Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003654-71.2025.8.26.0302 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003654-71.2025.8.26.0302 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 09:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

22/08/2025, 08:47

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 06:03

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 20:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2025, 19:13

Conclusos para despacho

05/08/2025, 08:50

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

04/08/2025, 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 08:53

Suspensão do Prazo

18/05/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Alexandre Nardelo (OAB 145654/SP) Processo 1003654-71.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angela de Fatima Arias Galastri - Por estes fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, condenando à parte requerida a pagar à parte autora o equivalente a 30 (trinta) dias de licença-prêmio a que faz jus, tendo por base o seu salário por ocasião da aposentadoria, valor que deverá ser apurado em regular fase de cumprimento de sentença. A atualização monetária (correção e juros) da condenação deverá ocorrer desde a inativação, pela taxa Selic, de acordo com os ditames do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, em vigor desde 08/12/2021. Não deverá haver desconto de imposto de renda ou previdenciário, por se tratar de verba indenizatória, reconhecido o seu caráter alimentar. Não há recurso de ofício, por força do disposto no art. 11, da Lei 12.153/2008. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Oportunamente, arquivem-se os autos fazendo-se as devidas anotações. P.R.I.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2025, 01:45

Documentos

Despacho

•05/08/2025, 19:13

Sentença

•09/05/2025, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Alexandre Nardelo (OAB 145654/SP) Processo 1003654-71.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angela de Fatima Arias Galastri - Por estes fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, condenando à parte requerida a pagar à parte autora o equivalente a 30 (trinta) dias de licença-prêmio a que faz jus, tendo por base o seu salário por ocasião da aposentadoria, valor que deverá ser apurado em regular fase de cumprimento de sentença. A atualização monetária (correção e juros) da condenação deverá ocorrer desde a inativação, pela taxa Selic, de acordo com os ditames do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, em vigor desde 08/12/2021. Não deverá haver desconto de imposto de renda ou previdenciário, por se tratar de verba indenizatória, reconhecido o seu caráter alimentar. Não há recurso de ofício, por força do disposto no art. 11, da Lei 12.153/2008. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Oportunamente, arquivem-se os autos fazendo-se as devidas anotações. P.R.I.

12/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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