Procedimento Comum Cível 1009138-89.2015.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2015

Valor da Causa

R$ 5.707,60

Órgão julgador

02 Civel de Nossa Senhora do o

Partes do Processo

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

CNPJ

Autor

DELTON CARDOSO DE PAULA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP 19993·CPF·Representa: Autor

JOSE MANOEL FRANCO

OAB/SP 90774·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

13/05/2026, 11:30

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 16:02

Concedida a Dilação de Prazo

26/02/2026, 14:21

Conclusos para julgamento

25/02/2026, 10:36

Suspensão do Prazo

23/01/2026, 22:50

Suspensão do Prazo

21/01/2026, 22:48

Suspensão do Prazo

16/12/2025, 22:06

Suspensão do Prazo

05/12/2025, 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2025, 11:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/11/2025, 10:58

Conclusos para despacho

31/10/2025, 09:53

Todas as movimentações(174)

Conclusos para despacho

13/05/2026, 11:30

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 16:02

Concedida a Dilação de Prazo

26/02/2026, 14:21

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 14:21

Decisão

•02/11/2025, 10:58

Conclusos para julgamento

25/02/2026, 10:36

Suspensão do Prazo

23/01/2026, 22:50

Suspensão do Prazo

21/01/2026, 22:48

Suspensão do Prazo

16/12/2025, 22:06

Suspensão do Prazo

05/12/2025, 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2025, 11:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/11/2025, 10:58

Conclusos para despacho

31/10/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 14:40

Suspensão do Prazo

26/09/2025, 21:38

Suspensão do Prazo

18/09/2025, 21:28

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 22:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/09/2025, 21:49

Conclusos para julgamento

15/08/2025, 12:06

Conclusos para despacho

15/08/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 21:41

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 20:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/06/2025, 19:56

Conclusos para despacho

25/06/2025, 15:30

Juntada de Petição de Réplica

03/06/2025, 21:00

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 04:21

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 04:21

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Manoel Franco (OAB 90774/SP), Roberto Moreira da Silva Lima (OAB 19993/SP) Processo 1009138-89.2015.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Exectdo: Delton Cardoso de Paula - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o requerido deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do último mês; c) cópia dos extratos de cartão de crédito do último mês; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 10:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 09:50

Conclusos para despacho

09/05/2025, 09:32

Suspensão do Prazo

30/04/2025, 21:36

Juntada de Petição de Contestação

10/04/2025, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 21:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/01/2025, 15:52

Juntada de Outros documentos

20/01/2025, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 23:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2024, 10:36

Determinada Requisição de Informações

14/10/2024, 09:33

Conclusos para decisão

24/09/2024, 11:31

Conclusos para despacho

23/09/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 16:59

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 21:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 00:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/07/2024, 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/07/2024, 15:07

Expedição de Mandado.

02/07/2024, 20:21

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

01/07/2024, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/04/2024, 12:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/04/2024, 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/04/2024, 05:00

Juntada de Certidão

17/04/2024, 06:04

Juntada de Certidão

17/04/2024, 06:04

Expedição de Carta.

03/04/2024, 21:12

Expedição de Carta.

03/04/2024, 21:12

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

20/03/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 12:32

Suspensão do Prazo

24/01/2024, 21:31

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 21:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2024, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/12/2023, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2023, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2023, 00:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/09/2023, 15:31

Conclusos para despacho

05/09/2023, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2023, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/06/2023, 15:32

Juntada de Ofício

01/11/2022, 16:40

Juntada de Ofício

01/11/2022, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2022, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2022, 05:35

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

23/06/2022, 17:04

Conclusos para despacho

22/06/2022, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2022, 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2022, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/03/2022, 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/03/2022, 10:02

Expedição de Mandado.

20/05/2021, 18:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2021, 17:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/03/2021, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 21:00

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2020, 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2020, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/07/2020, 18:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/05/2020, 04:00

Expedição de Carta.

12/03/2020, 13:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2020, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2019, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2019, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2019, 11:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/11/2019, 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/09/2019, 13:21

Suspensão do Prazo

24/07/2019, 22:28

Expedição de Mandado.

03/07/2019, 16:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2019, 16:51

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 03:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2019, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2019, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2019, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/02/2019, 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/02/2019, 10:39

Suspensão do Prazo

19/12/2018, 22:36

Expedição de Mandado.

05/12/2018, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2018, 16:33

Suspensão do Prazo

02/06/2018, 02:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2018, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2018, 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2018, 12:59

Decisão

20/02/2018, 12:53

Conclusos para despacho

20/02/2018, 08:59

Suspensão do Prazo

03/02/2018, 04:44

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2017, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2017, 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2017, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/09/2017, 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/09/2017, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2017, 16:49

Expedição de Mandado.

15/03/2017, 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2017, 12:05

Decisão

09/03/2017, 17:52

Conclusos para despacho

09/03/2017, 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/12/2016, 07:04

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2016, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2016, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2016, 14:38

Expedição de Carta.

19/10/2016, 15:56

Decisão

19/10/2016, 15:56

Conclusos para despacho

19/10/2016, 09:10

Expedição de Certidão.

06/10/2016, 18:01

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2016, 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2016, 17:24

Juntada de Ofício

13/04/2016, 16:58

Decisão

06/04/2016, 17:03

Conclusos para despacho

01/04/2016, 15:41

Suspensão do Prazo

25/03/2016, 05:23

Suspensão do Prazo

20/03/2016, 06:35

Suspensão do Prazo

18/12/2015, 01:41

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2015, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2015, 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2015, 13:33

Ato ordinatório

09/11/2015, 17:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/10/2015, 22:28

Suspensão do Prazo

21/10/2015, 01:27

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2015, 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2015, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2015, 16:01

Expedição de Mandado.

31/08/2015, 10:18

Recebida a Petição Inicial

28/08/2015, 14:26

Conclusos para despacho

28/08/2015, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2015, 12:18

Expedição de Certidão.

25/08/2015, 16:30

Mudança de Classe Processual

25/08/2015, 16:18

Proferido Despacho

24/08/2015, 15:30

Conclusos para despacho

24/08/2015, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2015, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2015, 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2015, 13:40

Decisão

11/08/2015, 14:27

Conclusos para despacho

11/08/2015, 09:54

Distribuído por sorteio

10/08/2015, 11:41

Decisão

•12/09/2025, 21:49

Decisão

•25/06/2025, 19:56

Decisão

•09/05/2025, 09:50

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 15:52

Decisão

•14/10/2024, 09:33

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 11:44

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 14:43

Decisão

•26/09/2023, 15:31

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 15:32

Decisão

•23/06/2022, 17:04

Todos os documentos(32)

Decisão

•26/02/2026, 14:21

Decisão

•02/11/2025, 10:58

Decisão

•12/09/2025, 21:49

Decisão

•25/06/2025, 19:56

Decisão

•09/05/2025, 09:50

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 15:52

Decisão

•14/10/2024, 09:33

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 11:44

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 14:43

Decisão

•26/09/2023, 15:31

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 15:32

Decisão

•23/06/2022, 17:04

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 13:44

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 17:04

Ato Ordinatório

•02/07/2020, 18:05

Ato Ordinatório

•11/03/2020, 10:44

Ato Ordinatório

•12/11/2019, 16:06

Ato Ordinatório

•03/07/2019, 16:51

Ato Ordinatório

•11/02/2019, 10:40

Ato Ordinatório

•22/11/2018, 16:33

Decisão

•20/02/2018, 12:53

Ato Ordinatório

•06/09/2017, 16:28

Decisão

•09/03/2017, 17:52

Decisão

•19/10/2016, 15:56

Decisão

•06/04/2016, 17:03

Ato Ordinatório

•09/11/2015, 17:07

Decisão

•28/08/2015, 14:26

Despacho

•24/08/2015, 15:30

Decisão

•11/08/2015, 14:27