Execução de Título Extrajudicial 1004462-58.2023.8.26.0363 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004462-58.2023.8.26.0363 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0090/2025Teor do ato: Vistos. Atendendo à determinação de fls. 140, a executada fez juntar aos autos o documento de fls. 141, pelo que passo a analisar seu pedido de fls. 100/104, de desbloqueio de valores. Pois bem, a executada afirma que a penhora on-line ocorrida nestes autos, no valor de R$ 728,58, é proveniente de benefício Bolsa Família. Neste sentido, alega que a constrição compromete sua subsistência e viola o artigo 833, IV, do CPC, que protege valores de caráter alimentar. Sustenta, ainda, que, sendo desempregada e sem outras fontes de renda, a medida é desproporcional e afronta o princípio da execução menos gravosa (art. 805 do CPC). Requer, pois: 1 - Justiça gratuita; 2 - Desbloqueio imediato da quantia; 3 -Liberação integral do valor retido. Finaliza, destacando a urgência da medida para garantir sua dignidade e a de seu filho. Instada (fls. 124), a exequente manifestou-se, por meio da petição de fls. 127/132, na qual impugna os embargos à execução, alegando que a devedora não comprovou que o valor bloqueado é indispensável para sua subsistência, conforme exige o artigo 833, IV, do CPC. Sustenta, ademais, que parte dos valores penhorados está em instituição financeira que não recebe benefícios sociais, indicando que nem todo o montante possui natureza alimentar. Cita jurisprudência, ainda, que admite a penhora parcial de verbas salariais ou assistenciais, desde que preservada a dignidade do devedor, e sugere a manutenção da penhora sobre 30% do valor bloqueado. Demonstra, também, disposição para o parcelamento da dívida e solicita o recebimento da impugnação, a improcedência dos embargos e a expedição de alvará do valor penhorado ou, subsidiariamente, a manutenção de 30% da quantia penhorada para garantir a execução. Alternativamente, requer a designação de audiência de conciliação. É o relato do necessário, decido. Primeiro, consigno que o pedido de Justiça Gratuita já foi analisado (fls. 137). No mais, com a

18/02/2025, 10:46

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Atendendo à determinação de fls. 140, a executada fez juntar aos autos o documento de fls. 141, pelo que passo a analisar seu pedido de fls. 100/104, de desbloqueio de valores. Pois bem, a executada afirma que a penhora on-line ocorrida nestes autos, no valor de R$ 728,58, é proveniente de benefício Bolsa Família. Neste sentido, alega que a constrição compromete sua subsistência e viola o artigo 833, IV, do CPC, que protege valores de caráter alimentar. Sustenta, ainda, que, sendo desempregada e sem outras fontes de renda, a medida é desproporcional e afronta o princípio da execução menos gravosa (art. 805 do CPC). Requer, pois: 1 - Justiça gratuita; 2 - Desbloqueio imediato da quantia; 3 -Liberação integral do valor retido. Finaliza, destacando a urgência da medida para garantir sua dignidade e a de seu filho. Instada (fls. 124), a exequente manifestou-se, por meio da petição de fls. 127/132, na qual impugna os embargos à execução, alegando que a devedora não comprovou que o valor bloqueado é indispensável para sua subsistência, conforme exige o artigo 833, IV, do CPC. Sustenta, ademais, que parte dos valores penhorados está em instituição financeira que não recebe benefícios sociais, indicando que nem todo o montante possui natureza alimentar. Cita jurisprudência, ainda, que admite a penhora parcial de verbas salariais ou assistenciais, desde que preservada a dignidade do devedor, e sugere a manutenção da penhora sobre 30% do valor bloqueado. Demonstra, também, disposição para o parcelamento da dívida e solicita o recebimento da impugnação, a improcedência dos embargos e a expedição de alvará do valor penhorado ou, subsidiariamente, a manutenção de 30% da quantia penhorada para garantir a execução. Alternativamente, requer a designação de audiência de conciliação. É o relato do necessário, decido. Primeiro, consigno que o pedido de Justiça Gratuita já foi analisado (fls. 137). No mais, com a im

18/02/2025, 09:41

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 172 e 173

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 172, 173

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 172, 173

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 172, 173

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 158 e 165

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 164, 165

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 164, 165

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 157

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(27)