Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005200-09.2024.8.26.0073 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005200-09.2024.8.26.0073 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gabriela Constancio Silvano (OAB 354536/SP), Camila Milito Zanella Leão (OAB 360533/SP) Processo 1005200-09.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Luiz Ponce - Vistos. Em primeiro lugar, o apostilamento da obrigação imposta em sentença já foi realizado, conforme cópia da apostila juntada na fl.288/292. A Lei Complementar Estadual n° 1.416/2024 estabeleceu a Lei Orgânica da Polícia Penal, criou a carreira de Policial Penal no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária e definiu o Estatuto de seus integrantes, além de extinguir o cargo de Agente de Segurança Penitenciária, o de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária e a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, nos termos do artigos 1º e 2º das Disposições Transitórias da Lei em comento.Entretanto, a novel norma de regência também estabelece que os Agentes de Segurança Penitenciária que estavam em atividade na data de sua publicação fazem jus à incorporação da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS na base de cálculo de seu subsídio, raciocínio que, aliás, é extensivo àqueles que tiveram reconhecido judicialmente o direito ao seu percebimento antes ou após a sua vigência. Artigo 1° - Os cargos e as funções-atividade de natureza permanente da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e os cargos da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária ficam transformados na forma do Anexo II desta lei complementar, ficando o respectivo cargo ou função-atividade do servidor enquadrado no Nível correspondente, na forma do Anexo III. (...) § 2° - Para fins do item 2 do § 1° deste artigo, apurar-se-á o somatório das seguintes parcelas recebidas pelo servidor no mês imediatamente anterior ao de enquadramento: 1 - Vencimento da classe ou Nível; 2 - Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial - RETP; 3 - Adicional por tempo de serviço; 4 - Sexta-parte; 5 - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; 6 - As vantagens pecuniárias: a) Incorporadas administrativamente, nos termos da legislação vigente;b) Recebidas por força de decisão judicial transitada em julgado. 7 - Adicional por tempo de serviço e sexta-parte incidentes sobre o valor do adicional de insalubridade, recebidas nos termos da legislação vigente ou por força de decisão judicial transitada em julgado. Nessa ordem de ideias, e não obstante a conversão do cargo de Agente de Segurança Penitenciária em Policial Penal ter ocorrido no curso da demanda, inexiste fundamento para a não inclusão da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS no subsídio do requerente, não sendo o caso de eventualmente se falar em violação dos contornos objetivos da coisa julgada material. A extinção da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS é irrelevante no caso em concreto, na medida em que a Lei Complementar Estadual n° 1.416/2024 garantiu o seu cômputo no cálculo do subsídio dos Agentes de Segurança Penitenciária que a ela fazem e que estavam em atividade na data de sua publicação, conforme preceitua o artigo 1º, parágrafo 2º, das Disposições Transitórias da LCE n° 1.416/2024, acima transcrita. Assim, repita-se, os limites objetivos da coisa julgada permanecem imaculados, pois, apesar de sua extinção, que atingirá apenas aos futuros servidores, o percebimento da GESS foi garantido aos que a recebiam na data em que a lei de regência entrou em vigor ou que a ela faziam jus, no que se incluir por decisão judicial, nos moldes do artigo 1º, parágrafo 2º, item 6, b, das Disposições Transitórias da LCE n° 1.416/2024. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial" (RE nº 596.663/RJ, Tema 494 - Limites objetivos da coisa julgada em sede de execução). Destarte, e considerando-se que a pretensão deduzida na presente demanda foi o reconhecimento do direito ao recebimento da verba, subsiste a obrigação da executada de recalcular a remuneração do autor, mesmo que, agora, na forma de subsídio, o que, ao que tudo indica, não ocorreu, pois, consoante informado pela parte autora em sua manifestação de fls.386/388. Ante o exposto, e considerando-se que a inclusão da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS ao subsídio do autor se trata de consectário lógico do título executivo, reitere-se a intimação da Fazenda Pública para cumprir a obrigação, em 30 dias, pena de multa. Int.

12/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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Proferido Despacho de Mero Expediente

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