Procedimento Comum Cível 1003446-30.2024.8.26.0106 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003446-30.2024.8.26.0106 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eliane Gil da Fonseca (OAB 244434/SP), Ana Carolina Mombelli Strefezza Lopes (OAB 321803/SP), Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP) Processo 1003446-30.2024.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alice Vitória Sena de Oliveira - Reqdo: Hospital e Pronto Socorro Portinari Ltda, Intermédica Sistema de Saúde S/A - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por A.V.S.D.O., representada por sua genitora, em face de Hospital e Pronto Socorro Portinari Ltda. e Notre Dame Intermédica Saúde S/A, com fundamento na suposta negativa de atendimento médico de urgência e cobrança indevida para manutenção de internação em UTI, mesmo diante de quadro clínico grave e de decisão liminar anterior proferida em processo conexo. A autora alegou que, embora regularmente inscrita em plano de saúde desde o nascimento, teve atendimento médico emergencial negado pelas requeridas sob alegação de carência contratual, o que a levou a acionar a polícia para garantir o socorro, sendo posteriormente internada no Hospital Portinari, o qual passou a exigir o pagamento de R$ 30.000,00 para continuidade da internação, sob pena de transferência ao SUS. Aduziu, ainda, que a negativa de atendimento persistiu mesmo diante de decisão liminar anteriormente deferida nos autos do processo nº 1002824-48.2024.8.26.0106. Assim, requereu a procedência da ação para que seja assegurada a continuidade do atendimento médico necessário, sem ônus adicionais (fls. 01/18). Juntou documentos (fls. 19/76). Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e deferida a tutela de urgência (fls. 85/88). Citada, a ré Hospital Portinari apresentou contestação às fls. 158/165, alegando, preliminarmente, a existência de coisa julgada. No mérito, negou a omissão de socorro e afirmou que prestou regularmente o atendimento, conforme comprovado por prontuário médico anexado. Ao final, requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 166/227). A ré Notre Dame Intermédica apresentou contestação às fls. 96/115, sustentando a ocorrência de coisa julgada e ausência de pretensão resistida, além de alegar omissão dolosa quanto à condição pré-existente da autora. Requereu, em consequência, a extinção do feito ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 116/151). Réplica às fls. 233/238. Em fase de especificação de provas, a requerida Notre Dame Intermédica Saúde S/A pugnou pela realização de prova pericial, enquanto o requerido Hospital Portinari requereu o julgamento antecipado da lide, com base nas provas documentais constantes dos autos. É o necessário. Passo a sanear o processo (art. 357 do CPC). De início, afasto a preliminar de coisa julgada suscitada pelas rés, uma vez que, ainda que exista processo anterior envolvendo as partes (autos nº 1002824-48.2024.8.26.0106), não se verifica identidade plena entre os pedidos e a causa de pedir, sendo esta demanda autônoma e fundada em fatos novos, como a negativa de atendimento emergencial no Hospital Portinari e a exigência de pagamento para manutenção da internação, o que descaracteriza a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §2º, do CPC. As demais preliminares suscitadas confundem-se com o mérito e serão com ele analisadas. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Assim, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) Se houve negativa de atendimento médico de urgência por parte das rés, inclusive internação em UTI, sob fundamento de carência contratual; (ii) Se houve exigência de pagamento indevido como condição para o atendimento da autora; (iii) Se a condição clínica da autora era preexistente e conhecida à época da adesão ao plano de saúde; e (iv) Se houve descumprimento de liminar anteriormente deferida no processo nº 1002824-48.2024.8.26.0106. Para elucidar as referidas questões, mostra-se imprescindível a realização de perícia médica, de modo que nomeio, para a realização do ato, a perita Dra. Regina Treymann - CRM 74911 (treymann.pericias@gmailcom), a ser custeada pela parte requerida Notre Dame Intermédica Saúde S/A. Intime-se a perita para que manifeste, no prazo de 15 dias, se aceita o encargo. E, em caso positivo, apresente os seus honorários. No prazo de 15 dias, as partes poderão impugnar a nomeação do perito e apresentar seus quesitos e assistentes técnicos, sob pena de preclusão (art. 465, CPC). Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

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Certidão de Publicação Expedida

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