Procedimento Comum Cível 1001813-90.2025.8.26.0318 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001813-90.2025.8.26.0318 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Leonardo Thomaz Aminhão (OAB 486331/SP) Processo 1001813-90.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Rodrigues dos Santos - Vistos, Considerando a provisão de p. 13/15 e o comprovante de rendimentos (fl. 16), que demonstram, em cognição sumária, a impossibilidade da autora de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, DEFIRO-LHEos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015 e, consequentemente, por preenchidos os requisitos necessários,RECEBO A INICIAL(fls. 01/12 e documentos de fls. 13/27). Anote-se. Diante da comprovação da idade superior a 60 anos (fl. 14 - RG),CONCEDOà parte autora o benefício da prioridade na tramitação do processo, nos termos da Lei nº 10.741/03. Lance-se a respectiva tarja, se o caso. Quanto ao pedido da antecipação de tutela de urgência, para sua concessão, nos termos do disposto no artigo 300 do CPC/2015, pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse diapasão, para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito da parte autora, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão da parte autora em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. In casu, afigura-se, prima facie, a verossimilhança da tese autoral, mormente quando se observa a multiplicidade de operações negociais (cinco contratos de empréstimo - identificados sob os números 000808389270, 000808389269, 808389334, 910002222249 e 910002222250 - e subsequentes transferências via PIX para terceiros) efetivadas em curtíssimo lapso temporal (notadamente em 20/11/2024, conforme fls. 17-23), operações estas que, à primeira vista, mostram-se destoantes do perfil da consumidora, pessoa idosa, titular de benefício previdenciário de módica quantia (fl. 16), e que alega utilizar sua conta precipuamente para o recebimento de sua aposentadoria (fl. 6). Tal cenário fático, analisado em cognição sumária, sugere, em tese, uma fragilidade nos sistemas de segurança da entidade financeira requerida, que não teria obstado a sucessão de atos atípicos. Ademais, a relação jurídica subjacente ostenta inegável natureza consumerista, ex vi da Súmula 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência do microssistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor. O periculum in mora exsurge com clareza solar do risco de comprometimento do mínimo existencial da autora, haja vista a natureza alimentar de seu benefício previdenciário (fl. 16), o qual, segundo alega, já sofreu descontos (fls. 9 e 25), e poderia vir a sofrer novas e gravosas retenções, inviabilizando sua subsistência. A tutela, ademais, é dotada de reversibilidade, porquanto, caso a ulterior instrução probatória demonstre a legitimidade das contratações, poderá a instituição financeira vindicar o adimplemento pelas vias próprias. Os danos decorrentes do deferimento da medida à parte requerida afiguram-se, neste momento, de pequena monta e potencialmente reversíveis, ao passo que o indeferimento poderia impor à autora gravame desproporcional e de difícil reparação. Ponderados tais elementos, e considerando a narrativa da exordial, em especial a negativa peremptória acerca da solicitação dos empréstimos e da autorização para as transferências, entendo por preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Ex positis, DEFIRO o pedido de tutela provisória para DETERMINAR que a instituição financeira requerida, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., se ABSTENHA de efetivar quaisquer descontos na conta corrente da autora (Agência 0353, Conta 01.031.233-1), bem como em seu benefício previdenciário (NB 198.148.746-5), referentes aos contratos de empréstimo individualizados na petição inicial (Contratos nº 000808389270, 000808389269, 808389334, 910002222249 e 910002222250), e outras operações que derivem destes mesmos fatos narrados, sob pena multa (astreintes), que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por descontos mensal indevidos ocorridos a contar da intimação desta decisão, limitada, por ora, aos descontos indevidos realizados em 6 (seis) meses, sem prejuízo de ulterior majoração, caso se revele insuficiente. DETERMINO, outrossim, a expedição de OFÍCIO ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para que, com urgência, cesse quaisquer descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora (MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, CPF nº 873.713.835-91, NB 198.148.746-5), vinculados aos contratos supramencionados ou a operações de crédito consignado com eles relacionadas.\n\nA presente decisão, por cópia digitalmente assinada, SERVIRÁ COMO OFÍCIO (1) à Gerência da agência 0353 - PA Leme -SP, do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. (Rua Doutor Armando Salles de Oliveira, n.º 396, Centro, Leme/SP, CEP 13610-220), ou a quem suas vezes fizer, para cumprimento da abstenção de descontos em conta corrente, e (2) ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Agência da Previdência Social Leme/SP ou órgão central competente - para a cessação dos descontos no benefício previdenciário. Incumbirá à parte autora, por intermédio de seu patrono, a impressão e o encaminhamento dos ofícios, comprovando-se nos autos a respectiva protocolização no prazo de 05 (cinco) dias. Deixo, por ora, de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, cuja conveniência de sua realização será apreciada oportunamente (CPC, art. 139, inciso V e VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Com efeito, o "Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (art. 3º, §2º,CPC). Além disso, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º, CPC). No caso, a designação de audiência de prévia de conciliação, a que alude o art. 334 do CPC, prejudicaria a celeridade e a razoável duração do processo, princípios previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, diante do mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual. Melhor atenderá o princípio da razoabilidade da duração do processo, e o impulsionar o procedimento, deixar de se designar a audiência mencionada, mesmo porque, como alhures mencionado, a composição entre as partes se afigura possível a qualquer momento, reservando para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação e do mútuo interesse das partes (art. 139, V, CPC). CITE-SE a instituição financeira requerida, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, ofereça contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial (art. 344 do CPC), ressalvadas as hipóteses do art. 345 do mesmo diploma e, no mesmo ato citatório, INTIME-SE a requerida do inteiro teor da tutela provisória ora concedida, qual seja, "a DETERMINAÇÃO para que a instituição financeira requerida, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., se ABSTENHA de efetivar quaisquer descontos na conta corrente da autora (Agência 0353, Conta 01.031.233-1), bem como em seu benefício previdenciário (NB 198.148.746-5), referentes aos contratos de empréstimo individualizados na petição inicial (Contratos nº 000808389270, 000808389269, 808389334, 910002222249 e 910002222250), e outras operações que derivem destes mesmos fatos narrados, sob pena multa (astreintes), que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por descontos mensal indevidos ocorridos a contar da intimação desta decisão, limitada, por ora, a 6 (seis) meses, sem prejuízo de ulterior majoração, caso se revele insuficiente", para imediato cumprimento, sob as penas já cominadas. INTIME-SE ainda parte requerida para que, no prazo da contestação, colacionar aos autos cópia integral dos contratos de empréstimo objeto da lide, devidamente assinados pela parte autora, ou, na ausência de assinatura física, os registros eletrônicos comprobatórios da manifestação de vontade inequívoca (incluindo logs de sistema, biometria facial se houver, geolocalização da transação, IP de origem, etc.), bem como quaisquer outros documentos que reputar pertinentes à elucidação da controvérsia, cientificando-a que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação. A citação e intimação, tratando-se a parte requerida de pessoa jurídica, dar-se-á, através do PORTAL ELETRÔNICO, se para tanto, ela possuir cadastro perante o E. TJ/SP, ou Domicilio Judicial Eletrônico cadastrado na plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, hipótese em que o prazo para contestação fluirá nos termos do art. 231, inciso V, do CPC/2015. Conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023, nas citações eletrônicas, o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Assim, destaco que, em caso de não confirmação do recebimento da comunicação de citação pela parte requerida, deverá sua citação se dar por por CARTA (AR). Da mesma forma, caso a pessoa jurídica requerida não tenha aderido ao projeto de citação/intimação eletrônica do E.TJ/SP ou não possua Domicilio Judicial Eletrônico cadastrado na plataforma do CNJ, citação dar-se-á por CARTA (AR), hipótese em que considerar-se-á o dia do começo do prazo para contestação a data de juntada aos autos do aviso de recebimento da carta de citação devidamente cumprido (art. 335, inciso III, c.c. o artigo 231, inciso I, ambos do CPC/2015). Sem prejuízo, deverá a advogada nomeada aos interesses da parte autora colacionar nos autos o respectivo ofício de sua indicação. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o) ré(u), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Certidão de Publicação Expedida

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