Procedimento Comum Cível 1018009-27.2023.8.26.0506 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1018009-27.2023.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Luiz Antonio Pierri (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Vida e Previdência S.a. - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Rodrigo Argentino (OAB: 224329/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 512 Nº 1018009-27.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto -

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/03/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 10:04

Juntada de Petição de Contra-razões

20/03/2024, 09:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/02/2024, 23:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/02/2024, 00:19

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 13:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

23/02/2024, 13:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/02/2024, 02:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/02/2024, 05:42

Julgado improcedente o pedido

31/01/2024, 15:25

Conclusos para julgamento

26/01/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 14:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/12/2023, 22:53

Documentos

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 13:32

Sentença

•31/01/2024, 15:25

—

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

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