Procedimento Comum Cível 1000928-08.2024.8.26.0352 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Miguelopolis

Partes do Processo

MLS AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MIGUELOPOLIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA

OAB/SP 175659·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

10/04/2026, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 13:33

Julgada Procedente a Ação

09/04/2026, 13:28

Conclusos para julgamento

27/03/2026, 10:56

Conclusos para julgamento

04/03/2026, 13:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

18/02/2026, 16:08

Conclusos para despacho

18/02/2026, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/01/2026, 12:30

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 12:28

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 09:58

Todas as movimentações(82)

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

10/04/2026, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 13:33

Julgada Procedente a Ação

Documentos

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 11:20

Sentença

•09/04/2026, 13:28

09/04/2026, 13:28

Conclusos para julgamento

27/03/2026, 10:56

Conclusos para julgamento

04/03/2026, 13:45

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

18/02/2026, 16:08

Conclusos para despacho

18/02/2026, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 13:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/01/2026, 12:30

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 12:28

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 14:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/10/2025, 14:50

Conclusos para despacho

17/10/2025, 14:21

Conclusos para despacho

21/07/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 02:06

Juntada de Outros documentos

13/06/2025, 09:52

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 09:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/06/2025, 08:04

Conclusos para despacho

05/06/2025, 16:56

Conclusos para despacho

05/06/2025, 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/06/2025, 14:25

Juntada de Outros documentos

02/06/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 18:09

Expedição de Mandado.

20/05/2025, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2025, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Roberto de Castro Lacerda (OAB 175659/SP) Processo 1000928-08.2024.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mls Agropecuária e Participações Ltda - Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento: (x) da(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, conforme site do TJSP: R$ 111,06 para intimação pessoal do Prefeito Municipal nos termos da r.Decisão de fls. 71. http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica;

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 23:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/05/2025, 09:46

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 06:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2025, 18:40

Conclusos para despacho

24/03/2025, 10:18

Conclusos para despacho

24/03/2025, 06:37

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 06:37

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 07:00

Expedição de Certidão.

30/11/2024, 06:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

30/11/2024, 06:56

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 22:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 00:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/11/2024, 16:02

Conclusos para despacho

03/11/2024, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 05:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/10/2024, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 06:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/10/2024, 14:18

Conclusos para despacho

07/10/2024, 15:58

Conclusos para despacho

06/10/2024, 08:01

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 01:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/10/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/10/2024, 16:20

Juntada de Outros documentos

01/10/2024, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 12:29

Expedição de Mandado.

25/09/2024, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 17:42

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 05:54

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 14:34

Concedida a Antecipação de tutela

01/07/2024, 14:33

Conclusos para decisão

30/06/2024, 15:43

Distribuído por sorteio

28/06/2024, 11:17

Ato Ordinatório

•28/01/2026, 12:30

Decisão

•23/10/2025, 14:50

Despacho

•09/06/2025, 08:04

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 12:55

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 09:46

Despacho

•24/03/2025, 18:40

Ato Ordinatório

•30/11/2024, 06:56

Despacho

•05/11/2024, 16:02

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 14:34

Decisão

•08/10/2024, 14:18

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 15:50

Decisão

•01/07/2024, 14:33