Execução Fiscal 0500187-42.2012.8.26.0450 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2012

Valor da Causa

R$ 2.528,64

Órgão julgador

02 Cumulativa de Piracaia

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Marco Antonio Botto Muscari

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PIRACAIA

CNPJ

Autor

MAREMBA INDCOM MADEIRA P EMBALAGLTDA

CNPJ

Reu

ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

SYDINEIA DONIZETTI RAMOS DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Reu

ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA ESPOLIO

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO MAURICIO FRANCO DE MORAES

OAB/SP 208696·CPF·Representa: Autor

ALDROVANDO MAGRINI LISA FILHO

OAB/SP 189445·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

14/12/2025, 07:13

Suspensão do Prazo

05/12/2025, 02:08

Suspensão do Prazo

11/10/2025, 22:46

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 09:11

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 05:41

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 09:07

Concedida a Dilação de Prazo

24/06/2025, 09:04

Conclusos para despacho

18/06/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 19:55

Todas as movimentações(229)

Suspensão do Prazo

14/12/2025, 07:13

Suspensão do Prazo

05/12/2025, 02:08

Suspensão do Prazo

11/10/2025, 22:46

Suspensão do Prazo

28/09/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 09:11

Documentos

Decisão

•24/06/2025, 09:04

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 05:41

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 09:07

Concedida a Dilação de Prazo

24/06/2025, 09:04

Conclusos para despacho

18/06/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 19:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 18:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/05/2025, 16:49

Conclusos para despacho

27/05/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aldrovando Magrini Lisa Filho (OAB 189445/SP), Ricardo Maurício Franco de Moraes (OAB 208696/SP) Processo 0500187-42.2012.8.26.0450 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACAIA - Reqdo: Sydineia Donizetti Ramos da Silva Oliveira - MANIFESTE-SE, regularmente, a Fazenda exequente, no prazo legal. INTIME-SE.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2025, 00:40

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2025, 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 10:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 10:29

Conclusos para despacho

07/05/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 09:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/03/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 13:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/03/2025, 07:05

Expedição de Certidão.

02/03/2025, 10:05

Juntada de Certidão

21/02/2025, 06:19

Expedição de Carta.

20/02/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 10:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/02/2025, 09:27

Conclusos para despacho

17/02/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2025, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 09:03

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

16/12/2024, 08:42

Conclusos para despacho

12/12/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 17:16

Expedição de Certidão.

08/12/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2024, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 00:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/11/2024, 13:45

Conclusos para decisão

14/10/2024, 15:18

Conclusos para despacho

07/10/2024, 09:59

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 23:18

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2024, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 00:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/09/2024, 15:21

Conclusos para despacho

11/09/2024, 11:13

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

10/09/2024, 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

25/07/2024, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2024, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2024, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 18:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2024, 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 15:17

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

04/07/2024, 13:51

Conclusos para despacho

04/07/2024, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 12:56

Expedição de Certidão.

09/06/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2024, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 05:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/05/2024, 16:38

Conclusos para despacho

07/05/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

20/04/2024, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2024, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2024, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 10:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/04/2024, 09:34

Conclusos para despacho

01/04/2024, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 21:04

Expedição de Certidão.

17/03/2024, 08:59

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2024, 14:15

Suspensão do Prazo

07/12/2023, 23:05

Suspensão do Prazo

22/11/2023, 03:31

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 11:58

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 08:33

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2023, 11:42

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 23:40

Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo

28/06/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 08:37

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2023, 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2023, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2023, 15:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/05/2023, 16:29

Conclusos para despacho

15/05/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 13:40

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

04/05/2023, 13:37

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 12:40

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 12:40

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 12:04

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 12:03

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 12:03

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 12:03

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 12:03

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 12:03

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 12:03

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 12:03

Juntada de Outros documentos

04/05/2023, 11:59

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

04/05/2023, 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

10/04/2023, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 13:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

24/03/2023, 14:48

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

23/02/2023, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 13:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

20/10/2022, 14:18

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

19/09/2022, 16:59

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/02/2022, 14:02

Expedição de Mandado.

30/09/2021, 13:56

Decisão

22/09/2021, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2021, 15:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

24/08/2021, 18:27

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

19/07/2021, 15:43

Bloqueio/penhora on line

02/06/2021, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2021, 14:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

23/02/2021, 14:55

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

13/01/2021, 16:15

Decisão

18/11/2020, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2020, 13:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

13/03/2020, 14:26

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

30/01/2020, 11:43

Concedida a Dilação de Prazo

10/09/2019, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2019, 12:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

16/08/2019, 11:48

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

27/06/2019, 12:40

Expedição de Carta precatória.

23/05/2019, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2019, 13:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

10/05/2019, 12:23

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

15/03/2019, 15:34

Expedição de Certidão.

13/03/2019, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2018, 12:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

15/08/2018, 12:27

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

13/07/2018, 16:19

Decisão

23/05/2018, 14:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

17/04/2018, 11:46

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

14/03/2018, 16:46

Juntada de Petição de Embargos de declaração

30/01/2018, 18:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

01/12/2017, 17:25

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

17/11/2017, 10:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/10/2017, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2017, 11:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

17/04/2017, 17:37

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

15/03/2017, 16:34

Juntada de Mandado

23/02/2017, 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/02/2017, 10:09

Expedição de Mandado.

16/12/2016, 18:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2016, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2016, 11:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

23/09/2016, 16:37

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

10/08/2016, 10:17

Expedição de Certidão.

05/07/2016, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2016, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2016, 12:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

03/05/2016, 16:19

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

01/04/2016, 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/11/2015, 16:28

Recebidos os Autos do Advogado

16/10/2015, 10:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

15/10/2015, 10:07

Expedição de Mandado.

01/09/2015, 09:30

Expedição de Certidão.

28/08/2015, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2015, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2015, 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2015, 10:11

Expedição de Certidão.

24/04/2015, 10:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2015, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2014, 16:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

05/11/2014, 14:49

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

03/10/2014, 14:04

Serventuário

31/07/2014, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2014, 09:40

Serventuário

25/07/2014, 14:38

Recebidos os Autos do Advogado

24/07/2014, 10:09

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

23/07/2014, 11:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/07/2014, 10:28

Expedição de Carta.

04/07/2014, 09:24

Expedição de Carta.

04/07/2014, 09:23

Expedição de Certidão.

03/07/2014, 10:41

Serventuário

01/07/2014, 15:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2014, 11:32

Serventuário

01/04/2014, 14:00

Serventuário

24/03/2014, 16:16

Serventuário

25/10/2013, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2013, 15:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

23/10/2013, 16:40

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

11/10/2013, 10:08

Serventuário

24/06/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

05/04/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

05/04/2013, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

20/02/2013, 00:00

Aguardando Prazo

17/08/2012, 00:00

Aguardando Digitação

28/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

16/03/2012, 00:00

Recebimento de Carga

15/03/2012, 15:00

Carga à Vara Interna

14/03/2012, 14:59

Distribuído por sorteio

13/03/2012, 17:00

Decisão

•30/05/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 16:10

Decisão

•09/05/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 09:58

Decisão

•18/02/2025, 09:27

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 10:53

Decisão

•16/12/2024, 08:42

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 15:02

Decisão

•22/11/2024, 13:45

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 10:11

Decisão

•20/09/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 18:12

Todos os documentos(55)

Decisão

•24/06/2025, 09:04

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 10:31

Decisão

•30/05/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 16:10

Decisão

•09/05/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 09:58

Decisão

•18/02/2025, 09:27

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 10:53

Decisão

•16/12/2024, 08:42

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 15:02

Decisão

•22/11/2024, 13:45

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 10:11

Decisão

•20/09/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 18:12

Sentença

•04/07/2024, 13:51

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 09:57

Decisão

•27/05/2024, 16:38

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 11:14

Decisão

•08/04/2024, 09:34

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 11:42

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 15:31

Decisão

•17/05/2023, 16:29

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•04/05/2023, 12:40

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•04/05/2023, 12:40

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•04/05/2023, 12:40

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•04/05/2023, 12:40

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•04/05/2023, 12:40

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•04/05/2023, 12:04

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•04/05/2023, 12:04

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2023, 12:04

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2023, 12:04

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2023, 12:04

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2023, 12:04

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2023, 12:04

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2023, 12:04

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2023, 12:04

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2023, 12:04

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2023, 12:04

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2023, 12:04

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2023, 12:04

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2023, 12:04

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2023, 12:04

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2023, 12:04

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2023, 12:04

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2023, 12:04

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2023, 12:04

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2023, 12:04

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2023, 12:04

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2023, 12:04

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2023, 12:04

Acórdão (Digitalizado)

•04/05/2023, 12:04

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•04/05/2023, 12:03

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•04/05/2023, 12:03