Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002529-51.2024.8.26.0416 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002529-51.2024.8.26.0416 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcos Roberto da Costa Junior (OAB 92846/PR) Processo 1002529-51.2024.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvio José Cavalheiro - 1. No sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos são feitos pelo juízo de primeiro grau. Nesse sentido temos os enunciados, a saber: Enunciado 77 do FOJESP: No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo "a quo". Enunciado 166 do FONAJE: "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" O autor requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 2. O autor requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Cumpre ressaltar que a declaração de hipossuficiência, no caso de pessoa natural, possui presunção relativa. Nesse sentido: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1060/50, artigo 4º.), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (artigo 5º) (STJ - RESP nº 151.943/GO). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ALEGAÇÃO DE POBREZA DA PARTE - Mera presunção que cede ante outras evidências. Indícios da possibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. Agravo provido (TJSP, AI nº 172.390-4/4-00-SP; Rel. Des. José Geraldo de Jacobina Rabello; 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 28/09/2000). Lado outro, nos termos do § 2º, do artigo 99, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da referida benesse, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. O Tribunal de Justiça bandeirante possui diversos precedentes adotando o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para considerar como hipossuficiente a pessoa natural que aufere rendimento mensal inferior a 3 (três) salários mínimos (artigo 2º, inciso I, da Deliberação CSDP - 137, de setembro de 2009). Confira-se: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - Pedido de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita - Comprovação de percepção, pela apelada, de quantia inferior a 3 salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Hipossuficiência econômica demonstrada - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1023140-30.2016.8.26.0602; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/10/2017; Data de Registro: 18/10/2017 - grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A GRATUIDADE JUDICIAL. RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS BRUTOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 6 DO ENJUFAZ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL EM PRIMEIRO GRAU. INAPLICABILIDADE DO ART. 99, § 7º, DO CPC AOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME - Agravo de Instrumento interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade judicial, determinando o recolhimento da taxa judiciária. A parte agravante possui rendimentos brutos superiores a três salários-mínimos, conforme documentação nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em determinar se o indeferimento do pedido de gratuidade judicial foi correto, à luz da renda da parte agravante e dos critérios para concessão da gratuidade previstos no ordenamento jurídico e nos enunciados aplicáveis aos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR - A gratuidade da justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovam insuficiência de recursos, conforme o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A parte agravante possui renda bruta superior a três salários-mínimos, conforme holerites juntados aos autos, incompatível com a alegada hipossuficiência. De acordo com o Enunciado 6 do ENJUFAZ, presume-se hipossuficiente o jurisdicionado cuja entidade familiar aufira renda bruta inferior a três salários-mínimos, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade judicial. Tese de julgamento: 1. A gratuidade judicial só deve ser concedida à parte que comprova efetiva hipossuficiência, presumida quando a renda familiar bruta não excede três salários-mínimos, nos termos do Enunciado 6 do ENJUFAZ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 99, § 7º; Lei nº 9.099/95, art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 0102236-07.2023.8.26.9061, Rel. Luís Gustavo da Silva Pires, j. 07.02.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102277-03.2025.8.26.9061; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025 - grifei. No caso dos autos, analisando os holerites acostados aos autos e valores declarados em seu IRPF, verifico que o requerente aufere rendimento mensal superior a 3 (três) salários mínimos, bem como possui bens móveis, imóveis, semoventes e aplicação financeira, razão pela qual indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado pelos autores. 3. Defiro o prazo de 48 horas para que o autor providencie o recolhimento do preparo, nos termos do Enunciado nº 15 do E. Colégio Recursal da 29ª Circunscrição Judiciária de Dracena, sob pena de deserção. 3.1. O preparo deverá ser corretamente recolhido (p. 171/172), independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Int.

12/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Não recebido o recurso

Mudança de Magistrado

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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