Procedimento Comum Cível 1003319-52.2020.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003319-52.2020.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Francisco Angelo Carbone Sobrinho - Apelada: PALLOMA DALEXANDRE CARELLI (Justiça Gratuita) - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Angela Cristina Carrijo Carbone (OAB: 223651/SP) - Cyll Farney Fernandes Carelli (OAB: 179432/SP) - Washington Luiz Fazzano Gadig (OAB: 74963/SP) - Lilia Regina Frankenthal Giglio Franco de Almeida (OAB: 385109/SP) - Jessica da Silva Menezes (OAB: 478379/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512 Nº 1003319-52.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Francisco Angelo Carbone Sobrinho - Apelada: PALLOMA DALEXANDRE CARELLI (Justiça Gratuita) - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Supremo Tribunal Federal já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso extraordinário (nesse sentido: RE 1320030/RJ, Relator Ministro Edson Fachin, in DJe de 16.12.2021; ARE 1283815/SC, Relatora Ministra Cármen Lúcia, in DJe de 14.09.2020 e ARE 1234860/PR, Relator Ministro Celso de Mello, in DJe de 23.10.2019). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Angela Cristina Carrijo Carbone (OAB: 223651/SP) - Cyll Farney Fernandes Carelli (OAB: 179432/SP) - Washington Luiz Fazzano Gadig (OAB: 74963/SP) - Lilia Regina Frankenthal Giglio Franco de Almeida (OAB: 385109/SP) - Jessica da Silva Menezes (OAB: 478379/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512 Nº 1003319-52.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

12/05/2025, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/12/2024, 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/12/2024, 06:11

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2024, 10:09

Conclusos para decisão

13/12/2024, 20:44

Conclusos para decisão

31/10/2024, 09:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/10/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

16/10/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 14:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/09/2023, 03:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/09/2023, 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2023, 11:45

Documentos

Decisão

•15/12/2024, 10:09

Decisão

•18/09/2023, 11:45

—

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Expedição de Outros documentos.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

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