Agravo de Instrumento 2126711-45.2025.8.26.0000 - TJSP

Agravo de Instrumento 2126711-45.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Paula Vanessa Barbosa de Abreu Carvalho - Agravado: Eduardo Bercelli Mendes - Agravado: B&g Cred - Serviços Cadastrais - Agravado: Levi Davisson de Barros - Agravado: Levi Davisson de Barros Me - Nº 2126711-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mococa - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença individual derivado de ação civil pública. O juiz indeferiu a tutela de urgência, sobrevindo este agravo. Ocorre que, antes da interposição deste recurso, outros recursos derivados da ação civil pública e de outros cumprimentos de sentença individuais foram distribuídos à Egrégia 2ª Câmara de Direito Empresarial, tendo como relator o ilustre Desembargador Sérgio Shimura. Neste quadro impõe-se reconhecer, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno do TJSP, a prevenção da Egrégia 02ª Câmara de Direito Privado. Nesse sentido já decidiu o Órgão Especial desta Corte: "Conflito de competência. Recursos interpostos em execuções individuais fundadas em sentença condenatória prolatada em ação civil pública. Prevenção do órgão fracionado que primeiro conhecer de recurso interposto na causa. (...) 1. Admitidas execuções individuais do título condenatório formado em ação civil pública, ao lado da execução coletiva, inexistente a continência como causa de modificação da competência recursal, firmando-se esta por prevenção. (...) Não é possível, por outro lado, distribuir os recursos interpostos em execuções individuais do mesmo título judicial entre vários órgãos fracionados pelo risco de interpretações divergentes a respeito da extensão e alcance da condenação. (Conflito de Competência nº 0352095-85.2010.8.26.0000; Rel. Boris Kaufmann, julgado em 02/02/2011). Ante o exposto, não conheço do recurso e determino o encaminhamento do feito ao Presidente da Seção de Direito Privado, para que determine a redistribuição do feito à 02ª Câmara de Direito Empresarial deste Tribunal. - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Advs: Tiago Pugliesi (OAB: 512816/SP) - 5º andar

12/05/2025, 00:00

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Situação de Arquivado Administrativamente

Processo encaminhado para o Arquivo

Publicado em

Prazo

Expedição de Certidão.

Publicado em

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

Decisão Monocrática registrada

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Todas as movimentações(33)

Todos os documentos(28)