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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno Alecio Roveri (OAB 280513/SP) Processo 1004700-95.2025.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Viesser Petshop e Clínica Veterinária Ltda - Vistos. Junte a parte autora certidão simplificada atualizada extraída da junta comercial, necessário à confirmação de sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, de modo a legitimá-la para figurar no polo ativo da ação perante a sistemática dos Juizados Especiais, sob as penas da Lei. Trata-se de execução de título extrajudicial (duplicata mercantil sem aceite) em que o exequente pretende a satisfação de seu crédito. A duplicata mercantil é um título de crédito para pagamento futuro de produtos e prestação serviços vinculados à nota fiscal, conforme Lei nº 5.474/68. Para execução da duplicata mercantil sem aceite, é necessário que o exequente apresente, além do boleto bancário, a respectiva nota fiscal acompanhada do instrumento de protesto e comprovante da entrega de mercadoria, o qual deverá ser documento hábil, nos termos do art. 15, II, b, da Lei 5.474/68. No caso dos autos, observo que carece da respectiva nota fiscal, assim como do documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria. Faculto a regularização no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.