Execução da Pena 7001510-65.2017.8.26.0637 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LEANDRO PEREIRA BATISTA

Reu

Advogados / Representantes

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

MARCOS VINICIUS DA SILVA

OAB/SP 441269·CPF·Representa: Réu

MURILO FERREIRA PEREIRA

OAB/SP 482529·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 19:57

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 11:39

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/10/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 15:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2025, 15:03

Conclusos para decisão

16/10/2025, 23:53

Conclusos para despacho

16/10/2025, 16:57

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 00:36

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

25/09/2025, 11:03

Todas as movimentações(513)

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 15:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 19:57

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 11:39

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

Documentos

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 11:38

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28/10/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 15:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2025, 15:03

Conclusos para decisão

16/10/2025, 23:53

Conclusos para despacho

16/10/2025, 16:57

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 00:36

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

25/09/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 18:54

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/09/2025, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 16:59

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

27/08/2025, 16:58

Conclusos para decisão

27/08/2025, 15:53

Conclusos para despacho

29/07/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos Vinicius da Silva (OAB 441269/SP), Murilo Ferreira Pereira (OAB 482529/SP) Processo 7001510-65.2017.8.26.0637 - Execução da Pena - Exectdo: Leandro Pereira Batista - Homologo o cálculo retro, em relação ao sentenciado Leandro Pereira Batista, MTR: 640068-3, RG: 46305146, RGC: 46305146, recolhido no(a) Penitenciária de Mirandópolis II.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 10:21

Homologado o Cálculo

09/05/2025, 10:19

Conclusos para decisão

08/05/2025, 14:32

Conclusos para despacho

08/05/2025, 14:07

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 14:06

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 14:13

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:39

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 17:59

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 17:59

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 17:58

Declarada a Remição

03/04/2025, 17:58

Declarada a Remição

03/04/2025, 17:57

Conclusos para decisão

03/04/2025, 15:46

Conclusos para despacho

26/03/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 12:57

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 08:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 16:23

Homologado o Cálculo

14/02/2025, 16:21

Conclusos para decisão

14/02/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 11:10

Conclusos para despacho

14/02/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 16:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/02/2025, 16:15

Conclusos para decisão

07/02/2025, 15:03

Conclusos para despacho

07/02/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 17:33

Homologada a Falta Disciplinar

12/11/2024, 17:30

Conclusos para decisão

12/11/2024, 16:11

Conclusos para despacho

12/11/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 11:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

02/10/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 11:55

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 10:21

Expedição de Ofício.

01/10/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 10:51

Determinada a Regressão de Regime

28/08/2024, 10:49

Conclusos para decisão

27/08/2024, 11:06

Conclusos para despacho

27/08/2024, 11:00

Conclusos para decisão

23/08/2024, 11:10

Conclusos para despacho

22/08/2024, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 19:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 10:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/08/2024, 10:54

Conclusos para decisão

15/08/2024, 16:46

Conclusos para despacho

15/08/2024, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 16:24

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

09/08/2024, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 11:14

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 11:14

Unificação e Soma de Penas

05/07/2024, 10:57

Conclusos para decisão

04/07/2024, 16:00

Conclusos para despacho

03/07/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 18:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2024, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2024, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2024, 15:25

Apensado ao processo

11/06/2024, 15:16

Juntada de Outros documentos

03/01/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 17:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/12/2023, 12:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/12/2023, 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/12/2023, 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/12/2023, 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/11/2023, 19:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/11/2023, 19:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/11/2023, 19:54

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 19:40

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 16:41

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/11/2023, 16:22

Conclusos para decisão

24/11/2023, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2023, 14:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/11/2023, 14:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/11/2023, 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/11/2023, 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/11/2023, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/11/2023, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/11/2023, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/11/2023, 10:54

Expedição de Certidão.

12/11/2023, 10:23

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/11/2023, 11:48

Conclusos para decisão

08/11/2023, 09:37

Juntada de Certidão

08/11/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 10:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/10/2023, 14:45

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/10/2023, 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/10/2023, 14:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/10/2023, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/10/2023, 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/10/2023, 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/10/2023, 14:43

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/10/2023, 09:14

Conclusos para decisão

04/10/2023, 15:37

Conclusos para despacho

04/10/2023, 06:33

Juntada de Certidão

03/10/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 14:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2023, 14:40

Conclusos para despacho

03/10/2023, 14:02

Conclusos para despacho

27/09/2023, 15:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/09/2023, 16:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/09/2023, 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/09/2023, 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/09/2023, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/09/2023, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/09/2023, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/09/2023, 18:53

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/09/2023, 17:32

Conclusos para decisão

22/09/2023, 16:24

Juntada de Certidão

20/09/2023, 15:15

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 12:11

Reativação de Processo Suspenso

13/09/2023, 12:10

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 16:18

Juntada de Outros documentos

14/07/2023, 10:16

Expedição de Mandado.

13/07/2023, 13:59

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

13/07/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 11:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/07/2023, 11:24

Conclusos para decisão

05/07/2023, 14:18

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

04/07/2023, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2023, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

01/07/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

01/07/2023, 11:35

Determinada a Regressão de Regime

01/07/2023, 11:34

Conclusos para decisão

30/06/2023, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2023, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2023, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/06/2023, 11:36

Conclusos para despacho

16/06/2023, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 22:14

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

14/06/2023, 11:54

Juntada de Outros documentos

14/06/2023, 11:53

Juntada de Outros documentos

14/06/2023, 11:53

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 16:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2023, 15:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/05/2023, 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2023, 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/05/2023, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/05/2023, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/05/2023, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/05/2023, 06:54

Expedição de Certidão.

13/05/2023, 06:47

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2023, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2023, 10:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/04/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 16:52

Realizado Cálculo

26/04/2023, 16:50

Conclusos para decisão

26/04/2023, 14:19

Juntada de Certidão

26/04/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 09:26

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2023, 02:12

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2023, 05:38

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2023, 05:09

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 16:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/04/2023, 16:08

Conclusos para despacho

17/04/2023, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2023, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 17:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/04/2023, 17:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/04/2023, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 12:06

Conclusos para despacho

13/04/2023, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2023, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2023, 01:51

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 11:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

12/04/2023, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 11:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

12/04/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 11:45

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 11:37

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

12/04/2023, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 17:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/04/2023, 17:13

Conclusos para despacho

11/04/2023, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 23:12

Realizado Cálculo

10/04/2023, 23:11

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 16:20

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

10/04/2023, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 16:12

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

10/04/2023, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 15:33

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

10/04/2023, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 15:33

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

10/04/2023, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2023, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 15:09

Concedida Progressão de regime

24/03/2023, 15:03

Conclusos para despacho

16/03/2023, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2023, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2023, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/02/2023, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 12:27

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 16:21

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/02/2023, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2023, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 11:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2023, 11:30

Conclusos para despacho

01/02/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2023, 13:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/01/2023, 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/01/2023, 17:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/01/2023, 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/12/2022, 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/12/2022, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/12/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 05:26

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2022, 18:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2022, 00:17

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 15:56

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 15:56

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/11/2022, 15:51

Conclusos para decisão

22/11/2022, 16:04

Conclusos para decisão

22/11/2022, 14:56

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 14:55

Juntada de Outros documentos

26/10/2022, 13:05

Juntada de Outros documentos

04/10/2022, 11:23

Juntada de Outros documentos

04/10/2022, 11:23

Juntada de Outros documentos

04/10/2022, 11:23

Juntada de Outros documentos

04/10/2022, 11:23

Juntada de Outros documentos

04/10/2022, 11:23

Juntada de Outros documentos

04/10/2022, 11:23

Juntada de Outros documentos

04/10/2022, 11:23

Juntada de Outros documentos

04/10/2022, 11:23

Juntada de Outros documentos

04/10/2022, 11:23

Juntada de Outros documentos

04/10/2022, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

07/02/2022, 13:44

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

10/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2021, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

12/01/2021, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

03/09/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/09/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

12/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2018, 00:00

Autos entregues em carga

03/12/2018, 00:00

Conclusos para despacho

27/11/2018, 00:00

Mudança de Classe Processual

27/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2018, 00:00

Autos entregues em carga

02/10/2018, 00:00

Autos entregues em carga

27/09/2018, 00:00

Conclusos para despacho

18/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2018, 00:00

Autos entregues em carga

06/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2018, 00:00

Autos entregues em carga

07/08/2018, 00:00

Autos entregues em carga

02/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

18/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/11/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

21/09/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

20/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

25/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/12/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2015, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

02/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/04/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

12/12/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/12/2013, 00:00

Autos no M.P.

26/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

21/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

12/11/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/08/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

08/08/2013, 00:00

Outros

26/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

21/06/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/06/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/05/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

27/05/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

16/04/2013, 00:00

Outros

21/03/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2013, 00:00

Autuação Carta de Guia

05/02/2013, 00:00

Autos no Arquivo

25/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/05/2012, 00:00

Outros

03/03/2012, 00:00

Baixa M.P.

07/02/2012, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

07/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

06/02/2012, 00:00

Outros

02/02/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/01/2012, 00:00

Baixa Conclusão

19/12/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença

16/12/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2011, 00:00

Conclusos para despacho

05/12/2011, 00:00

Baixa M.P.

02/12/2011, 00:00

Autos no M.P.

01/12/2011, 00:00

Outros

26/11/2011, 00:00

Baixa Conclusão

16/11/2011, 00:00

Outros

10/11/2011, 00:00

Baixa Conclusão

09/11/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/11/2011, 00:00

Outros

07/11/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

14/10/2011, 00:00

Autos Aguardando Remessa

10/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2011, 00:00

Baixa M.P.

21/07/2011, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

18/07/2011, 00:00

Autos no M.P.

15/07/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/07/2011, 00:00

Autos no Prazo

08/06/2011, 00:00

Baixa Conclusão

07/06/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

03/06/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/05/2011, 00:00

Autos no Prazo

10/05/2011, 00:00

Baixa M.P.

27/04/2011, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

26/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

20/04/2011, 00:00

Autos Aguardando Intimação

30/03/2011, 00:00

Autos no Setor de Publicação

29/03/2011, 00:00

Baixa Conclusão

24/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

03/03/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/02/2011, 00:00

Baixa M.P.

16/02/2011, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

14/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

11/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/02/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/02/2011, 00:00

Autos com FUNAP

28/01/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/01/2011, 00:00

Autos com FUNAP

14/12/2010, 00:00

Baixa M.P.

21/10/2010, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

20/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

19/10/2010, 00:00

Baixa Conclusão

14/10/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

05/10/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

05/10/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

29/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

18/08/2010, 00:00

Baixa Conclusão

17/08/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença

17/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

02/07/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/06/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

16/06/2010, 00:00

Autos na Seção Administrativa

16/06/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

31/05/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

07/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

06/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

06/05/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

29/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

29/04/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

22/04/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

19/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

14/04/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

12/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

12/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

08/04/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

05/04/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

15/03/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

12/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

10/03/2010, 00:00

Autos no Setor de Publicação

04/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

25/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

22/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

18/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

10/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

22/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

21/12/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/11/2009, 00:00

Decisão

•17/10/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 08:18

Decisão

•27/08/2025, 16:58

Decisão

•09/05/2025, 10:19

Decisão

•03/04/2025, 17:58

Decisão

•03/04/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 08:25

Decisão

•14/02/2025, 16:21

Decisão

•07/02/2025, 16:15

Decisão

•12/11/2024, 17:30

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 11:20

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 11:55

Decisão

•28/08/2024, 10:49

Todos os documentos(58)

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 11:38

Decisão

•17/10/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 08:18

Decisão

•27/08/2025, 16:58

Decisão

•09/05/2025, 10:19

Decisão

•03/04/2025, 17:58

Decisão

•03/04/2025, 17:57

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 08:25

Decisão

•14/02/2025, 16:21

Decisão

•07/02/2025, 16:15

Decisão

•12/11/2024, 17:30

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 11:20

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 11:55

Decisão

•28/08/2024, 10:49

Despacho

•16/08/2024, 10:59

Decisão

•16/08/2024, 10:54

Ato Ordinatório

•09/08/2024, 16:23

Decisão

•05/07/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 18:05

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 15:25

Decisão

•27/11/2023, 16:22

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 14:46

Decisão

•08/11/2023, 11:48

Decisão

•06/10/2023, 09:14

Despacho

•03/10/2023, 14:40

Decisão

•22/09/2023, 17:32

Decisão

•06/07/2023, 11:24

Decisão

•01/07/2023, 11:34

Despacho

•18/06/2023, 11:36

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 11:54

Decisão

•27/04/2023, 10:27

Decisão

•17/04/2023, 16:08

Decisão

•14/04/2023, 17:09

Despacho

•14/04/2023, 16:54

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 11:46

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 11:45

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 11:36

Decisão

•11/04/2023, 17:13

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 16:12

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 15:33

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 15:33

Decisão

•24/03/2023, 15:03

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 15:35

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 16:21

Despacho

•02/02/2023, 11:30

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 13:54

Decisão

•23/11/2022, 15:51

Execução/Cumprimento de Sentença

•26/10/2022, 13:05

Execução/Cumprimento de Sentença

•26/10/2022, 13:05

Execução/Cumprimento de Sentença

•26/10/2022, 13:05

Execução/Cumprimento de Sentença

•26/10/2022, 13:05

Decisão

•26/10/2022, 13:05

Decisão

•26/10/2022, 13:05

Decisão

•04/10/2022, 11:23

Decisão

•04/10/2022, 11:23