Execução de Título Extrajudicial 1000157-45.2024.8.26.0638 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000157-45.2024.8.26.0638 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0045/2026Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte executada argumenta, em síntese, que a penhora recaída sobre quinhão de 50% de bem imóvel rural não pode subsistir, por se tratar de bem impenhorável, tanto porque (i) se trata do único bem imóvel que compõe o espólio, no qual residem a inventariante e sua família, conforme petição inicial e mandado de intimação; quanto porque (ii) o imóvel constrito constitui a base econômica de subsistência da família, o objeto da execução diz respeito a compra e venda bovino, bem diretamente ligado à atividade rural e o imóvel não ultrapassa o módulo fiscal da região. Aponta que a impenhorabilidade do bem já foi reconhecida no acórdão proferido nos autos n.º 2262069-21.2021.8.26.0000. Por tais razões, requer seja declarada a impenhorabilidade do imóvel e o levantamento da penhora. (fls. 249/253). Juntou documentos (fls. 254/298). Exercendo o contraditório, o exequente afirmou que sobre a matéria operou-se a preclusão temporal, apesar de se tratar de matéria de ordem pública, pois, intimado da decisão de penhora, o executado não invocou a impenhorabilidade do imóvel. Além disso, pontuou que a penhora recai não sobre a meação da viúva, mas sobre a parte que cabe aos herdeiros, que não moram no imóvel; e sustentou que a alegação de impenhorabilidade é incompatível com a conduta da inventariante nos autos do inventário, em que reservou o bem imóvel para o pagamento das dívidas do espólio. Na decisão de fls. 306/308, foi determinado que o exequente esclarecesse se já houve o encerramento do inventário e, se o caso, regularizasse o polo passivo da execução; e informasse se havia requerido ao juízo do inventário a reserva de seu crédito. Outrossim, afastou o argumento de preclusão acerca da impenhorabilidade, porque esta é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida a qualquer momento, desde que antes da arrematação e que não tenha sido objeto de deci

20/01/2026, 13:38

Indeferido o pedido - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte executada argumenta, em síntese, que a penhora recaída sobre quinhão de 50% de bem imóvel rural não pode subsistir, por se tratar de bem impenhorável, tanto porque (i) se trata do único bem imóvel que compõe o espólio, no qual residem a inventariante e sua família, conforme petição inicial e mandado de intimação; quanto porque (ii) o imóvel constrito constitui a base econômica de subsistência da família, o objeto da execução diz respeito a compra e venda bovino, bem diretamente ligado à atividade rural e o imóvel não ultrapassa o módulo fiscal da região. Aponta que a impenhorabilidade do bem já foi reconhecida no acórdão proferido nos autos n.º 2262069-21.2021.8.26.0000. Por tais razões, requer seja declarada a impenhorabilidade do imóvel e o levantamento da penhora. (fls. 249/253). Juntou documentos (fls. 254/298). Exercendo o contraditório, o exequente afirmou que sobre a matéria operou-se a preclusão temporal, apesar de se tratar de matéria de ordem pública, pois, intimado da decisão de penhora, o executado não invocou a impenhorabilidade do imóvel. Além disso, pontuou que a penhora recai não sobre a meação da viúva, mas sobre a parte que cabe aos herdeiros, que não moram no imóvel; e sustentou que a alegação de impenhorabilidade é incompatível com a conduta da inventariante nos autos do inventário, em que reservou o bem imóvel para o pagamento das dívidas do espólio. Na decisão de fls. 306/308, foi determinado que o exequente esclarecesse se já houve o encerramento do inventário e, se o caso, regularizasse o polo passivo da execução; e informasse se havia requerido ao juízo do inventário a reserva de seu crédito. Outrossim, afastou o argumento de preclusão acerca da impenhorabilidade, porque esta é matéria de ordem pública, que pode ser conhecida a qualquer momento, desde que antes da arrematação e que não tenha sido objeto de decisão anterior (preclusão consumativa). O exe

20/01/2026, 13:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0787/2025Teor do ato: 1. Ante de analisar o pedido de impenhorabilidade do imóvel rural, determino que o exequente esclareça e comprove, em 05 (cinco) dias: 1.1. se já houve o encerramento do inventário do credor falecido, com a homologação da partilha. Em caso afirmativo, a fim de se regularizar o polo passivo da execução, deverão figurar os sucessores do devedor (art. 778, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil); 1.2. se requereu ao juízo do inventário a reserva de seu crédito, nos termos dos artigos 642 e seguintes do Código de Processo Civil; 2. Pertinente ao argumento de preclusão da matéria acerca da impenhorabilidade, ele não se sustenta. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é direito da parte executada garantido constitucionalmente e, portanto, é matéria de ordem pública, podendo ser invocada e conhecida a qualquer momento do processo, desde que antes da arrematação do imóvel e que não tenha sido objeto de decisão judicial anterior (preclusão consumativa). Sigo, nessa parte, a orientação do Superior Tribunal de Justiça, cujo acórdão restou assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ALCANCE. ORIGEM DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO A QUALQUER TEMPO. DIFERENÇA EM RELAÇÃO ÀS HIPÓTESES EM QUE A QUESTÃO FOI DECIDIDA E OPERA-SE A PRECLUSÃO. ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL PENHORADO NA PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 8.009/90. ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO NO CASO CONCRETO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Também não houve ofensa ao art. 458 do CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente e consentânea com a conclusão apresentada. 2. O q

05/12/2025, 09:03

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - 1. Ante de analisar o pedido de impenhorabilidade do imóvel rural, determino que o exequente esclareça e comprove, em 05 (cinco) dias: 1.1. se já houve o encerramento do inventário do credor falecido, com a homologação da partilha. Em caso afirmativo, a fim de se regularizar o polo passivo da execução, deverão figurar os sucessores do devedor (art. 778, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil); 1.2. se requereu ao juízo do inventário a reserva de seu crédito, nos termos dos artigos 642 e seguintes do Código de Processo Civil; 2. Pertinente ao argumento de preclusão da matéria acerca da impenhorabilidade, ele não se sustenta. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é direito da parte executada garantido constitucionalmente e, portanto, é matéria de ordem pública, podendo ser invocada e conhecida a qualquer momento do processo, desde que antes da arrematação do imóvel e que não tenha sido objeto de decisão judicial anterior (preclusão consumativa). Sigo, nessa parte, a orientação do Superior Tribunal de Justiça, cujo acórdão restou assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ALCANCE. ORIGEM DA DÍVIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO A QUALQUER TEMPO. DIFERENÇA EM RELAÇÃO ÀS HIPÓTESES EM QUE A QUESTÃO FOI DECIDIDA E OPERA-SE A PRECLUSÃO. ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL PENHORADO NA PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 8.009/90. ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO NO CASO CONCRETO. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Também não houve ofensa ao art. 458 do CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente e consentânea com a conclusão apresentada. 2. O que

05/12/2025, 09:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0185/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 144/145: tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo executado, nos quais se alega que a decisão proferida às fls. 134/140 rejeitou os embargos à execução sem oportunizar a embargante a se manifestar sobre a impugnação de fls. 113/116 e que violou o direito ao contraditório e ampla defesa. Instado a se manifestar diante de possível efeito infringente (fl. 146), o embargado requereu a manutenção da decisão sobre os embargos à execução (fls. 149/150). É o breve relatório. Fundamento e decido. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão, e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e também para corrigir erro material. Não visam, outrossim, à cassação ou substituição da decisão impugnada, nem parar arguir eventuais vícios processuais. Também, a reapreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinamos embargos declaratórios. Sabe-se que cabem efeitos infringentes aos embargos de declaração para alterar o resultado da decisão impugnada, mas desde que caracterizado algum dos vícios que autorizam sua interposição (art. 1.023, § 2º CPC/2015). Dessa forma, os embargos de declaração somente são cabíveis se versarem sobre uma das hipóteses legais. Pois bem. Embora tempestivos, de modo que deles conheço, no mérito não vislumbro os vícios da hipótese de cabimento. Com efeito, o despacho que oportunizou a réplica foi disponibilizado no DJE em 24/10/2024, restando incontroverso que não constou da intimação o nome do advogado do embargante-executado. Em seguida ao julgamento dos embargos, houve apenas o pedido de reconhecimento de nulidade da intimação e restituição do prazo para pleitear a produção de provas. Em que pese tenha havido a nulidade da intimação, ainda assim o prossegui

23/04/2025, 06:03

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 144/145: tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo executado, nos quais se alega que a decisão proferida às fls. 134/140 rejeitou os embargos à execução sem oportunizar a embargante a se manifestar sobre a impugnação de fls. 113/116 e que violou o direito ao contraditório e ampla defesa. Instado a se manifestar diante de possível efeito infringente (fl. 146), o embargado requereu a manutenção da decisão sobre os embargos à execução (fls. 149/150). É o breve relatório. Fundamento e decido. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão, e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e também para corrigir erro material. Não visam, outrossim, à cassação ou substituição da decisão impugnada, nem parar arguir eventuais vícios processuais. Também, a reapreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinamos embargos declaratórios. Sabe-se que cabem efeitos infringentes aos embargos de declaração para alterar o resultado da decisão impugnada, mas desde que caracterizado algum dos vícios que autorizam sua interposição (art. 1.023, § 2º CPC/2015). Dessa forma, os embargos de declaração somente são cabíveis se versarem sobre uma das hipóteses legais. Pois bem. Embora tempestivos, de modo que deles conheço, no mérito não vislumbro os vícios da hipótese de cabimento. Com efeito, o despacho que oportunizou a réplica foi disponibilizado no DJE em 24/10/2024, restando incontroverso que não constou da intimação o nome do advogado do embargante-executado. Em seguida ao julgamento dos embargos, houve apenas o pedido de reconhecimento de nulidade da intimação e restituição do prazo para pleitear a produção de provas. Em que pese tenha havido a nulidade da intimação, ainda assim o prosseguime

22/04/2025, 17:57

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Partes do Processo(6)

Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

Transitado em Julgado - Data: 24/02/2026

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 180, 181 e 182

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 180, 181, 182

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 176

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 180, 181, 182

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 176

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(27)