. Com a comprovação, promova-se pesquisa, via SISBAJUD, por ativos penhoráveis em nome do(a) executado(a) SAMANTHA DOS SANTOS PINHEIRO, inscrito(a) no inscrito no CPF/CNPJ sob o nº 413.883.328-50, até o limite do crédito exequendo. A pesquisa SISBAJUD deverá ser realizada apenas por uma vez. Em caso de resultado positivo, promova-se bloqueio de ativos no valor necessário à satisfação do débito, com o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, imediatamente (CPC, art. 854, § 1º) e, em seguida, intime-se a parte exequente para ciência quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal (CPC, art. 854, § 3º), bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Vindo impugnação da parte executada, venham conclusos para apreciação, com urgência. Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, promova-se a transferência de valores para a conta judicial deste Juízo. Em caso de resultado negativo (ou irrisório ou insuficiente), intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do crédito (já descontado eventual valor obtido com a diligência supra), bem como para manifestar-se em termos de efetivo prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se.

12/05/2025, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Concedida a Dilação de Prazo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(36)