Execução de Pena de Multa 1002015-82.2022.8.26.0638 - TJSP | JusConsulta

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Pena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2022

Valor da Causa

R$ 23.101,07

Órgão julgador

01 Cumulativa de Tupi Paulista

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

MILTON ANTONIO FRANCHINI

CPF

Autor

ROSA CELA FRANCHINI

CPF

Autor

LUCIANA FERREIRA LIMA

CPF

Reu

LUCIANA FERREIRA LIMA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOELCIO DE ALMEIDA

OAB/SP 323045·CPF·Representa: Autor

AMANDA BARCA DE ALMEIDA

OAB/SP 389476·CPF·Representa: Autor

RAFAELLA DA SILVA PADUA CRUZ

OAB/SP 359573·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

MILTON ANTONIO FRANCHINI

CPF

Autor

ROSA CELA FRANCHINI

CPF

Autor

LUCIANA FERREIRA LIMA

CPF

Reu

LUCIANA FERREIRA LIMA

CPF

TERCEIRO

SIDNEY FERREIRA LIMA

CPF

TERCEIRO

ADENILSON DA SILVA

CPF

TERCEIRO

ANGELA MARIA DE ALMEIDA SILVA

CPF

TERCEIRO

MARIA LUCIA ARMANCIO DA SILVA MIRANDA

CPF

TERCEIRO

JOAO CORREIA DA SILVA

CPF

TERCEIRO

TEREZINHA CANDIDA RODRIGUES DA SILVA

TERCEIRO

CLAUDINEI FERREIRA LIMA

CPF

TERCEIRO

BENEDITO ARMANCIO DA SILVA

CPF

TERCEIRO

SIDICLEI FERREIRA LIMA

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 10:10

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

09/09/2025, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 10:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/09/2025, 10:01

Conclusos para despacho

05/09/2025, 09:11

Juntada de Ofício

05/09/2025, 09:10

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 09:10

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

14/08/2025, 11:30

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 11:30

Todas as movimentações(197)

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 10:10

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

09/09/2025, 10:08

Documentos

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 10:08

Despacho

•08/09/2025, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 10:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/09/2025, 10:01

Conclusos para despacho

05/09/2025, 09:11

Juntada de Ofício

05/09/2025, 09:10

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 09:10

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

14/08/2025, 11:30

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 11:30

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 19:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/08/2025, 18:16

Conclusos para despacho

07/08/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 15:35

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 09:30

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 09:29

Expedição de Ofício.

24/06/2025, 09:43

Juntada de Outros documentos

24/06/2025, 09:14

Juntada de Outros documentos

24/06/2025, 09:12

Expedição de Ofício.

23/06/2025, 20:45

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

23/06/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 14:26

Juntada de Certidão

18/06/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 04:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 21:02

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

17/06/2025, 21:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/06/2025, 14:20

Juntada de Outros documentos

27/05/2025, 09:40

Conclusos para decisão

13/05/2025, 14:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/05/2025, 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/05/2025, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafaella da Silva Padua Cruz (OAB 359573/SP) Processo 1002015-82.2022.8.26.0638 - Execução de Pena de Multa - Exectda: Luciana Ferreira Lima - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, conclusos. Int.

12/05/2025, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 10:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 10:25

Juntada de Mandado

08/05/2025, 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/05/2025, 09:14

Conclusos para despacho

07/05/2025, 16:35

Juntada de Petição de Embargos à Execução

07/05/2025, 15:27

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2025, 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2025, 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2025, 14:30

Juntada de Mandado

24/04/2025, 14:30

Juntada de Mandado

24/04/2025, 14:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2025, 14:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/04/2025, 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2025, 14:29

Juntada de Mandado

24/04/2025, 14:29

Expedição de Mandado.

22/04/2025, 15:13

Expedição de Mandado.

22/04/2025, 15:12

Expedição de Mandado.

22/04/2025, 15:12

Expedição de Mandado.

22/04/2025, 15:12

Expedição de Mandado.

22/04/2025, 15:11

Expedição de Mandado.

22/04/2025, 15:11

Expedição de Mandado.

22/04/2025, 15:11

Expedição de Mandado.

22/04/2025, 15:10

Expedição de Mandado.

22/04/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

22/04/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2025, 11:29

Conclusos para despacho

14/04/2025, 14:33

Juntada de Certidão

17/03/2025, 14:54

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 11:41

Protocolo Juntado

24/01/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

20/01/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 13:41

Penhora Deferida

18/12/2024, 13:30

Conclusos para despacho

16/12/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2024, 15:21

Juntada de Certidão

16/12/2024, 14:40

Juntada de Ofício

12/12/2024, 12:14

Juntada de Ofício

09/12/2024, 14:07

Protocolo Juntado

09/12/2024, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 02:08

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 00:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2024, 18:10

Conclusos para despacho

02/12/2024, 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2024, 20:50

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 14:51

Suspensão do Prazo

29/10/2024, 21:08

Suspensão do Prazo

14/04/2024, 06:51

Suspensão do Prazo

26/01/2024, 21:43

Suspensão do Prazo

30/11/2023, 21:08

Suspensão do Prazo

29/11/2023, 21:51

Suspensão do Prazo

15/11/2023, 00:23

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 07:46

Suspensão do Prazo

09/10/2023, 03:13

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 14:20

Juntada de Outros documentos

12/07/2023, 13:28

Juntada de Outros documentos

12/07/2023, 13:28

Juntada de Outros documentos

07/07/2023, 09:07

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 10:40

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 16:04

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2023, 02:53

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

18/05/2023, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2023, 05:38

Processo Suspenso por 1 ano

17/05/2023, 15:36

Juntada de Outros documentos

17/05/2023, 10:45

Conclusos para despacho

16/05/2023, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 20:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/05/2023, 09:30

Juntada de Mandado

05/05/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2023, 09:30

Juntada de Outros documentos

20/04/2023, 13:17

Juntada de Outros documentos

20/04/2023, 13:17

Expedição de Mandado.

19/04/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

19/04/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2023, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2023, 00:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2023, 13:48

Conclusos para despacho

13/04/2023, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2023, 02:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2023, 00:12

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 14:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2023, 14:48

Conclusos para despacho

11/04/2023, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 19:22

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/04/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2023, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2023, 00:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2023, 16:48

Conclusos para despacho

27/03/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/03/2023, 09:57

Juntada de Mandado

10/03/2023, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2023, 02:08

Expedição de Mandado.

27/02/2023, 11:49

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

27/02/2023, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2023, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2023, 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2023, 13:49

Juntada de Mandado

24/02/2023, 13:49

Conclusos para despacho

22/02/2023, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 13:05

Juntada de Outros documentos

16/02/2023, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2023, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2023, 00:12

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 17:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/02/2023, 16:59

Conclusos para despacho

13/02/2023, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2023, 12:00

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

09/02/2023, 15:48

Expedição de Mandado.

06/02/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

06/02/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 13:49

Juntada de Outros documentos

06/02/2023, 11:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/01/2023, 15:22

Conclusos para despacho

30/01/2023, 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2023, 17:00

Juntada de Ofício

23/01/2023, 16:48

Juntada de Ofício

04/11/2022, 10:44

Juntada de Ofício

04/11/2022, 10:11

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 13:27

Protocolo Juntado

24/10/2022, 16:18

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 14:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

20/10/2022, 14:34

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 14:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/10/2022, 14:50

Conclusos para despacho

18/10/2022, 16:37

Distribuído por sorteio

18/10/2022, 15:06

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 11:30

Despacho

•11/08/2025, 18:16

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 14:38

Sentença

•17/06/2025, 21:00

Despacho

•09/05/2025, 10:25

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 15:08

Despacho

•15/04/2025, 11:29

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 16:00

Decisão

•18/12/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 15:21

Despacho

•02/12/2024, 18:10

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 10:42

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 10:08

Despacho

•08/09/2025, 10:01

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 11:30

Despacho

•11/08/2025, 18:16

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 14:38

Sentença

•17/06/2025, 21:00

Despacho

•09/05/2025, 10:25

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 15:08

Despacho

•15/04/2025, 11:29

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 16:00

Decisão

•18/12/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 15:21

Despacho

•02/12/2024, 18:10

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 10:42

Decisão

•17/05/2023, 15:36

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 09:30

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 14:26

Despacho

•14/04/2023, 13:48

Despacho

•11/04/2023, 14:48

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 11:23

Decisão

•31/03/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 11:41

Despacho

•24/02/2023, 18:21

Despacho

•14/02/2023, 16:59

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 13:50

Decisão

•30/01/2023, 15:22

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 17:00

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 14:34

Despacho

•19/10/2022, 14:50