Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002448-47.2024.8.26.0596 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002448-47.2024.8.26.0596 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

06/05/2026, 09:54

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 11:06

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2026, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2026, 16:46

Conclusos para despacho

19/03/2026, 10:40

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/03/2026, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Serrana - Embargada: Luciana Miranda de Carvalho Aguiar - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- ALEGAÇÃO DE OMISSÃO- ACÓRDÃO QUE NÃO SE REPORTOU AO ADICIONAL DE SERVIÇO ESPECIAL- MUNICIPALIDADE DESIGNOU AS MESMAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRIMEIRO COMO CARGA SUPLEMENTAR, DEPOIS COMO ADICIONAL DE SERVIÇO ESPECIAL- NÃO SE TRATAVA DE SERVIÇO ESPECIAL E SIM HORAS EXTRAORDINÁRIAS- EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Joao Marcel Dias Mussi (OAB: 106815/SP) - Marcio Antonio Vernaschi Junior (OAB: 247322/SP) - Caio Henrique Vernaschi (OAB: 273482/SP) - Sala 2100 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002448-47.2024.8.26.0596/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Serrana -

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

31/01/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 10:37

Juntada de Petição de Contra-razões

30/01/2025, 17:59

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 22:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 00:10

Concedido efeito suspensivo a Recurso

17/01/2025, 16:34

Documentos

Despacho

•24/04/2026, 16:46

Despacho

•17/01/2025, 16:34

—

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Concedido efeito suspensivo a Recurso

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