Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0009763-97.2024.8.26.0482 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0009763-97.2024.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

01/10/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 08:54

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 09:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2025, 09:08

Conclusos para despacho

25/08/2025, 11:24

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/08/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Lucas Aparecido Silveira Alves - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO. 1. DESINSETIZADOR - EXTINTA SUCEN. 2. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE “DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO”. 3. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA QUE DECORRE DA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO OCUPADO PELO SERVIDOR E DO SEU CARGO EFETIVO DE ORIGEM. 4. VANTAGEM QUE TEVE SEU VALOR ADEQUADO CONSIDERANDO O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO BASE DO CARGO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS (ART. 37, XV DA CF). 5. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Valério Catarin de Almeida (OAB: 168385/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009763-97.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente -

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

10/04/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 11:49

Documentos

Despacho

•26/08/2025, 09:08

Decisão

•19/12/2024, 09:34

—

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(70)