Execução Fiscal 0001317-87.2003.8.26.0435 - TJSP | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 19.042,89

Órgão julgador

Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais do Interior e Litoral

Partes do Processo

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

CHIORFE & FRATTA LTDA

CNPJ

Reu

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Central de Ajuda

ELEIDA APARECIDA CHIORFFE FRATTA

CPF

Reu

LUIZ CARLOS FRATTA

Reu

Advogados / Representantes

MARILIA DE CARVALHO MACEDO GUARALDO

OAB/SP 84407·CPF·Representa: Autor

MORGANA MARIETA FRACASSI

CPF·Representa: Réu

IGOR TADEU BERRO KOSLOSKY

OAB/SP 109768·CPF·Representa: Réu

SILVIO JOSE BROGLIO

OAB/SP 114368·CPF·Representa: Réu

JOSE EUGENIO PICCOLOMINI

OAB/SP 44630·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

CHIORFE & FRATTA LTDA

CNPJ

Reu

ELEIDA APARECIDA CHIORFFE FRATTA

CPF

Reu

LUIZ CARLOS FRATTA

Reu

ELEIDA ART DESIGN LTDA ME

CNPJ

Reu

ANDRE SOBREIRA DA SILVA (GESTOR)

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Expedição de Certidão.

01/03/2026, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 23:49

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 13:40

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 13:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

18/02/2026, 13:31

Conclusos para decisão

09/02/2026, 10:29

Juntada de Outros documentos

09/02/2026, 10:25

Juntada de Outros documentos

09/02/2026, 10:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 00:38

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 09:30

Todas as movimentações(207)

Expedição de Certidão.

01/03/2026, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 23:49

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 13:40

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 13:31

Documentos

Decisão

•18/02/2026, 13:31

Acórdão (Digitalizado)

•09/02/2026, 10:36

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

18/02/2026, 13:31

Conclusos para decisão

09/02/2026, 10:29

Juntada de Outros documentos

09/02/2026, 10:25

Juntada de Outros documentos

09/02/2026, 10:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 00:38

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 10:22

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 09:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

14/07/2025, 09:30

Conclusos para despacho

03/07/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 22:55

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marilia de Carvalho Macedo Guaraldo (OAB 84407/SP) Processo 0001317-87.2003.8.26.0435 - Execução Fiscal - Exeqte: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - *Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2025, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 10:46

Ato ordinatório

09/05/2025, 10:45

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

15/04/2025, 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

20/01/2025, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 14:25

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

05/12/2024, 14:30

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

29/11/2024, 09:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 10:10

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

07/11/2022, 14:19

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

06/09/2022, 09:03

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2022, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2022, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2022, 12:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

23/05/2022, 15:48

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

25/11/2021, 18:03

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2021, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2021, 13:15

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

06/08/2021, 13:00

Proferido Despacho

02/08/2021, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2021, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2021, 18:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2021, 17:30

Ato ordinatório

16/02/2021, 17:28

Proferido Despacho

16/12/2019, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2019, 10:26

Expedição de Certidão.

28/05/2019, 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

08/04/2019, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

08/04/2019, 11:59

Transferência de Processo - Saída

08/04/2019, 11:59

Decisão

08/04/2019, 11:55

Proferido Despacho

08/04/2019, 11:55

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

05/06/2018, 12:24

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

03/05/2018, 09:11

Juntada de Outros documentos

16/04/2018, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2018, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2018, 11:09

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

26/03/2018, 14:16

Recebidos os Autos da Conclusão

26/03/2018, 14:13

Conclusos para despacho

22/03/2018, 09:19

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

02/03/2018, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2018, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2018, 14:29

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

02/02/2018, 10:40

Proferido Despacho

22/01/2018, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2018, 14:20

Juntada de Outros documentos

08/01/2018, 10:22

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

07/12/2017, 13:41

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

13/11/2017, 16:52

Expedição de Carta.

19/10/2017, 17:01

Expedição de Certidão.

18/10/2017, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2017, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2017, 11:18

Proferido Despacho

15/09/2017, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2017, 14:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/01/2017, 14:10

Expedição de Carta.

09/11/2016, 15:54

Expedição de Carta.

09/11/2016, 15:54

Expedição de Carta.

09/11/2016, 15:54

Expedição de Carta.

09/11/2016, 15:54

Expedição de Carta.

09/11/2016, 15:54

Expedição de Carta.

09/11/2016, 15:54

Proferido Despacho

09/11/2016, 13:47

Proferido Despacho

09/11/2016, 13:47

Juntada de Outros documentos

11/10/2016, 09:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/06/2016, 13:13

Expedição de Carta.

02/05/2016, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2016, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2016, 12:33

Proferido Despacho

13/04/2016, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2016, 14:51

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

04/05/2015, 13:01

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

01/04/2015, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2015, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2015, 12:10

Proferido Despacho

10/02/2015, 11:52

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

30/01/2015, 10:52

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

03/12/2014, 09:45

Juntada de Outros documentos

23/09/2013, 16:06

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

06/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

02/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

18/04/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

18/04/2013, 00:00

Aguardando Conferência

15/04/2013, 00:00

Despacho Proferido

15/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

05/04/2013, 00:00

Recebimento de Carga

03/04/2013, 12:41

Carga Outro

28/02/2013, 09:08

Aguardando Manifestação do Autor

19/02/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2013, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

30/01/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

22/01/2013, 00:00

Aguardando Publicação

16/01/2013, 00:00

Data da Publicação SIDAP

14/01/2013, 00:00

Aguardando Publicação

14/01/2013, 00:00

Recebimento de Carga

11/01/2013, 10:34

Despacho Proferido

11/01/2013, 00:00

Carga Outro

10/01/2013, 14:29

Juntada de Outros documentos

10/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

10/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

08/01/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2012, 00:00

Aguardando Publicação

17/12/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2012, 00:00

Despacho Proferido

12/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/2012, 00:00

Aguardando Prazo

06/12/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2012, 00:00

Aguardando Prazo

08/11/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2012, 00:00

Aguardando Prazo

05/10/2012, 00:00

Recebimento de Carga

04/10/2012, 12:44

Carga Outro

03/10/2012, 17:49

Recebimento de Carga

31/07/2012, 10:06

Despacho Proferido

31/07/2012, 00:00

Aguardando Digitação

31/07/2012, 00:00

Carga Outro

30/07/2012, 09:18

Conclusos para despacho

27/07/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2012, 00:00

Aguardando Prazo

18/07/2012, 00:00

Recebimento de Carga

17/07/2012, 10:44

Carga Outro

14/06/2012, 09:05

Aguardando Manifestação do Autor

28/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

24/05/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2012, 00:00

Aguardando Prazo

05/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

02/03/2012, 00:00

Despacho Proferido

16/09/2011, 00:00

Aguardando Digitação

16/09/2011, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

12/09/2011, 00:00

Recebimento de Carga

06/09/2011, 13:35

Carga Outro

02/08/2011, 09:51

Aguardando Manifestação do Autor

25/07/2011, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

06/07/2011, 00:00

Aguardando Digitação

20/06/2011, 00:00

Despacho Proferido

17/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

15/06/2011, 00:00

Aguardando Prazo

06/06/2011, 00:00

Recebimento de Carga

03/06/2011, 13:06

Carga Outro

06/05/2011, 10:40

Aguardando Manifestação do Autor

03/05/2011, 00:00

Aguardando Digitação

13/10/2010, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

01/07/2010, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

26/05/2010, 00:00

Despacho Proferido

22/02/2010, 00:00

Aguardando Digitação

22/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

18/02/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2009, 00:00

Aguardando Digitação

30/10/2009, 00:00

Aguardando Digitação

13/10/2009, 00:00

Despacho Proferido

09/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

01/10/2009, 00:00

Recebimento de Carga

22/09/2009, 15:03

Carga Outro

21/08/2009, 09:53

Aguardando Manifestação do Autor

05/08/2009, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

24/06/2009, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

27/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

20/05/2009, 00:00

Aguardando Digitação

29/04/2009, 00:00

Aguardando Digitação

16/04/2009, 00:00

Aguardando Digitação

03/04/2009, 00:00

Aguardando Providências

27/03/2009, 00:00

Aguardando Digitação

19/12/2008, 00:00

Conclusos para despacho

10/12/2008, 00:00

Recebimento de Carga

09/12/2008, 16:39

Carga Outro

10/11/2008, 09:56

Aguardando Manifestação do Autor

31/10/2008, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

13/10/2008, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

01/10/2008, 00:00

Aguardando Digitação

04/07/2008, 00:00

Aguardando Digitação

16/06/2008, 00:00

Aguardando Digitação

07/05/2008, 00:00

Aguardando Digitação

06/08/2007, 00:00

Processo Apensado

03/08/2007, 00:00

Processo Apensado

03/08/2007, 00:00

Processo Apensado

03/08/2007, 00:00

Processo Apensado

03/08/2007, 00:00

Processo Apensado

03/08/2007, 00:00

Processo Apensado

03/08/2007, 00:00

Processo Apensado

03/08/2007, 00:00

Despacho Proferido

25/07/2007, 00:00

Acórdão (Digitalizado)

•09/02/2026, 10:36

Acórdão (Digitalizado)

•09/02/2026, 10:36

Acórdão (Digitalizado)

•09/02/2026, 10:36

Acórdão (Digitalizado)

•09/02/2026, 10:36

Acórdão (Digitalizado)

•09/02/2026, 10:36

Acórdão (Digitalizado)

•09/02/2026, 10:36

Acórdão (Digitalizado)

•09/02/2026, 10:36

Acórdão (Digitalizado)

•09/02/2026, 10:36

Acórdão (Digitalizado)

•09/02/2026, 10:36

Acórdão (Digitalizado)

•09/02/2026, 10:36

Acórdão (Digitalizado)

•09/02/2026, 10:36

Acórdão (Digitalizado)

•09/02/2026, 10:36

Acórdão (Digitalizado)

•09/02/2026, 10:36

Todos os documentos(712)

Decisão

•18/02/2026, 13:31

Acórdão (Digitalizado)

•09/02/2026, 10:36

Acórdão (Digitalizado)

•09/02/2026, 10:36

Acórdão (Digitalizado)

•09/02/2026, 10:36

Acórdão (Digitalizado)

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Decisão

•14/07/2025, 09:30

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 10:45