Execução da Pena 0006103-81.2019.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

HIGOR MATHEUS SILVA DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO BATISTA DE SOUZA

OAB/SP 161796·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Mudança de Magistrado

08/10/2025, 16:40

Apensado ao processo

08/10/2025, 16:30

Desapensado do processo

08/10/2025, 16:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/03/2025, 15:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/03/2025, 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/03/2025, 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/03/2025, 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/03/2025, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/03/2025, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/02/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 13:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/02/2025, 12:56

Conclusos para decisão

26/02/2025, 12:41

Todas as movimentações(222)

Mudança de Magistrado

08/10/2025, 16:40

Apensado ao processo

08/10/2025, 16:30

Desapensado do processo

08/10/2025, 16:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/03/2025, 15:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/03/2025, 15:41

Documentos

Decisão

•26/02/2025, 12:56

Despacho

•27/01/2025, 13:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/03/2025, 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/03/2025, 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/03/2025, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/03/2025, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/02/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2025, 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2025, 13:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/02/2025, 12:56

Conclusos para decisão

26/02/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 13:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2025, 13:34

Conclusos para despacho

24/01/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 11:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/01/2025, 11:47

Conclusos para despacho

16/01/2025, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 16:04

Apensado ao processo

13/01/2025, 15:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/10/2024, 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/10/2024, 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/10/2024, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/10/2024, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/10/2024, 15:44

Juntada de Outros documentos

09/10/2024, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2024, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2024, 12:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/08/2024, 10:39

Conclusos para decisão

27/08/2024, 09:29

Conclusos para despacho

26/08/2024, 16:48

Reativação do Processo

26/08/2024, 16:47

Juntada de Outros documentos

26/08/2024, 16:46

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 10:11

Juntada de Outros documentos

22/03/2024, 12:04

Expedição de Ofício.

21/03/2024, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2024, 14:25

Trânsito em Julgado às partes

20/03/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2023, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2023, 00:01

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

29/11/2023, 17:21

Conclusos para decisão

29/11/2023, 15:06

Conclusos para despacho

29/11/2023, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2023, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2023, 01:06

Juntada de Outros documentos

10/10/2023, 14:14

Expedição de Alvará.

10/10/2023, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2023, 09:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/10/2023, 08:02

Conclusos para decisão

09/10/2023, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 02:21

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2023, 12:00

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 11:09

Homologado o Cálculo

12/09/2023, 11:08

Conclusos para decisão

12/09/2023, 09:34

Conclusos para despacho

12/09/2023, 08:52

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 08:52

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: João Batista de Souza (OAB 161796/SP) Processo 0006103-81.2019.8.26.0026 - Execução da Pena - Exectdo: HIGOR MATHEUS SILVA DE OLIVEIRA - Intimar advogado (a) para apresentar manifestação sobre o cálculo de penas.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:02

Ato ordinatório

30/08/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 16:22

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2023, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 15:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/07/2023, 15:31

Conclusos para decisão

21/07/2023, 12:07

Conclusos para despacho

18/07/2023, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2023, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2023, 10:31

Ato ordinatório

12/07/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2023, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 14:59

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 17:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2023, 17:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/02/2023, 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/02/2023, 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/02/2023, 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/01/2023, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/01/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 09:09

Juntada de Outros documentos

31/01/2023, 09:07

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 16:54

Juntada de Outros documentos

23/01/2023, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2023, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2023, 00:23

Expedição de Mandado.

11/01/2023, 18:48

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 15:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/01/2023, 14:02

Conclusos para decisão

11/01/2023, 08:45

Conclusos para despacho

10/01/2023, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2023, 15:15

Juntada de Outros documentos

07/02/2022, 15:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2022, 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/02/2022, 10:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

03/02/2022, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/02/2022, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/02/2022, 09:21

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 13:08

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 11:20

Juntada de Outros documentos

21/01/2022, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2022, 01:01

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2022, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2022, 00:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/01/2022, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2022, 10:31

Conclusos para decisão

10/01/2022, 21:02

Conclusos para despacho

10/01/2022, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2021, 14:05

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 19:57

Concessão

16/12/2021, 19:54

Conclusos para decisão

16/12/2021, 17:01

Conclusos para despacho

16/12/2021, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2021, 08:37

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 06:09

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 20:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/12/2021, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 19:26

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2021, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2021, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2021, 01:00

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2021, 00:02

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 19:05

Decisão

19/11/2021, 19:04

Conclusos para decisão

18/11/2021, 16:11

Conclusos para despacho

12/11/2021, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2021, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2021, 00:03

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 13:45

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 13:45

Homologado o Cálculo

23/08/2021, 13:45

Conclusos para despacho

23/08/2021, 10:48

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 07:23

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2021, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2021, 13:30

Ato ordinatório

09/08/2021, 13:15

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 13:12

Realizado Cálculo

09/08/2021, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2021, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2021, 00:03

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 20:45

Declarada a Remição

02/08/2021, 20:45

Conclusos para decisão

31/07/2021, 11:26

Conclusos para despacho

19/07/2021, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2021, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2021, 06:27

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2021, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2021, 15:05

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 14:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2021, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2021, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2021, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

07/01/2021, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2020, 11:05

Expedição de Certidão.

17/12/2020, 13:12

Expedição de Certidão.

17/12/2020, 11:58

Homologado o Cálculo

17/12/2020, 11:57

Conclusos para decisão

16/12/2020, 11:45

Conclusos para despacho

27/11/2020, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2020, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2020, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2020, 13:45

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 11:38

Realizado Cálculo

11/11/2020, 11:37

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 16:46

Concedida Progressão de regime

09/11/2020, 16:45

Conclusos para decisão

09/11/2020, 15:21

Conclusos para despacho

05/11/2020, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 07:04

Expedição de Certidão.

04/11/2020, 14:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2020, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2020, 15:16

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2020, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2020, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2020, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2020, 18:22

Mudança de Classe Processual

13/12/2019, 15:26

Juntada de Outros documentos

13/12/2019, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2019, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2019, 11:35

Expedição de Certidão.

26/07/2019, 13:49

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 17:47

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 17:47

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 17:47

Expedição de Ofício.

25/07/2019, 17:42

Homologado o Cálculo

25/07/2019, 17:42

Conclusos para decisão

23/07/2019, 18:21

Realizado Cálculo

23/07/2019, 17:19

Juntada de Outros documentos

23/07/2019, 17:15

Distribuído por competência exclusiva

18/07/2019, 13:07

Despacho

•17/01/2025, 11:47

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 16:05

Decisão

•27/08/2024, 10:39

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 14:25

Sentença

•29/11/2023, 17:21

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 11:17

Decisão

•10/10/2023, 08:02

Decisão

•12/09/2023, 11:08

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 16:24

Decisão

•21/07/2023, 15:31

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 15:47

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 12:23

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 17:20

Todos os documentos(31)

Decisão

•26/02/2025, 12:56

Despacho

•27/01/2025, 13:34

Despacho

•17/01/2025, 11:47

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 16:05

Decisão

•27/08/2024, 10:39

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 14:25

Sentença

•29/11/2023, 17:21

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 11:17

Decisão

•10/10/2023, 08:02

Decisão

•12/09/2023, 11:08

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 16:24

Decisão

•21/07/2023, 15:31

Ato Ordinatório

•12/07/2023, 15:47

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 12:23

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 17:20

Decisão

•11/01/2023, 14:02

Decisão

•11/01/2022, 14:30

Decisão

•16/12/2021, 19:54

Ato Ordinatório

•02/12/2021, 19:27

Ato Ordinatório

•30/11/2021, 14:42

Decisão

•19/11/2021, 19:04

Decisão

•23/08/2021, 13:45

Ato Ordinatório

•09/08/2021, 13:15

Decisão

•02/08/2021, 20:45

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 16:45

Ato Ordinatório

•07/07/2021, 14:41

Decisão

•17/12/2020, 11:57

Decisão

•09/11/2020, 16:45

Ato Ordinatório

•04/11/2020, 14:59

Ato Ordinatório

•28/10/2020, 14:03

Decisão

•25/07/2019, 17:42