Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 2038938-59.2025.8.26.0000 - TJSP

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 2038938-59.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Situação de Arquivado Administrativamente

12/06/2025, 17:04

Situação de Arquivado Administrativamente

12/06/2025, 17:04

Processo encaminhado para o Arquivo

12/06/2025, 17:04

Trânsito em julgado

12/06/2025, 17:02

Prazo

05/06/2025, 13:50

Prazo

13/05/2025, 10:00

Publicado em

13/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Condominio Haus Mitre - Requerido: Rony Aita - Requerida: Alice de Almeida Soares - Nº 2038938-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Vistos. Trata-se de pedido que visa conferir o excepcional efeito suspensivo ao recurso de apelação, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC. A magistrada, Doutora Fernanda Augusta Jacó Monteiro, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a nulidade da assembleia realizada em 17 de maio de 2022, indeferindo também a locação temporária no edifício. Insurge-se o Condomínio contra a suspensão dos efeitos da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 17 de maio de 2022 que proibiu a locação por curta temporada no setor residencial do prédio. Pois bem. A concessão de efeito suspensivo aos recursos de apelação ordinariamente recebidos apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, §4º, do CPC, está reservada às hipóteses de risco de lesão grave e de difícil reparação, circunstância que não está demonstrada nos autos, ressaltando-se que a locação por curta temporada fora proibida na torre residencial. Ante o exposto, indefiro o excepcional efeito suspensivo ao recurso de apelação. Aguarde-se o julgamento do recurso de apelação. Int. - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Advs: Erich Bernat Castilhos (OAB: 160568/SP) - Thiago de Borgia Mendes Pereira (OAB: 234863/SP) - Rafael Candido Faria (OAB: 261519/SP) - Erico Brunini Silva (OAB: 293357/SP) - Luiz Carlos de Freitas Pulino Junior (OAB: 296240/SP) - 5º andar

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

07/05/2025, 23:31

Despacho

07/05/2025, 23:29

Publicado em

17/02/2025, 00:00

Publicado em

17/02/2025, 00:00

Conclusos para decisão

13/02/2025, 00:00

Conclusos para decisão

12/02/2025, 11:13

Documentos

Despacho

•07/05/2025, 23:29

—

Situação de Arquivado Administrativamente

Situação de Arquivado Administrativamente

Processo encaminhado para o Arquivo

Trânsito em julgado

Prazo

Prazo

Publicado em

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

Despacho

Publicado em

Publicado em

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

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