Execução da Pena 0012232-77.2019.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Restritiva de DireitosExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/08/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/exec./inf.juv. de Franca

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARCOS ROBERTO LUCAS

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

RUBENS CALIL

OAB/SP 119751·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 14:00

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 10:54

Expedição de Ofício.

19/09/2025, 14:50

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

19/09/2025, 13:17

Trânsito em Julgado ao Réu

19/09/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rubens Calil (OAB 119751/SP) Processo 0012232-77.2019.8.26.0196 - Execução da Pena - Exectdo: Marcos Roberto Lucas - Julgo extinta a punibilidade do(a) sentenciado(a) Marcos Roberto Lucas com relação à pena acompanhada nestes autos, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão executória do Estado, o que faço com fundamento no artigo 107, IV, primeira figura, do Código Penal.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 10:24

Extinta a Punibilidade por Prescrição

09/05/2025, 10:22

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 17:41

Conclusos para despacho

08/05/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 07:39

Todas as movimentações(56)

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 14:00

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 10:54

Expedição de Ofício.

19/09/2025, 14:50

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

19/09/2025, 13:17

Documentos

Sentença

•09/05/2025, 10:22

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 10:18

Trânsito em Julgado ao Réu

19/09/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rubens Calil (OAB 119751/SP) Processo 0012232-77.2019.8.26.0196 - Execução da Pena - Exectdo: Marcos Roberto Lucas - Julgo extinta a punibilidade do(a) sentenciado(a) Marcos Roberto Lucas com relação à pena acompanhada nestes autos, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão executória do Estado, o que faço com fundamento no artigo 107, IV, primeira figura, do Código Penal.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 10:24

Extinta a Punibilidade por Prescrição

09/05/2025, 10:22

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 17:41

Conclusos para despacho

08/05/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 07:39

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2025, 10:18

Juntada de Outros documentos

14/04/2025, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 10:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2025, 08:48

Conclusos para decisão

04/04/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 15:48

Expedição de Mandado.

11/09/2020, 11:39

Expedição de Certidão.

10/09/2020, 19:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

10/09/2020, 19:00

Expedição de Certidão.

10/09/2020, 18:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/09/2020, 18:58

Juntada de Outros documentos

10/09/2020, 18:50

Expedição de Ofício.

13/08/2020, 11:07

Expedição de Ofício.

13/08/2020, 11:05

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

13/07/2020, 12:12

Conclusos para julgamento

10/07/2020, 19:33

Conclusos para despacho

10/07/2020, 19:30

Conclusos para despacho

09/07/2020, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2020, 16:01

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2020, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2020, 01:57

Expedição de Certidão.

22/06/2020, 14:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/06/2020, 14:57

Conclusos para despacho

22/06/2020, 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/04/2020, 08:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/04/2020, 08:29

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 14:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2019, 16:12

Expedição de Ofício.

16/12/2019, 10:57

Conclusos para despacho

15/12/2019, 19:46

Conclusos para despacho

13/12/2019, 18:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2019, 18:47

Juntada de Outros documentos

10/12/2019, 11:09

Juntada de Outros documentos

12/11/2019, 14:33

Distribuído por competência exclusiva

21/08/2019, 12:24

Despacho

•08/04/2025, 08:48

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•10/09/2020, 19:00

Ato Ordinatório

•10/09/2020, 18:58

Sentença

•13/07/2020, 12:12

Ato Ordinatório

•03/07/2020, 10:18

Despacho

•22/06/2020, 14:57

Despacho

•19/12/2019, 16:12

Ato Ordinatório

•13/12/2019, 18:47

Decisão

•21/08/2019, 12:24

Sentença

•21/08/2019, 12:24