Procedimento Comum Cível 1000565-50.2024.8.26.0601 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000565-50.2024.8.26.0601 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CESARINA LUSIA DE LIMA TEIXEIRA. Justiça gratuita: Deferida.

10/04/2026, 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO PAN S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

10/04/2026, 13:02

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/04/2026, 12:55

Juntada - SAJ

10/04/2026, 12:53

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0653/2026Data da Publicação: 10/04/2026

09/04/2026, 00:38

Juntada

09/04/2026, 00:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0653/2026Teor do ato: Visto. A questão sub judice foi afetada para julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos, havendo decisão nos Recursos Especiais n.º 2.224.599/PE, n.º 2.215.851/RJ, n.º 2.224.598/PE e n.º 2.215.853/GO, processos-paradigma do Tema n.º 1414 (Cartão - Crédito - Consignado - Abusividade - Critérios - Consequências), para a ampliação da abrangência da suspensão, nos seguintes termos: "Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos em trâmite no território nacional. A matéria foi delimitada da seguinte forma: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa". Portanto, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento do recurso paradigma pelo C. Superior Tribunal de Justiça ou ulterior deliberação daquela Corte. Proceda a serventia o encaminhamento para a fila dos processos suspensos com a anotação de movimentação nº 86050. Intime-se.Advogados(s): Francisco Antonio Moreno Tarifa (OAB 283255/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE)

08/04/2026, 10:02

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo - Visto. A questão sub judice foi afetada para julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos, havendo decisão nos Recursos Especiais n.º 2.224.599/PE, n.º 2.215.851/RJ, n.º 2.224.598/PE e n.º 2.215.853/GO, processos-paradigma do Tema n.º 1414 (Cartão - Crédito - Consignado - Abusividade - Critérios - Consequências), para a ampliação da abrangência da suspensão, nos seguintes termos: "Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos em trâmite no território nacional. A matéria foi delimitada da seguinte forma: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa". Portanto, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento do recurso paradigma pelo C. Superior Tribunal de Justiça ou ulterior deliberação daquela Corte. Proceda a serventia o encaminhamento para a fila dos processos suspensos com a anotação de movimentação nº 86050. Intime-se.

08/04/2026, 09:07

Conclusos para sentença

23/03/2026, 12:58

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Processo Digital - Certidão Genérica - Cível

23/03/2026, 12:57

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0506/2026Data da Publicação: 19/03/2026

18/03/2026, 01:06

Juntada

18/03/2026, 01:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0506/2026Teor do ato: Visto. Fls. retro: Ciente. Ante a inércia da parte autora, somado à manifestação da parte requerida, homologo o laudo pericial apresentado para que produza seus efeitos legais. Expeça-se MLE em favor da perita, para pagamento de seus honorários, na forma de praxe. Após, encaminhe-se o feito para a fila da minuta-sentença, independente de nova intimação ou determinação. Intime-se.Advogados(s): Francisco Antonio Moreno Tarifa (OAB 283255/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE)

17/03/2026, 17:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Visto. Fls. retro: Ciente. Ante a inércia da parte autora, somado à manifestação da parte requerida, homologo o laudo pericial apresentado para que produza seus efeitos legais. Expeça-se MLE em favor da perita, para pagamento de seus honorários, na forma de praxe. Após, encaminhe-se o feito para a fila da minuta-sentença, independente de nova intimação ou determinação. Intime-se.

17/03/2026, 16:45

Conclusos para sentença

16/03/2026, 11:35

Documentos

DECISÃO

•08/04/2026, 09:07

DECISÃO

•17/03/2026, 16:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0169/2025Teor do ato: Visto. Melhor revendo os autos, verifico que a hipótese é de saneamento para determinar a produção de prova pericial no presente caso, visto que o Juízo é o destinatário final da prova, incumbindo-lhe com exclusividade, determinar sua produção quando entende ser esta necessária à formação do seu convencimento acerca do mérito da demanda. Logo, passo ao imediato saneamento do feito. Partes capazes e bem representadas. Não há nulidades à sanar. Rejeito a alegação de falta de interesse de agir pela ausência de prévio pedido na via administrativa, já que inexiste obrigação legal em se buscar a resolução da questão antes da interposição da demanda em juízo, em ações desta natureza, aliado ao que dispõe o art. 5º, inciso XXXV, da CF. Rejeito a alegação de prescrição, pois em se tratando dequestão atinente à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, enquanto ainda pendentes referidas cobranças e não extinta a relação havida entre as partes, aliado ao fato de que referida modalidade de contrato se constitui em prestação de serviço continuado, não há que se falar em prescrição ou decadência pelo mero decurso do tempo da contratação, cujo prazo tem início do último desconto que se reputa indevido, sendo que, no caso, o ultimo desconto não se deu antes de transcorrido o prazo da prescrição trienal. No mérito, divergem as partes sobre a contratação do cartão de crédito consignado (RMC), discorrendo a parte autora que nada contratou e que, portanto, os descontos havidos em seu benefício previdenciário, a título de reserva de margem consignável, pela suposta utilização do cartão, não procedem. Logo, necessário dirimir a questão da autenticidade da assinatura (digital biometria facial selfie) do documento que instrui os autos pela prova pericial , cuja produção determino. Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e da súmula 297 do STJ, por ser de natureza consumerista a r

26/02/2025, 09:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo - Visto. Melhor revendo os autos, verifico que a hipótese é de saneamento para determinar a produção de prova pericial no presente caso, visto que o Juízo é o destinatário final da prova, incumbindo-lhe com exclusividade, determinar sua produção quando entende ser esta necessária à formação do seu convencimento acerca do mérito da demanda. Logo, passo ao imediato saneamento do feito. Partes capazes e bem representadas. Não há nulidades à sanar. Rejeito a alegação de falta de interesse de agir pela ausência de prévio pedido na via administrativa, já que inexiste obrigação legal em se buscar a resolução da questão antes da interposição da demanda em juízo, em ações desta natureza, aliado ao que dispõe o art. 5º, inciso XXXV, da CF. Rejeito a alegação de prescrição, pois em se tratando dequestão atinente à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, enquanto ainda pendentes referidas cobranças e não extinta a relação havida entre as partes, aliado ao fato de que referida modalidade de contrato se constitui em prestação de serviço continuado, não há que se falar em prescrição ou decadência pelo mero decurso do tempo da contratação, cujo prazo tem início do último desconto que se reputa indevido, sendo que, no caso, o ultimo desconto não se deu antes de transcorrido o prazo da prescrição trienal. No mérito, divergem as partes sobre a contratação do cartão de crédito consignado (RMC), discorrendo a parte autora que nada contratou e que, portanto, os descontos havidos em seu benefício previdenciário, a título de reserva de margem consignável, pela suposta utilização do cartão, não procedem. Logo, necessário dirimir a questão da autenticidade da assinatura (digital biometria facial selfie) do documento que instrui os autos pela prova pericial , cuja produção determino. Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e da súmula 297 do STJ, por ser de natureza consumerista a relação juríd

26/02/2025, 08:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0171/2024Teor do ato: Visto. Fls. 25/40: Processe-se com osbenefícios dajustiça gratuitaem favor do requerente,inclusive com relação às custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de eventual impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100, do CPC,ficando este ciente de que:"revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em divida ativa".Anote-se. Diante do documento à fl. 23 dos autos,anote-se a prioridade na tramitação do feito,nos termos do artigo 71, da Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso -colocando-se a respectiva tarja no sistema informatizado. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação juridica c/c cancelamento de contrato c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Não há pedido de antecipação da tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação processual bem como para que, caso queira, apresente contestação, NO PRAZO DE 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 219 e 335, do CPC, devendo observar, ainda, o disposto nos arts. 231, do mesmo Código. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como CARTA/MANDADO. Expeça-se o necessário. I

22/03/2024, 10:36

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Visto. Fls. 25/40: Processe-se com osbenefícios dajustiça gratuitaem favor do requerente,inclusive com relação às custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de eventual impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100, do CPC,ficando este ciente de que:"revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em divida ativa".Anote-se. Diante do documento à fl. 23 dos autos,anote-se a prioridade na tramitação do feito,nos termos do artigo 71, da Lei 10.741/03 - Estatuto do Idoso -colocando-se a respectiva tarja no sistema informatizado. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação juridica c/c cancelamento de contrato c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Não há pedido de antecipação da tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação processual bem como para que, caso queira, apresente contestação, NO PRAZO DE 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 219 e 335, do CPC, devendo observar, ainda, o disposto nos arts. 231, do mesmo Código. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como CARTA/MANDADO. Expeça-se o necessário. Intime-se.

22/03/2024, 09:38

—

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CESARINA LUSIA DE LIMA TEIXEIRA. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO PAN S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0653/2026Data da Publicação: 10/04/2026

Juntada

Conclusos para sentença

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Processo Digital - Certidão Genérica - Cível

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0506/2026Data da Publicação: 19/03/2026

Juntada

Conclusos para sentença

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(16)