Execução de Título Extrajudicial 1004135-22.2016.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004135-22.2016.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eliane Aburesi (OAB 92813/SP) Processo 1004135-22.2016.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 521/522: 1. Indefiro a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Nos termos do Comunicado CG 2460/2018, as partes que não são beneficiárias da justiça gratuita podem realizar a solicitação diretamente na página da CENSEC, mais precisamente no site www.buscatestamento.org.br. 2. Indefiro, ainda, o pedido de realização de pesquisa, via DOI - Declaração de Operações Imobiliárias, tendo em vista que a medida não se mostra eficaz para que haja a satisfação do crédito em questão, já que trazem informações apenas quanto as operações pretéritas. Ademais, a medida resultaria em violação ao sigilo bancário.Como dispõe a Lei Complementar nº 105/2001, as instituições financeiras são obrigadas a conservar sigilo de suas operações nos serviços prestados à sua clientela.Sobre o tema, confira-se: A inviolabilidade do sigilo bancário não configura direito absoluto, podendo ser quebrada, em casos excepcionais, quando presentes as circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante ou de elementos aptos a indicar a possibilidade de prática delituosa (STJ, 19081 PR 2004/0142272-9, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, j. em: 27/02/2007).O que não ocorre no caso em tela.Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via INFOJUD, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via RENAJUD - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas Desproporcionalidade Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente Precedentes deste E. Tribunal (...). (Agravo de Instrumento nº 2019246-50.2020.8.26.0000, E. 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 29.11.2021). 3. Defiro a inclusão do nomes dos executados no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. Providencie a z. Serventia. 4. Assim, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 5. Em caso de inércia por mais de 30 dias, aguarde-se manifestação em arquivo, sem suspensão do prazo prescricional. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int.

12/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

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Todos os documentos(30)