Execução Fiscal 0012378-41.2007.8.26.0099 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2007

Valor da Causa

R$ 424,52

Órgão julgador

Saf de Braganca Paulista

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA

CNPJ

Autor

MARCO AURELIO BERNUCIO

CPF

Reu

EDNA MARIA DE OLIVEIRA BERNUCIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GISLEIDE CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP 436631·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 06:51

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 18:26

Processo Suspenso por 1 ano

26/11/2025, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 20:25

Conclusos para despacho

26/08/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2025, 00:25

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 12:41

Expedição de Mandado.

04/06/2025, 12:41

Todas as movimentações(255)

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 06:51

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 18:26

Processo Suspenso por 1 ano

26/11/2025, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 09:55

Documentos

Decisão

•26/11/2025, 17:53

Despacho

•09/05/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 20:25

Conclusos para despacho

26/08/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2025, 00:25

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 12:41

Expedição de Mandado.

04/06/2025, 12:41

Expedição de Mandado.

04/06/2025, 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/06/2025, 12:41

Expedição de Mandado.

04/06/2025, 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/06/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gisleide Cordeiro da Silva (OAB 436631/SP) Processo 0012378-41.2007.8.26.0099 - Execução Fiscal - Reqdo: Marco Aurélio Bernúcio - Vistos. Concedo ao executado o prazo de 15 dias para as providências requeridas. Na inércia, cumpra-se a decisão de fls. 232. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2025, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 10:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 19:05

Conclusos para despacho

05/05/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 02:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 20:33

Conclusos para despacho

31/03/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 07:15

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 19:41

Ato ordinatório

17/03/2025, 19:41

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

12/03/2025, 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

23/01/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 16:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

29/11/2024, 15:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

31/10/2024, 16:56

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

21/08/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 14:42

Autos no Prazo

18/08/2023, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 11:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

08/08/2023, 10:39

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

18/07/2023, 16:42

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

19/04/2023, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2023, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2023, 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2023, 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2023, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2022, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2022, 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2022, 01:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2022, 16:32

Conclusos para despacho

31/08/2022, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

02/08/2022, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para as Hastas Públicas) para destino

26/04/2022, 11:32

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2022, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/04/2022, 00:28

Decisão

20/04/2022, 16:02

Serventuário

08/11/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 16:23

Decisão

30/09/2021, 21:03

Conclusos para decisão

20/09/2021, 19:04

Serventuário

02/06/2021, 15:54

Determinada Requisição de Informações

01/11/2019, 12:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/10/2019, 11:48

Conclusos para despacho

23/10/2019, 15:15

Serventuário

19/09/2019, 10:09

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

17/09/2019, 16:08

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

09/09/2019, 14:24

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

22/05/2019, 16:57

Autos no Prazo

13/05/2019, 14:42

Autos no Prazo

03/05/2019, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2019, 10:13

Expedição de Carta.

12/03/2019, 18:30

Expedição de Carta.

01/03/2019, 14:02

Expedição de Carta.

19/02/2019, 13:42

Expedição de Certidão.

05/02/2019, 10:31

Expedição de Outros documentos.

21/11/2018, 12:01

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

13/11/2018, 18:11

Suspensão do Prazo

09/11/2018, 21:13

Suspensão do Prazo

25/10/2018, 04:04

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

15/10/2018, 17:30

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

31/08/2018, 11:38

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

31/08/2018, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2018, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2018, 12:07

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

14/08/2018, 16:39

Suspensão do Prazo

11/06/2018, 05:14

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

08/05/2018, 11:52

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

08/05/2018, 11:35

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

07/05/2018, 17:08

Suspensão do Prazo

23/03/2018, 23:27

Autos no Prazo

09/03/2018, 13:22

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

21/02/2018, 16:03

Expedição de Carta.

19/02/2018, 16:44

Expedição de Carta.

19/02/2018, 16:43

Expedição de Outros documentos.

12/09/2017, 14:49

Determinada Requisição de Informações

25/08/2017, 11:05

Determinada Requisição de Informações

06/07/2017, 09:21

Determinada Requisição de Informações

30/06/2017, 18:20

Conclusos para despacho

23/06/2017, 15:19

Serventuário

23/06/2017, 10:57

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

13/06/2017, 17:54

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

15/05/2017, 17:48

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

02/02/2017, 15:22

Expedição de Certidão.

01/02/2017, 16:50

Juntada de Mandado

01/02/2017, 15:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

01/02/2017, 13:01

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

24/01/2017, 10:06

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

16/01/2017, 13:40

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Renúncia ao Crédito pelo Credor

08/11/2016, 16:01

Expedição de Outros documentos.

03/11/2016, 15:09

Conclusos para despacho

21/10/2016, 12:49

Conclusos para despacho

14/07/2016, 14:16

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

12/07/2016, 14:50

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

04/07/2016, 13:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2016, 17:28

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

08/04/2016, 14:12

Conclusos para despacho

10/11/2015, 14:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

28/10/2015, 15:27

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

19/10/2015, 10:18

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

29/06/2015, 16:10

Determinada Requisição de Informações

13/02/2015, 14:50

Determinada Requisição de Informações

10/02/2015, 16:38

Conclusos para despacho

06/02/2015, 10:11

Conclusos para despacho

15/12/2014, 16:38

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

12/12/2014, 14:20

Suspensão do Prazo

28/11/2014, 22:32

Suspensão do Prazo

31/10/2014, 22:09

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

22/10/2014, 15:45

Juntada de Outros documentos

21/10/2014, 11:59

Protocolizado Bacen Jud

10/10/2014, 11:02

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

24/09/2014, 15:41

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

22/09/2014, 10:40

Conclusos para despacho

19/09/2014, 17:37

Conclusos para despacho

03/09/2014, 12:35

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

28/08/2014, 16:21

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

14/07/2014, 16:24

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

26/06/2014, 11:42

Autos no Prazo

16/06/2014, 15:24

Expedição de Mandado.

02/06/2014, 16:56

Suspensão do Prazo

25/03/2014, 18:01

Suspensão do Prazo

25/03/2014, 18:01

Autos no Prazo

13/03/2014, 16:58

Expedição de Mandado.

13/03/2014, 11:33

Expedição de Outros documentos.

27/01/2014, 12:45

Expedição de Outros documentos.

29/10/2013, 11:07

Autos no Prazo

01/10/2013, 14:24

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

27/09/2013, 17:38

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

20/09/2013, 14:47

Expedição de Certidão.

20/09/2013, 12:01

Conclusos para julgamento

13/09/2013, 15:39

Sentença Completa com Resolução de Mérito

13/09/2013, 14:17

Conclusos para despacho

15/04/2013, 00:00

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Municipal

12/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

21/03/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

08/02/2013, 00:00

Aguardando Remessa

06/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

04/12/2012, 00:00

Despacho Proferido

03/12/2012, 00:00

Aguardando Providências

05/09/2012, 00:00

Aguardando Verificação de Extinção

13/03/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2011, 00:00

Aguardando Providências

14/12/2011, 00:00

Aguardando Prazo

08/11/2011, 00:00

Aguardando Expedição

26/08/2011, 00:00

Recebimento de Carga

25/08/2011, 14:40

Carga Outro

28/07/2011, 16:31

Aguardando Manifestação do Autor

25/07/2011, 00:00

Aguardando Prazo

20/06/2011, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

14/06/2011, 00:00

Recebimento de Carga

23/05/2011, 18:16

Retorno do Setor

23/05/2011, 00:00

Carga Outro

06/05/2011, 10:37

Aguardando Manifestação do Autor

04/04/2011, 00:00

Despacho Proferido

31/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

30/03/2011, 00:00

Recebimento de Carga

09/02/2011, 17:05

Aguardando Providências

09/02/2011, 00:00

Carga Outro

14/01/2011, 18:22

Aguardando Manifestação do Autor

30/12/2010, 00:00

Despacho Proferido

28/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

21/12/2010, 00:00

Aguardando Providências

17/12/2010, 00:00

Recebimento de Carga

15/12/2010, 17:49

Retorno do Setor

15/12/2010, 00:00

Carga Outro

26/11/2010, 12:03

Aguardando Manifestação do Autor

22/11/2010, 00:00

Aguardando Providências

19/11/2010, 00:00

Aguardando Providências

05/11/2010, 00:00

Despacho Proferido

25/10/2010, 00:00

Aguardando Remessa

22/10/2010, 00:00

Aguardando Providências

15/10/2010, 00:00

Retorno do Setor

13/10/2010, 00:00

Recebimento de Carga

08/10/2010, 13:27

Carga Outro

24/09/2010, 14:08

Aguardando Remessa

14/09/2010, 00:00

Aguardando Prazo

22/07/2010, 00:00

Despacho Proferido

20/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

19/07/2010, 00:00

Aguardando Providências

14/07/2010, 00:00

Aguardando Providências

06/07/2010, 00:00

Recebimento de Carga

29/06/2010, 16:55

Retorno do Setor

29/06/2010, 00:00

Carga Outro

14/05/2010, 13:45

Aguardando Remessa

05/05/2010, 00:00

Aguardando Prazo

22/02/2010, 00:00

Aguardando Providências

19/02/2010, 00:00

Retorno do Setor

18/02/2010, 00:00

Recebimento de Carga

17/02/2010, 17:44

Carga Outro

10/12/2009, 18:26

Aguardando Remessa

09/12/2009, 00:00

Processo Suspenso

05/08/2009, 00:00

Recebimento de Carga

03/08/2009, 11:21

Aguardando Providências

03/08/2009, 00:00

Retorno do Setor

30/07/2009, 00:00

Carga Outro

04/06/2009, 12:24

Aguardando Manifestação do Autor

01/06/2009, 00:00

Aguardando Prazo

23/04/2009, 00:00

Retorno do Setor

13/04/2009, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

29/01/2009, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

23/01/2009, 00:00

Aguardando Conferência

07/01/2009, 00:00

Aguardando Prazo

08/12/2008, 00:00

Aguardando Prazo

29/10/2008, 00:00

Aguardando Conferência

22/09/2008, 00:00

Aguardando Prazo

28/08/2008, 00:00

Aguardando Providências

25/08/2008, 00:00

Aguardando Cálculo do Contador

20/08/2008, 00:00

Aguardando Providências

15/08/2008, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

02/06/2008, 00:00

Despacho Proferido

28/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

26/05/2008, 00:00

Aguardando Providências

13/05/2008, 00:00

Aguardando Documentos

08/05/2008, 00:00

Retorno do Setor

05/05/2008, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

29/02/2008, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

15/02/2008, 00:00

Despacho Proferido

14/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

12/02/2008, 00:00

Aguardando Providências

28/01/2008, 00:00

Retorno do Setor

24/01/2008, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

26/11/2007, 00:00

Aguardando Remessa

09/11/2007, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2007, 00:00

Aguardando Prazo

05/10/2007, 00:00

Recebimento de Carga

04/10/2007, 11:35

Carga à Vara Interna

03/10/2007, 17:51

Distribuído por sorteio

03/10/2007, 10:05

Despacho

•31/03/2025, 20:33

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 19:41