Recurso Extraordinário 2138139-24.2025.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

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OrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJSP4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. Gilmar Mendes

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Partes do Processo

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - SAO PAULO - SP - ESTADUAL

Autor

MUNICIPIO DE MAIRINQUE

Reu

GUILHERME DE FREITAS ANTONIO

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos ao(à) Relator(a)

14/04/2026, 22:21

Publicação, DJE - Divulgado em 10/04/2026

13/04/2026, 04:00

Determino a distribuição

10/04/2026, 21:24

Conclusos à Presidência

06/04/2026, 21:42

Registrado à Presidência

06/04/2026, 21:42

Autuado

26/03/2026, 10:51

Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

25/03/2026, 12:44

Documentos

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