Procedimento Comum Cível 1000841-49.2025.8.26.0180 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000841-49.2025.8.26.0180 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Pedro Bohrer Amaral (OAB 74896/RS) Processo 1000841-49.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. P. Tessarini Comercio de Equipamentos de Informatica - Vistos. 1 - Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas iniciais e taxas respectivas foram devidamente recolhidas (artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ). 2 - Em caso negativo, determino que a parte autora emende sua inicial, promovendo o recolhimento das custas e taxa devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação. 3 - Em caso positivo, passo à análise da inicial. 4 - Trata-se de apreciar pedido de tutela de urgência antecipada formulado pelo polo ativo no tocante a se determinar que a parte ré restabeleça o acesso da parte autora à plataforma de vendas que mantém na internet (Mercado Livre). Sustenta o polo ativo que seu acesso foi "suspenso permanentemente", sob o genérico e infundado fundamento de que houve descumprimento dos termos e condições de uso da plataforma. Entendo preenchidos os pressupostos legais para a concessão da decisão antecipatória pleiteada. Os documentos juntados às fls. 39 e 40/41 demonstram que a determinação de suspensão do acesso foi vaga e genérica, não esclarecendo de forma objetiva quais seriam as infrações cometidas e a quais anúncios se referia, aduzindo apenas que houve "acúmulo de infrações em alguns anúncios (fl. 39). A urgência da medida se encontra nos possíveis prejuízos causados pela falta de acesso da parte autora a importante meio de execução de sua atividade empresarial, que afirma ser responsável por parte substancial de seu faturamento. Ademais, a medida é plenamente reversível, sendo que, caso sobrevenham melhores elementos durante o transcorrer do processo que conduzam à direção oposta, pode ser revogada. Ainda que se trate de cognição sumária, que é aquela que se faz em casos tais, deve-se presumir a boa-fé do polo ativo, sendo verossímeis as questões por eles levantadas. Por fim, não observo a possibilidade de ocorrência de prejuízo ao polo passivo, de modo que não se mostra necessária a prestação de caução, nos termos do artigo 300, §1º, do Código de Processo Civil. Assim sendo, uma vez presentes os pressupostos legais preconizados pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, justifica-se o requerimento. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a parte ré restabeleça o acesso da parte autora ao Mercado Livre no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 500 por dia de atraso, até o limite de R$ 5.000,00. 5 - Diante das especificidades da causa e do baixo índice de conciliações frutíferas em casos semelhantes, de modo que o rito processual deve ser adequado às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de concilição (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), esclarecendo, ainda, que as partes podem a qualquer momento conciliar-se. 6 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. 7 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8 - A presente decisão vale como mandado. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Todas as movimentações(88)