Execução Fiscal 0000830-36.1994.8.26.0176 - TJSP

Execução Fiscal 0000830-36.1994.8.26.0176 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 19:44

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Deborah Kelly do Lago Ramos (OAB 160828/SP), Augusto Toscano (OAB 33133/SP) Processo 0000830-36.1994.8.26.0176 - Execução Fiscal - Exectdo: Martec Moveis e Decoracoes Ltda - Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda do Estado de Sao Paulo contra Martec Moveis e Decoracoes Ltda, sob os argumentos lançados na petição inicial e pelo título que a instruiu. Durante a tramitação do feito sobreveio o Decreto estadual nº 61625/2015 concedendo a remissão do débito fiscal, conforme informado pela própria exequente. É o relatório. DECIDO: Em razão da remissão decretada no Dec. nº 61625/2015, com fundamento no inciso III, do artigo 924, do Código de Processo Civil c.c. artigo 26 da Lei de Execução Fiscal nº 6830/80, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. Declaro levantada eventual penhora, expedindo-se o necessário para levantamento/desbloqueio, se o caso. Consta nos autos depósito de valores, intime-se o (a) executado (a) para que apresente, em 05 dias, os dados bancários necessários para o levantamento das quantias depositadas às folhas 429, 430 e 435. Com a informação, expeça-se o alvará, de acordo com o comunicado conjunto 318/2023. No silêncio, arquivem-se as guias em classificador próprio com cópia do presente. Deixo de atribuir as consequências da sucumbência, porque, na hipótese, incide o art. 26 da Lei nº 6.830/80. A considerar que o presente processo está sendo extinto pelo cancelamento do débito, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certificação. Publique-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 23:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 11:07

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio

09/05/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 16:48

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

24/08/2023, 12:39

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

21/07/2023, 13:34

Mudança de Classe Processual

03/10/2012, 00:00

Recebimento de Carga

04/10/2011, 17:28

Retorno do Setor

04/10/2011, 00:00

Documentos

Intimação

•12/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos da Fazenda Pública Estadual

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Estadual

Mudança de Classe Processual

Recebimento de Carga

Retorno do Setor

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