Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1014875-33.2025.8.26.0114 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1014875-33.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Claudia Barbieri Wetzker (OAB 233298/SP), Felipe Rafael Sousa (OAB 387783/SP) Processo 1014875-33.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nandra Tadeu - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inc. I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Narra a autora ser servidora pública estadual, investigadora de polícia, almejando o reconhecimento da incidência da regra especial para aposentadoria, fazendo jus, segundo entende, à paridade e à integralidade, pois completou 25 anos de contribuição e 15 anos no cargo de natureza estritamente policial, afastando o requisito idade; sem prejuízo do pagamento do abono permanência desde junho de 2021, o pagamento dos proventos conforme a classe que ostentar quando da inatividade, sem a exigência mínima de 05 anos na classe. Presentes os pressupostos, passo às questões processuais pendentes. Afasto a preliminar da falta do interesse de agir, seja porque não é necessário o esgotamento da via administrativa para se postular em juízo, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, mas também porque a resistência da defesa justifica a presente demanda. Passo, pois, ao exame direto do mérito. É cedido que o direito à aposentadoria é regido pela legislação vigente na data em que forem implementadas as condições para o seu deferimento, conforme previsto na Súmula 359 do STF. A aposentadoria especial, por sua vez, é um direito assegurado em favor do servidor público portador de deficiência, ou que exerça atividades de risco, ou, ainda, cujas atividades são exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme assegura o art. 40, § 4º, da CF. A Lei Complementar Federal n. 51/85, recepcionada pela Constituição Federal, conforme o entendimento da ADI n. 3.817/DF, já definia regra especial de aposentadoria para opolicialcivil. Ocorre que em 14 de maio de 2014 foi promulgada a Lei Complementar n. 144, que consignou uma prerrogativa, não reconhecido como inconstitucional, ao permitir ao servidor público policial a aposentadoria voluntária, com proventos integrais, independentemente da idade, após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher. A esse respeito, sobreveio o julgamento pela Suprema Corte do leading case do Tema 1.019, no qual foi fixada a seguinte tese: O servidor públicopolicialcivilque preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra daparidade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco. Sem destoar, a tese firmada pelo TJSP noIRDRTema 21: "Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51/85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e àparidadede reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. 6º e do art. 7º da referida Emenda Constitucional. Caso concreto em que se nega provimento à remessa necessária e ao apelo da Fazenda Pública. (IRDRnº 0007951-21.2018.8.26.0000, Turma Especial de Direito Público, por maioria de votos, Rel. Des. Bandeira Lins, j. 25.10.2019.) Em seguida, adveio a Emenda Constitucional n. 103/2019, que instituiu diversas modificações na previdência social dos servidores públicos. O Estado de São Paulo, nesse contexto, aprovou a Emenda à Constituição Estadual n. 49/2020, e na mesma data, foi promulgada a Lei Complementar Estadual n. 1.354/2020, estabelecendo os requisitos a serem preenchidos pelos servidores integrantes das carreiras de Polícia, Polícia Técnico-Científica, Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, prevendo, ainda, algumas regras de transição. Nesse sentido: Artigo 12 - O servidor integrante das carreiras de Policial Civil, Polícia Técnico-Científica, Agente de Segurança Penitenciária ou Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, que tenha ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta lei complementar, poderá aposentar-se desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condições: I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para ambos os sexos; II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; III - 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher, e 20 (vinte) anos, se homem (...) § 6° - Os servidores abrangidos pelo "caput" que na data de entrada em vigor desta lei complementar contar com 20 (vinte) anos de contribuição se mulher e 24 (vinte e quatro) anos de contribuição se homem, poderão aposentar-se aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade se mulher ou 53 (cinquenta e três) anos de idade se homem, desde que completados os demais requisitos previstos nos incisos II e III deste artigo. § 7° - Ao servidor policial civil que, na data de entrada em vigor desta lei complementar, tiver preenchidos os requisitos do "caput" deste artigo, aplica-se a Lei Complementar n° 51, de 20 de dezembro de 1985, dispensado o requisito do inciso I deste artigo. A autora, bem verdade, ingressou no serviço público antes da vigência da EC n. 41/03, a saber, em 22.11.1999. Ocorre que, em 06 de março de 2020, data da entrada em vigor da LC n. 1.354/20, a autora ainda não tinha cumprido o tempo mínimo de contribuição, tampouco preenchido o requisito da idade mínima, tendo em vista que à época contava com 43 anos de idade; nascera aos 28.07.1976 (pag. 11). Não se ignora a possibilidade de redução da idade mínima de 55 para 53 anos de idade, conforme o disposto no artigo 12, §6º da referida norma: § 6° - Os servidores abrangidos pelo "caput" que na data de entrada em vigor desta lei complementar contar com 20 (vinte) anos de contribuição se mulher e 24 (vinte e quatro) anos de contribuição se homem, poderão aposentar-se aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade se mulher ou 53 (cinquenta e três) anos de idade se homem, desde que completados os demais requisitos previstos nos incisos II e III deste artigo. (grifei) Todavia, ainda que se admitisse a redução prevista no artigo 12, §6º, da Lei Complementar Estadual n. 1.354/2020, não faria jus a autora à aposentadoria especial com integralidade e paridade, tendo em vista que atualmente, sequer chegou a completar 50 anos de idade. Daí porque a autora não faz jus à aposentadoria especial, nos termos da Lei Complementar n. 51/85, alterada pela LC n. 144/2014 pois não preencheu os requisitos previstos na referida norma antes da vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.354 de 06 de março de 2020. Verifica-se que a autora deve obedecer ao requisito etário, de, ao menos, 52 anos de idade, conforme, regra de transição prevista pelo art. 12, § 6º, da Lei Complementar Estadual n. 1.354/20. Por fim, nem se alegue eventual contradição com o Tema n. 1.019 do STF, nem com o entendimento firmado pelo TJSP no IRDR n. 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema nº 21), vez que referidos precedentes se aplicam aos servidores públicos policiais civis que preencheram os requisitos para a aposentadoria especial antes da vigência da Emenda Constitucional n. 103/19, o que não ocorre no presente caso. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

12/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Pedido de Assitência Indeferido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

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