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Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

03 Cumulativa de Ubatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MEIO AMBIENTE

TERCEIRO

CB PM DANTAS

TESTEMUNHA_JUIZO

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Sentença de Absolvição - Não Haver Prova da Existência do Fato (Art. 386, II, CPP)

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(27)