Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004270-46.2025.8.26.0302 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004270-46.2025.8.26.0302 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 09:55

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 06:03

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 20:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2025, 19:14

Conclusos para despacho

05/08/2025, 08:49

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

04/08/2025, 20:40

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Augusto Salgado (OAB 253737/SP), Jéssica Letícia de Oliveira (OAB 494977/SP) Processo 1004270-46.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael Luiz Mora - Reqdo: Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2025, 01:46

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 10:57

Documentos

Despacho

•05/08/2025, 19:14

Sentença

•09/05/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Augusto Salgado (OAB 253737/SP), Jéssica Letícia de Oliveira (OAB 494977/SP) Processo 1004270-46.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rafael Luiz Mora - Reqdo: Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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