Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Paola Karina Ladeira (OAB 110459/MG) Processo 1501110-68.2022.8.26.0428 - Execução Fiscal - Exectdo: Integrated Petroleum Expertise Company - Serviços em Petróleo Ltda -
Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento demonstrado pela executada, tal confirmado pela exequente que pugnou pela extinção da ação, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, II, do CPC. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Não há valores depositados nestes autos, bem como fica determinada a correção do polo passivo, passando a constar a empresa incorporadora. 5 - Considerando-se que o pedido de extinção da execução, em razão do pagamento da CDA é ato incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do artigo 1.000, do CPC, certifique-se desde logo o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de estilo. 6 - Sem custas, face a isenção da Fazenda Pública. P.I.C.