Execução de Título Extrajudicial 1001777-92.2024.8.26.0638 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001777-92.2024.8.26.0638 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0587/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 154/159: Está vedado o deferimento, por ora, das medidas coercitivas de bloqueio da CNH da executada, em razão da afetação dos Recursos Especiais nºs 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema 1137 do STJ), com determinação de suspensão dos processos que digam respeito à utilização de meios executivos atípicos. Destarte, o requerimento da parte exequente não pode ser acolhido neste momento, facultada a renovação da postulação, se o caso, após a finalização do julgamento do referido Tema e da definição da tese a ser aplicada. Sobre a matéria, seguem os recentes julgados do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Confissão de dívida - Decisão que indeferiu o pedido de medidas executivas atípicas, sedimentadas em apreensão de passaporte e da suspensão da CNH, assim como bloqueio dos cartões de crédito - Acórdão manteve a decisão. RECURSO DO EMBARGANTE Alegação de omissão e contradição no v. acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o indeferimento de medidas executivas atípicas (suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito) - Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados - Acórdão que apreciou devidamente a matéria, concluindo pela desproporcionalidade das medidas no atual momento processual, ressalvada a possibilidade de reapreciação após o julgamento do Tema 1137/STJ - A ordem de suspensão nacional não impede o indeferimento de pleito que, em cognição sumária, se afigure desarrazoado, preservando-se ostatus quo- Precedentes - Mero inconformismo com o resultado do julgamento - Prequestionamento ficto (art. 1.025, CPC) - Acórdão mantido. Embargos REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2203345-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2025; Data de Registro: 24/09/2025). AGRAVODE

25/09/2025, 22:03

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 154/159: Está vedado o deferimento, por ora, das medidas coercitivas de bloqueio da CNH da executada, em razão da afetação dos Recursos Especiais nºs 1.955.539/SP e 1.955.574/SP (Tema 1137 do STJ), com determinação de suspensão dos processos que digam respeito à utilização de meios executivos atípicos. Destarte, o requerimento da parte exequente não pode ser acolhido neste momento, facultada a renovação da postulação, se o caso, após a finalização do julgamento do referido Tema e da definição da tese a ser aplicada. Sobre a matéria, seguem os recentes julgados do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Confissão de dívida - Decisão que indeferiu o pedido de medidas executivas atípicas, sedimentadas em apreensão de passaporte e da suspensão da CNH, assim como bloqueio dos cartões de crédito - Acórdão manteve a decisão. RECURSO DO EMBARGANTE Alegação de omissão e contradição no v. acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o indeferimento de medidas executivas atípicas (suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito) - Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados - Acórdão que apreciou devidamente a matéria, concluindo pela desproporcionalidade das medidas no atual momento processual, ressalvada a possibilidade de reapreciação após o julgamento do Tema 1137/STJ - A ordem de suspensão nacional não impede o indeferimento de pleito que, em cognição sumária, se afigure desarrazoado, preservando-se ostatus quo- Precedentes - Mero inconformismo com o resultado do julgamento - Prequestionamento ficto (art. 1.025, CPC) - Acórdão mantido. Embargos REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2203345-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2025; Data de Registro: 24/09/2025). AGRAVODE IN

25/09/2025, 21:10

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Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 194

Expedição de mandado - TPPCEMAN

Juntada de certidão

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 187

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 187

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 178

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 177

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(30)